Cumprimento de sentença 7004777-85.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004777-85.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO AFONSO MIRANDA DOS SANTOS, KM 06, G.03 S/N, ZONA RURAL LINHA 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação visando obter a condenação da parte requerida, igualmente qualificada, a conceder-lhe benefício assistencial. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício em questão. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Foi concedido os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e determinado a produção de prova pericial e estudo socioeconômico. Foi realizada perícia médica e perícia social. Citado e intimado, o requerido apresentou proposta de acordo e, em seguida, contestação, para o caso de não aceitação pela parte autora (ID 88873231). Em sua manifestação a autora não concordou com a proposta e requereu a procedência da ação (ID 89573312). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7004777-85.2022.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 14.544,00 Última distribuição:16/09/2022 Trata-se de ação para concessão de benefício da prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), para criança portadora de deficiência. Havendo preliminar a enfrentar passo à análise. Da preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo (negativa): Prefacialmente, urge salientar, que nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, de fato, é obrigatória a provocação administrativa da Autarquia Federal para, só então, requerer a concessão de benefício previdenciário pela via judicial. Compulsando os autos, verifico que, ao revés do que alega a autarquia ré, em manifestação genérica, a parte requerente anexou o requerimento administrativo ainda no momento do ajuizamento da ação, conforme documento de ID 81855829. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito: Pois bem. Depois de aprofundada análise do conjunto probatório, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora. Explica-se. O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, entre outros, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O benefício de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93 e na Constituição Federal decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão, conferindo às pessoas portadoras de deficiência a reabilitação, a habilitação e a promoção de sua integração à vida comunitária. Deveras, para percepção do benefício não é necessário que o requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal familiar per capita não ultrapasse o limite de ¼ do salário-mínimo ou que se encontra em condição de miserabilidade. No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade. Cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão, quais sejam, a idade ou os impedimentos (aspecto subjetivo) e a hipossuficiência (aspecto objetivo), conforme intelecção dos arts. 203, V, da CF e art. 20 e incisos da Lei 8.742/93. Fixadas as premissas jurídicas, passa-se à análise do conjunto fático probatório. Quanto à hipossuficiência econômica, numa análise pormenorizada das provas produzidas nestes autos, observa-se que este requisito restou preenchido, mormente porque o relatório socioeconômico confeccionado pela assistente social descreve que a parte autora é menor, reside com sua genitora. Considerou que o grupo familiar é composto de 3 (três) pessoas: o autor, pai e a mãe. Nesse caso, como se vê, a baixa renda é incontroversa, e a descrição do ambiente onde vivem e de sua rotina não deixam dúvidas de que sobrevivem em condições muito simples, fazendo jus ao tratamento especial dispensado pela lei. Não bastasse isso, os documentos constantes nos autos, em especial o laudo médico pericial elaborado pelo perito médico atesta que a parte autora é pessoa com sequelas irreversíveis. Não mantém grau de dependência de terceiros para desempenho de AVDs. Neste ponto é importante destacar que a lei não exige que a incapacidade seja total e permanente para o trabalho, mas tão somente que haja impedimento de longo prazo que impeça a participação da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Os laudos médico e social atestam a incapacidade total e permanente da requerente. Da análise do laudo social supõe-se que a família não tem os meios para realizar o tratamento necessário sem ajuda financeira, estando a família em condições de vulnerabilidade social. É sabido que cabe ao Estado garantir os direitos fundamentais a existência, à vida, à integridade física, moral, bem-estar, liberdade, igualdades, falam por si só, juntos integram o conteúdo do princípio constitucional da dignidade humana, devendo ser viabilizados aos usuários do instituo da assistência social. Outrossim, a igualdade material significa dizer que a cada um será dado segundo as suas necessidades, a fim de possibilitar a igualdades aos desiguais, portanto, se em sociedade este é o único modo justo de se viver, de igual modo, os incapacitados devem buscar meios de promovê-los, acionando ao Estado, através do poder judiciário, para que assistência deste possa manter sua dignidade como pessoa humana. Ainda que houvesse dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos pela parte autora (o que não é o caso dos autos), a concessão do benefício seria medida que melhor atenderia a finalidade da lei previdenciária, haja vista o princípio do in dúbio pro mísero. Assim, à parte autora é devido o amparo social a pessoa com deficiência. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (11/05/2022 – ID 81855829), pois, a partir daí configurou a mora da autarquia. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL que implemente o benefício de assistencial ao deficiente (BPS/LOAS), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com termo inicial a partir do dia do requerimento administrativo benefício em 11/05/2022. O valor das parcelas retroativas deve ser corrigido com juros pelo índice de correção da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Ante à sucumbência condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, o que será apurada na fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, já que embora ilíquida, por mero raciocínio lógico matemático, a condenação não ultrapassará o limite do inciso I, §3º, artigo 85, do CPC. Os honorários periciais foram fixados valor de R$500,00 (quinhentos reais), em favor do Perito Dr. Caio Scaglioni Cardoso CRM/SC 29606 CRM/RS 45371, CRM 2294/RO. E à Perita Social, Sra. MARLETE GOMES DE LIMA Nº 4073, fixados honorários periciais no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Oportunamente, expeça-se o necessário para levantamento dos valores. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas por isenção legal (Lei nº 301/1990). Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto na Súmula 490 do STJ, e no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Intimação da parte autora via DJe, e da autarquia ré via Pje. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via PJe. 1.2 Intime-se a parte requerida quanto a presente sentença, devendo proceder a implementação do benefício em 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação já considerando sua prerrogativa de prazo em dobro, na medida que houve a concessão de tutela provisória para implementação imediata do benefício previdenciário, via PJe, conforme tabela abaixo: Espécie B87 CPF PAULO AFONSO MIRANDA DOS SANTOS, CPF nº 01777022223 DIB 11/05/2022 DIP 20/09/2023 Cidade pagamento Buritis 2. Requisite-se os honorários do perito e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. 3. Caso advenha informação de que o benefício previdenciário não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 4. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 5. Com o trânsito em julgado: 5.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 5.2 Transcorrido o prazo para implementação, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado observando o parágrafo único do artigo 798 do CPC; 5.3 Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, exceto se o pagamento for mediante precatório não impugnada e/ou no cumprimento de sentença na modalidade invertida quando os cálculos não são rejeitados ( STJ - AREsp 630.235-RS e AREsp 1.761.489/RS e STF - RE 501.340 e RE 472.194); 5.4 Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 20 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO AFONSO MIRANDA DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

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