Cumprimento de sentença 7008662-43.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008662-43.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JUTAY DE ANDRADE CASTRO, CPF nº 90570359520 Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO AUTOR: JUTAY DE ANDRADE CASTRO, CPF nº 90570359520, AV. BELO HORIZONTE 5745 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO ITAUCARD S.A., PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 100 PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7008662-43.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 73.202,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: 2.1) na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; 2.2) na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 2.3) caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JUTAY DE ANDRADE CASTRO Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO AUTOR: JUTAY DE ANDRADE CASTRO, CPF nº 90570359520, AV. BELO HORIZONTE 5745 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO ITAUCARD S.A., PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 100 PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008662-43.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 73.202,00 Parte Vistos. Reputo prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos ao ID. 89769081 pela parte requerida, em virtude da preclusão lógica, já que, ao ID. 89899989 impugnou os embargos de declaração opostos pela exequente, aduzindo que a sentença exarada não contava com contradição, obscuridade ou omissão, e, posteriormente, informou o cumprimento da determinação contida na sentença (ID. 95022119), juntando aos autos comprovante de pagamento do valor de R$ 7.738,40 (sete mil e setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), conforme ID. 95022120. Assim, diante da incompatibilidade dos atos seguintes aos embargos opostos, deixo de analisá-los. Intimem-se as partes acerca da presente, por seus advogados. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, retornem conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JUTAY DE ANDRADE CASTRO Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERENTE JUTAY DE ANDRADE CASTRO AUTOR: JUTAY DE ANDRADE CASTRO, CPF nº 90570359520, AV. BELO HORIZONTE 5745 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO ITAUCARD S.A., PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 100 PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008662-43.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 73.202,00 Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por JUTAY DE ANDRADE DE CASTRO em face da sentença de ID. 89419827, alegando, em síntese, que há omissão no decisum, sob o argumento de que o Juízo deixou de esclarecer se o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, corresponde ao dano material e ao dano moral. Intimado, o embargado limitou-se a afirmar que não há constatação de omissão/contradição/obscuridade/erro material que justifique a alteração do julgado, pugnando, ao final, pelo improvimento dos embargos de declaração opostos. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo supracitado: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dentre as hipóteses previstas no art. 489, §1º encontra-se a seguinte: “IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". No caso em comento, aduz a embargante que a sentença de ID. 89419827 foi omissa por não especificar se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde aos danos materiais e morais. Em análise aos dispositivos supracitados, bem como à sentença proferida ao ID. 89419827, tem-se que razão assiste à embargante. De início, registro que apesar de ter mencionado o termo "danos materiais", entendo que a embargante pretende, em verdade, se referir ao valor do débito declarado inexistente, pois não há condenação em indenização por danos materiais no caso em comento. Pois bem. Tratando-se de ação de dupla natureza, ou seja, declaratória e condenatória, tal como no caso em testilha, os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido pela parte autora, ou seja, a soma do débito declarado inexistente e o valor fixado a título de indenização. Diante disso, reconheço o equívoco apontado, pois ao utilizar o termo "valor da condenação" para base de cálculo dos honorários sucumbenciais, entende-se que serão considerados como base de cálculo tão somente os valores a título de condenação por danos morais, excluindo-se o montante declarado inexistente, por não se tratar de uma "condenação" propriamente dita. Assim, a fim de que não pairem dúvidas quando do cumprimento de sentença, prudente a correção da omissão apontada, com a alteração do termo "valor da condenação" para "valor do proveito econômico obtido", conforme esclarecimento supra. Ressalto, ademais, que mesmo após intimado, o embargado limitou-se a impugnar genericamente os apontamentos formulados pela embargante. Isto posto, sem mais delongas, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para fins de suprir a omissão apontada no que se refere aos honorários sucumbenciais, nos termos acima elencados, CONCEDENDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES para modificar a sentença de ID. 89419827, na parte dispositiva, para que onde se lê: Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 10% do valor da condenação, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. (grifei) Leia-se Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, por intermédio de seus advogados. Cumpra-se. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO ITAUCARD S.A. Em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar quanto aos embargos de declaração opostos ao ID. 89769081 pela parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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