Execução Fiscal 7002991-92.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002991-92.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, AV DESÍDERIO DOMINGOS LOPES 3040 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482A, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 EXECUTADO: RAIMUNDA NONATO MENDES FREITAS, AV. RAIMUNDO BRASILEIRO 4640 PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero em parte, conforme espelho anexo. Considerando que o artigo 1º da Lei 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível e-mail: [email protected] AUTOS: 7002991-92.2020.8.22.0015 CLASSE: Execução Fiscal intime-se a executada RAIMUNDA NONATO MENDES FREITAS por edital para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Ciência à Defensoria Pública como curadora especial que atua em favor da executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos, nos termos do artigo 16, inciso III da LEF (Lei 6.830/80) e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo acima com manifestação da executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Expeça-se o necessário. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte executada RAIMUNDA NONATO MENDES FREITAS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824, bem como para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos, nos termos do artigo 16, inciso III da LEF (Lei 6.830/80) e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor da Fazenda Pública. OBSERVAÇÕES:Execução Fiscal referente à CDA n. 3478/2020; n. 3479/2020; n. 3480/2020 e n. 3481/2020, referente a IPTU. Sede do Juízo: Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO. E-mail: [email protected] Guajará-Mirim-RO, 25 de novembro de 2022. LUCAS NIERO FLORES Juiz de direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(24)