Execução Fiscal 7001239-68.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7001239-68.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001239-68.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE EXECUTADO: MADEIREIRA IBIRACU LTDA - ME, CNPJ nº 01141337000181 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 19.823,49 DECISÃO São de competência deste 1.º Núcleo de Justiça 4.0 "os executivos fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado", conforme estabelece o artigo 1º do Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n.015/2022-PR-CGJ, de 13/07/2022, publicado no DJE128. Já a Resolução n.º 214/2021, que "Dispõe sobre a criação de Núcleos de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e estabelece outras providências", modificada pela Resolução n.º 246/2022, em seu artigo 2.º, § 4°, determina que "Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." Grifo proposital Pois bem. Verifico, no caso posto, que há EXPRESSA RECUSA da(s) parte(s) à remessa, evidenciando a incompetência deste núcleo e consequente impossibilidade de recebimento dos autos para processamento. Diante disso, determino seja o feito devolvido ao Juízo de origem, restando, desde já, suscitado conflito negativo de competência em caso de discordância. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AC MACHADINHO DO OESTE s/n, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO: MADEIREIRA IBIRACU LTDA - ME, CNPJ nº 01141337000181, AV. TANCREDO NEVES, SETOR 9, QUADRA 24, LOTE 1 DISTRITO DE 5º BEC - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios

10/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA IBIRACU LTDA - ME em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 11/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA IBIRACU LTDA - ME em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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