Execução de Título Extrajudicial 0081862-91.2006.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0081862-91.2006.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0081862-91.2006.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: BANCO DA AMAZÔNIA S.A ARIQUEMES ADVOGADO DO PROCURADOR: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 PROCURADORES: ROSÂNGELA DE FÁTIMA VIEIRA COLOMBO, JOSÉ COLOMBO SOBRINHO ADVOGADO DOS PROCURADORES: LUIZ EDUARDO FOGACA, OAB nº RO876 DECISÃO Vistos. Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial. Na data de 31/07/2022 (ID 80040009), este juízo proferiu sentença reconhecendo a prescrição do presente feito, sob a justificativa de que os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 28/05/2015, iniciando-se o prazo de suspensão, o qual findou em 28/05/2020, e após deu-se início à contagem do prazo prescricional, cujo termo final se deu em 05/2021, não havendo nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o prazo prescricional. Contudo, a parte exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo que a sentença foi prolatada sem prévia intimação do credor, além de contrariar leis federais (Leis 13.340/2016, 13.729/2018 e 14.275/2021) que determinam expressamente a suspensão da ação de execução que abrangem valores oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste – FNE e do Fundo Constitucional do Norte – FNO, cujo título em questão se enquadra na norma, no período de 29/09/2016 a 30/12/2021, bem como da prescrição. O recurso fora provido, em razão da ausência de intimação do exequente, para manifestar-se quanto a prescrição. Os autos retornaram a origem, apresentando o exequente manifestação quanto a ausência de prescrição no presente feito, mencionando a suspensão da ação de execução em razão das leis federais supracitadas, no período de 29/09/2016 a 30/12/2021. O executado José Colombo, pugnou pelo reconhecimento da prescrição, uma vez que não foram as referidas leis federais que interromperam o prazo prescricional no caso dos autos, posto que a execução foi arquivada por desídia do exequente. A decisão de ID 92673314, constatando que de fato o imóvel não foi penhorado, intimou a parte exequente para manifestar-se. O banco exequente pugnou pela penhora do imóvel, juntando a certidão de inteiro teor da matrícula nº 7.767, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Ariquemes/RO. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. Ademais, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (REsp 1880086). Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Pois bem. No caso dos autos, constata-se que trata-se de execução de título extrajudicial, oriunda de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 100-96-0154-4, com recursos públicos do Tesouro Nacional, regulamentados por leis especiais, as quais regem o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, instituído pelo art. 159, inciso I, "C", da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal 13.340/2016, alterada ao longo dos anos pelas Leis 13.729/2018 e 14.275/2021. Apesar do prazo prescricional intercorrente, constata-se que o art. 10 da Lei nº 13.340/2016 declarou suspenso o prazo de prescrição das dívidas desta espécie entre o período de 28/09/2016 a 30/12/2019. Por conseguinte, o prazo trienal para contagem de prescrição somente passou a fluir em 30 de dezembro de 2019. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJRO: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito rural. Prescrição intercorrente. Fluência do prazo. Lei específica. Suspensão. Impossibilidade de extinção do processo.Por se tratar de dívida oriunda de cédula de crédito rural, aplicam-se as determinações contidas em legislação específica, a saber, a Lei nº 13.340/2016. As diversas suspensões que ocorreram no processo foram decorrentes das determinações previstas na lei nº 13.340/2016, a qual suspendeu o prazo prescricional dos títulos até o dia 30/12/2019. Nesse cenário o prazo da prescrição do banco exequente, que seria de 3 (três) anos, iniciou-se em dezembro de 2020, de forma que ainda não ocorreu a prescrição intercorrente no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0013088-33.2011.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 23/05/2023 (TJ-RO - AC: 00130883320118220002, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 23/05/2023) Ante o exposto, não verifico a prescrição intercorrente no presente caso, razão pela qual o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Com relação ao pedido de penhora do imóvel, intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos arrestos constantes na matrícula do imóvel em questão (ID 94788188). Intimem-se. Pratique-se o necessário. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA. Ariquemes, 28 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSÂNGELA DE FÁTIMA VIEIRA COLOMBO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A ARIQUEMES em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSÉ COLOMBO SOBRINHO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 04/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSÂNGELA DE FÁTIMA VIEIRA COLOMBO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A ARIQUEMES em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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