Execução de Título Extrajudicial 7002232-33.2021.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002232-33.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, RUA MANOEL FRANCO 1539, - DE 1217/1218 A 1703/1704 NOVA BRASÍLIA - 76908-510 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido/Executado: EDLEI ALVES DE SOUZA, RUA PARANÁ 2769 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, COMERCIAL E & R DE AUTO PECAS LTDA - ME, AVENIDA JK, REAL AUTO PEÇAS 1853 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: RUAN CHARLES SANTOS SOUZA, OAB nº SC49946 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002232-33.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- O exequente pleiteou a penhora dos Lotes Urbanos n. 10 e n. 11 - da Quadra 62, e Lotes n. 17 e 23 - da quadra 18, no Residencial Savana, no Município de Jaru/RO, pertencentes ao executado. Com exceção do Lote n. 23, da Quadra 18, os demais imóveis foram penhorados (ID 93290092). O executado veio aos autos e alegou que os Lotes n.17 e 23 - da Quadra 18, foram vendidos em fevereiro de 2018 e não devem ser constritos, porque causará prejuízo a terceiros. E, ainda, sustentou que os Lotes n. 10 e 11 - da Quadra 62, se torna um único imóvel porque estão juntos, e assim está caracterizada o seu bem de família. E portanto, impenhorável esse bem único. Pleiteou a liberação dos bens. Juntou documentos. A parte exequente apresentou sua réplica. No caso dos autos, como não está averbada a propriedade dos imóveis em nome do devedor em suas respectivas matrículas (ID 89882676 a ID 89882675), fica evidenciado que o executado apenas deteve e detém a posse sobre todos esses bens. O executado comprovou a venda, por meio de contrato particular assinado por duas testemunhas, apenas dos Lotes n. 17 e n. 23 - da Quadra 18, do Loteamento Savana, no mês de fevereiro/2018 (ID 94068965 a ID 94068966 - Pág. 3), o que comprova a transferência da posse ao comprador Fábio Ferreira Costa. Em relação aos Lotes 10 e 11 - da Quadra 62, não merece acolhimento a alegação de que se trata de um único bem, por serem contínuos e estarem murados juntos. O devedor não provou a fusão desses em única matrícula. Além disso, ressalta-se que a declaração de bens e rendas feitas pelo executado à Receita Federal, obtida por meio do sistema INFOJUD (ID 66940099), prova a existência de outros dois imóveis de sua propriedade, o que afasta a tese de "bem de Família", ou seja, de se tratar de único imóvel para o executado e sua família residir. A Lei n. 8.009/1990, estabelece sobre a impenhorabilidade do bem de família: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Aliás, o executado também não provou o registro na matrícula de um dos imóveis, como sendo bem de família. Por isso, acolhe-se parcialmente a impugnação à penhora ofertada, para liberar da constrição apenas o imóvel Lote 17 - Quadra 18, Residencial Savana Park, de Matrícula n. 22.129 do Livro 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Jaru. 2- Expeça-se ofício ao Município de Jaru/RO, requisitando que se anote sobre a existência de penhora sobre os cadastros dos seguintes imóveis urbanos: - Lote 10, Quadra 62, Residencial Savana Park, de Matrícula n. 23.177 do Livro 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Jaru; - Lote 11, Quadra 62, Residencial Savana Park, de Matrícula n. 23.278 do Livro 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Jaru. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO/MANDADO. 3- Intime-se a parte exequente para dizer se adjudicará ou procederá a venda particular da posse dos Lotes Urbanos n. 10 e n. 11 - da Quadra 62, do Loteamento Savana, os quais estão penhorados, bem como apresente a planilha atualizada do seu crédito. Prazo de: 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru/RO, segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

14/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDLEI ALVES DE SOUZA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL E & R DE AUTO PECAS LTDA - ME em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDLEI ALVES DE SOUZA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL E & R DE AUTO PECAS LTDA - ME em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(24)