Execução de Título Extrajudicial 7014379-65.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014379-65.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GESMAR DIAS, BR 364, LINHA C - 85, LOTE 57, GLEBA 15 S/N ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO FOGACA, OAB nº RO876 Parte requerida: VALDIVINO BISPO DOS ANJOS, RUA ERMELINO MILANI 1117 SETOR 01 - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7014379-65.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 40.248,62 (quarenta mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) Parte Vistos. 1- Indefiro a penhora do benefício da parte ré; a uma por ser inócua para a satisfação do crédito exequendo, porque o valor penhorado (R$ 130,20) é ínfimo frente ao crédito exequendo (R$ 58.161,26 atualizado em 28.05.2021); a duas em razão da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria necessários a manutenção da necessidade básica de subsistência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA INDEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA MUITO AQUÉM DO PATAMAR DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 833, § 2º, DO CPC - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. São impenhoráveis os proventos de aposentadoria quando necessários à dignidade da devedora, com a manutenção do mínimo existencial em favor de si e de seus dependentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028810-22.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50288102220218240000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 09/06/2022, Segunda Câmara de Direito Civil) 2- Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que dê impulso ao feito, em 05 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. 3- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). 4- Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Ariquemes quinta-feira, 11 de maio de 2023 às 09:13. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de VALDIVINO BISPO DOS ANJOS em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FOGACA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GESMAR DIAS em 05/06/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

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