Execução de Título Extrajudicial 7012325-34.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012325-34.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7012325-34.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: GAZINCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAGDA REGINA MORILLAS CUNHA, OAB nº RO227A EXECUTADO: JOEL DA SILVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. O exequente pugnou pela realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, a fim de obter a relação das declarações de Imposto de Renda do executado dos últimos cinco anos, bem como eventuais declarações imobiliárias e imposto territorial rural. Juntou comprovante de pagamento das diligências (ID94609339). DECIDO É cediço que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Assim, eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. Desse modo, a utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ/RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do INFOJUD Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Nesse toar, evidentemente não é o caso dos autos, pois há somente o requerimento da diligência sem demonstração do preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, porquanto, não é caso de deferimento do pedido. Note-se que não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,28 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GAZINCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA MORETTO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GAZINCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA MORETTO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado SENTENÇA em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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