Interdito Proibitório 7058720-77.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Interdito ProibitorioAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 8ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

05/02/2024, 09:23

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 10:55

Juntada de certidão

10/01/2024, 10:51

Decorrido prazo de GEILSON FELIX DO NASCIMENTO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:16

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7058720-77.2022.8.22.0001. REQUERENTE: GEILSON FELIX DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES - RO12476-A REQUERIDO: ELIAS DE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO BELMONTH FURNO - RO5539 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:58

Transitado em Julgado em 01/11/2023

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de GEILSON FELIX DO NASCIMENTO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:27

Decorrido prazo de EDUARDO BELMONTH FURNO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:12

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUZA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:43

Decorrido prazo de Laura Barros Guimaraes Rodrigues em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:29

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:07

Todas as movimentações(142)

Juntada de certidão

05/02/2024, 09:23

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 10:55

Juntada de certidão

10/01/2024, 10:51

Decorrido prazo de GEILSON FELIX DO NASCIMENTO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:16

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7058720-77.2022.8.22.0001. REQUERENTE: GEILSON FELIX DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES - RO12476-A REQUERIDO: ELIAS DE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO BELMONTH FURNO - RO5539 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:58

Transitado em Julgado em 01/11/2023

01/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de GEILSON FELIX DO NASCIMENTO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:27

Decorrido prazo de EDUARDO BELMONTH FURNO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:12

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUZA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:43

Decorrido prazo de Laura Barros Guimaraes Rodrigues em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:29

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7058720-77.2022.8.22.0001. REQUERENTE: GEILSON FELIX DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476 REQUERIDO: ELIAS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Interdito Proibitório Assunto: Aquisição Vistos, etc. I – Relatório GEILSON FELIX DO NASCIMENTO ajuizou ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência em desfavor de ELIAS DE SOUZA DA SILVA, ambas as partes identificadas com qualificações nos autos, alegando ser o legítimo possuidor desde 15 de junho de 2007 dos imóveis rurais, denominados “Lote de Terras nº 11 e Lote nº 12” localizado na Gleba 11 Lote 06 – com 605.621.00m2, Estrada do Areia Branca KM 4,5 – Parte ideal corresponde – p/lote 0,0066047%, com Escritura Pública, passada no 1° Ofício de Notas desta capital, Registrado no CARTORIO DO 2° Oficio de Registro de Imóveis sob o n° R-1-2.243. Afirmou que o requerido apareceu na região, alegando ter adquirido a propriedade de lote de terras. Conta que o requerido se negou a respeitar os marcos definidos por topografia, ameaçando colocar os marcos da cerca nos exatos limites dos seus lotes. Narra que o requerido agindo clandestinamente promoveu derrubadas e escavações nos seus lotes, causando danos ambientais e, provavelmente, sem autorização dos órgãos licenciadores, com o propósito de construir tanques de peixes. Asseverou ter registrado ocorrência policial. Postulou pela concessão de tutela de urgência. Requereu o interdito proibitório. Juntou documentos. Deferida a tutela de urgência (ID. 80869695). Audiência de conciliação realizada com resultado infrutífero (ID 83244058). O requerido apresentou contestação (ID. 83431697), defendendo que foi o próprio autor que mudou a cerca da divisa entre os imóveis. Alega que sempre procurou o autor para regularizar a propriedade. Aduz que a ação do autor está revestida de má-fé. Requereu improcedência da demanda. Juntou documentos. O requerido apresentou reconvenção sob. ID 84226191, requerendo a permanência no imóvel. Em réplica, o autor reafirma os termos da peça inicial. Instados à especificação de provas, ambas as partes postularam pela produção de prova oral e testemunhal. Decisão saneadora sob. ID 89424952, declarou saneado o feito e designou audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento em 29/06/2023 (ID. 92650537). Ambas as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. É o relatório. Decido. II – Fundamentos O art. 567 do Código de Processo civil estabelece: O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em se comine só réu determinada pena pecuniária caso transgrida a preceito. Neste ponto, recomendável rememorar o conceito legal de posse emitido pelo art. 1196 do Código Civil: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não de algum dos poderes inerentes a propriedade. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite essa presunção. Nos termos da nossa legislação, na pendência de ação possessória, é vedado as partes proporem reconhecimento de domínio, exceto se for formalizada em relação a terceiro. Alega o autor que apesar de desenvolver a posse sobre os imóveis rurais lote nº 11 e 12, localizado na Gleba 11 Lote 06 – com 605.621.00m2, Estrada do Areia Branca KM 4,5 – Parte ideal corresponde – p/lote 0,0066047%, com Escritura Pública, passada no 1° Ofício de Notas desta capital, Registrado no CARTORIO DO 2° Oficio de Registro de Imóveis sob o n° R-1-2.243, foi alvo de grave ameaça a sua posse por conduta adotada pelos requerido. O interdito proibitório é o mecanismo processual que tem como propósito impedir ataques ou agressões à posse desenvolvida por alguém. Na acepção doutrinária, interdito proibitório seria a ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. Fez um cunho e propósito preventivo. Como se infere de simples leitura do texto legal, especialmente do artigo 567 do Código de Processo Civil, esta via se aplica para as hipóteses de ameaça de esbulho ou de turbação, sendo, portanto, preventiva, com o intuito de evitar que a posse seja agredida ou molestada. O art. 1.200 do mesmo estatuto legal preceitua: "É justa a posse que não foi violenta, clandestino ou precária." Como se observa, a posse é uma relação direta de fato entre a pessoa e o bem, sendo que os poderes inerentes a propriedade apontados pelo art. 1196 seriam o de usar, gozar, dispor da coisa. Portanto, nestes autos não se discute propriedade, registro do imóvel e nem tampouco demarcação ou divisória dos imóveis, uma vez que não podem ser objetos de ação de interdito proibitório. Pois bem. Com relação a posse dos imóveis, ambas as partes lograram em êxito em demonstrar que ocupam os lotes rurais já algum tempo. O autor comprovou que está na localidade desde 2007, conforme depoimento pessoal e contrato de compra e venda juntado sob. ID 80231270, enquanto o requerido Elias juntou escritura pública (ID 83434551), bem como relatou em seu depoimento pessoal estar na área desde 2009. As informações prestadas pelas partes, foram confirmados nos respectivos depoimentos pessoais, inclusive o autor Geilson Félix afirmou que “a ocupação do requerido já tem uns 8 a 10 anos”. Com isso, resta demonstrado que ambos exercem a posse dos imóveis de forma massa e pacífica, sem qualquer oposição litigiosa de terceiros. Do mesmo modo, não há discussão quanto à posse que cada um exerce em seu lote de área rural, o que por si só, já afasta o primeiro requisito do interdito proibitório. Quanto à alegação autoral, de que o requerido ameaçou colocar os marcos da cerca nos exatos limites dos seus lotes e da promoção de ações clandestinas no imóvel, inclusive danos ambientais, a prova oral e testemunhal produzida em audiência de instrução foi em sentido contrário. No depoimento pessoal do requerido Elias de Souza da Silva (ID. 92650537) este afirmou que quando chegou na área a “cerca já estava lá”. Também confirmou que tirou a cerca do local foi o próprio autor, sob alegação que iria “fazer um muro”, em complemento, confirmou que “[..] ele tirou a cerca, não fez o muro. Botei a minha cerca no lugar, que ele não fez muro nenhum. Coloquei os paus no mesmo lugar onde era a cerca”. A testemunha do próprio autor, Srº Arino Passos Vieira, confirmou que “[...] A cerca foi tirada. Quem colocou a cerca foi o Elias (requerido). Colocou no mesmo local onde era antes, foi posta no mesmo canto”. No mesmo sentido, a testemunha do requerido, Srº José Vilaça júnior, disse “quem começou a cerca foi Félix (autor), ele que fez a cerca ali. Foi removida a cerca pelo Félix, seu Elias (requerido) fez a cerca no mesmo lugar, onde sempre foi”. Ora, pelo conjunto probatório restou evidenciado que não há ameaça, esbulho ou turbação pelo requerido, uma vez que a retirada da cerca original ocorreu pelo próprio autor, sob o pretexto de construir um muro. Com a discussão ocorrida acerca dos limites divisórios, que repita-se, não cabe nesta ação de interdito proibitório, o requerido devolveu a cerca para o mesmo lugar originário, inexistindo invasão ou ameaça aos imóveis do autor. Por dever geral de cautela, constatei que não foi juntado nenhum documento comprobatório ou indício de prova que indique ações clandestinas e danos ambientais nos imóveis do autor. Nem mesmo em seu depoimento pessoal ou na oitiva de suas testemunhas foram relatados estes fatos. Desta feita, não há razão para o acolhimento das teses do requerente, uma vez que a documentação e as provas colhidas que instruíram o feito foram suficientes para demonstrar que estão ausentes os requisitos para acolhimento da ação de interdito proibitória, o que merece improcedência da demanda. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Posse. Ação de interdito proibitório. Requisitos. Ameaça. Comprovação. Ausência. Proteção possessória indevida. O interdito proibitório é ação que objetiva a proteção preventiva da posse, e incumbe ao autor provar tanto a sua posse quanto a turbação ou esbulho praticado pelo réu. Se não houver nos autos a prova de turbação ou esbulho, impõe-se manter a sentença que julgou improcedente o pleito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008339-72.2016.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/04/2023 Apelação cível. Posse. Ação de interdito proibitório. Requisitos. Ausência de comprovação de ameaça à posse. Não comprovada a turbação. Improcedência. O interdito proibitório é ação que objetiva a proteção preventiva da posse, sendo que inexistindo prova da ameaça da posse, a sentença deve ser de improcedência. (TJ-RO - APL: 70014437720168220013 RO 7001443-77.2016.822.0013,, Relator (a) do Acórdão: Des. Paulo Kiyochi Data de Julgamento: 04/02/2019) Assim, restando comprovada a ausência dos requisitos legais exigidos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Da reconvenção O reconvinte/requerido postula o reconhecimento de permanência na área sem a mudança de cerca. Pois bem. Conforme fundamentado no item anterior, a cerca atualmente existente no local foi recolocada na posição originária, ou seja, aquela existente desde a aquisição dos lotes. A posse do requerido é mansa e pacífica. No presente caso, há nenhum instrumento que impeça a procedência deste pedido. Decorre não somente pelo alegado e provado pelo reconvinte, mas da falta de instrumento hábil pela parte reconvinda, para demonstrar a irregularidade de sua posse e a prejuízo a permanência da cerca no mesmo local originário. Portanto, procedente o seu pedido para manutenção na posse do imóvel, com a cerca divisória permanecendo no mesmo local atual. Por dever geral de cautela, registro que a procedência deste pedido não impede que as linhas divisórias sejam eventualmente objeto de outra ação com esta finalidade. Neste momento processual, apenas defere-se a manutenção do requerido/reconvinte na posse de seu lote rural, permanecendo a cerca já existente nos mesmos termos. Com relação aos demais pedidos apontados na causa reconvencional, verifico que estes se confundem com o próprio mérito da ação principal, que foi julgada improcedente pelo juízo na fundamentação anterior. Litigância de má-fé No que concerne ao pedido de condenação à litigância de má-fé, não se vislumbra conduta processual do autor apta a ensejar aplicação da penalidade. A pretensão da parte autora não traduz nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do novo CPC. Ademais, eventual má-fé praticada pelo autor deveria ser comprovada pela parte requerida, vez que é presumido que ambas as partes litiguem com lealdade e boa-fé. III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Julga-se procedente a reconvenção para: a) determinar em favor do requerido/reconvinte a manutenção da posse no imóvel descrito na peça de contestação, sendo mantida a cerca divisória entre o seu imóvel e dos imóveis do autor/reconvindo já existente no mesmo local. Sucumbente, condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. P.I.R. Porto Velho /, 28 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

28/09/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:05

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 12:45

Juntada de Petição de alegações finais

23/07/2023, 17:24

Juntada de Petição de alegações finais

20/07/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 20:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/06/2023 10:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

29/06/2023, 13:11

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

29/06/2023, 08:04

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUZA DA SILVA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de GEILSON FELIX DO NASCIMENTO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:16

Mandado devolvido sorteio

12/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de diligência

12/06/2023, 17:34

Mandado devolvido sorteio

12/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de juntada de ar

23/05/2023, 12:27

Decorrido prazo de EDUARDO BELMONTH FURNO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUZA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2023, 12:43

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 10:13

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 29/06/2023 10:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

22/05/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 14:03

Publicado DESPACHO em 19/05/2023.

18/05/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GEILSON FELIX DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476 REQUERIDO: ELIAS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7058720-77.2022.8.22.0001 Classe: Interdito Proibitório Assunto: Aquisição Vistos. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 29/06/2023, às 10h30, de modo presencial, em razão da convocação desta magistrada para participar de curso, que está sendo promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, e será realizado nos dia 20 e 21/06/2023, causando assim, conflito na nossa agenda. À CPE: Expeça-se o necessário para a realização desta solenidade. Intimem-se. Porto Velho/RO, 17 de maio de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de juntada de ar

11/05/2023, 12:40

Decorrido prazo de EDUARDO BELMONTH FURNO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUZA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:33

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC

09/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de certidão

26/04/2023, 12:14

Recebidos os autos.

25/04/2023, 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/04/2023, 11:23

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2023, 10:37

Publicado DECISÃO em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 11:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/06/2023 10:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

13/04/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7058720-77.2022.8.22.0001. REQUERENTE: GEILSON FELIX DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES - RO12476-A REQUERIDO: ELIAS DE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO BELMONTH FURNO - RO5539 INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/04/2023, 13:19

Conclusos para decisão

29/03/2023, 07:59

Decorrido prazo de Laura Barros Guimaraes Rodrigues em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de GEILSON FELIX DO NASCIMENTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:43

Juntada de Petição de custas

24/03/2023, 13:23

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2023, 13:14

Conclusos para decisão

27/02/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 08:15

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.

19/01/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/01/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 09:27

Juntada de Petição de contestação

23/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 10:17

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2022.

27/10/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 00:39

Juntada de Petição de custas

26/10/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 07:45

Juntada de Petição de contestação

25/10/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:10

Recebidos os autos do CEJUSC

21/10/2022, 14:09

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2022 10:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

20/10/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 08:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/10/2022, 17:03

Recebidos os autos.

19/10/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 17:00

Juntada de Petição de diligência

07/10/2022, 11:48

Mandado devolvido sorteio

07/10/2022, 11:48

Juntada de Petição de custas

26/09/2022, 14:57

Decorrido prazo de GEILSON FELIX DO NASCIMENTO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUZA DA SILVA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2022, 13:28

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 12:45

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2022.

15/09/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2022, 00:43

Juntada de Petição de custas

14/09/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 07:25

Juntada de Petição de custas

13/09/2022, 16:07

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2022.

06/09/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 07:56

Mandado devolvido dependência

04/09/2022, 05:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 10:13

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 09:52

Juntada de Petição de custas

01/09/2022, 09:25

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUZA DA SILVA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 15:40

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2022.

29/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC

25/08/2022, 14:18

Mandado devolvido dependência

24/08/2022, 17:58

Juntada de Petição de diligência

24/08/2022, 17:58

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2022.

24/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2022, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 07:55

Publicado DECISÃO em 24/08/2022.

23/08/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/08/2022, 01:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC

22/08/2022, 14:02

Recebidos os autos.

22/08/2022, 14:02

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:00

Juntada de certidão

22/08/2022, 14:00

Audiência Conciliação designada para 20/10/2022 10:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

22/08/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2022, 13:52

Concedida a Antecipação de tutela

22/08/2022, 13:52

Conclusos para despacho

09/08/2022, 16:48

Juntada de Petição de custas

09/08/2022, 16:46

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2022.

09/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/08/2022, 00:14

Publicado DESPACHO em 09/08/2022.

08/08/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 12:34

Juntada de Petição de custas

04/08/2022, 15:49

Conclusos para decisão

04/08/2022, 12:21

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 12:21

Documentos

SENTENÇA

•28/09/2023, 12:05

ATA DA AUDIÊNCIA

•29/06/2023, 20:24

DESPACHO

•17/05/2023, 12:52

DECISÃO

•12/04/2023, 13:19

DESPACHO

•01/03/2023, 13:14

DECISÃO

•22/08/2022, 13:52

DESPACHO

•05/08/2022, 12:34

29/09/2023, 00:00