Embargos à Execução 7002758-93.2023.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução 7002758-93.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FUTURO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS, MINERAIS E FLORESTAIS LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:39

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:39

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 11:40

Juntada de certidão

27/06/2023, 11:39

Juntada de certidão

27/06/2023, 11:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/06/2023, 11:31

Decorrido prazo de FUTURO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS, MINERAIS E FLORESTAIS LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MIRANDA LUCION em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:43

Publicado SENTENÇA em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JEVERSON LEANDRO COSTA, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Parte requerida: FUTURO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS, MINERAIS E FLORESTAIS LTDA - EPP, RUA ZELINO AGOSTINHO LORENZETTI 1227 CENTRO - 78307-000 - CAMPOS DE JÚLIO - MATO GROSSO ADVOGADO DO EMBARGADO: ANDRE LUIZ MIRANDA LUCION, OAB nº MT21135 SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002758-93.2023.8.22.0014 Classe: Embargos à Execução Assunto: Juros, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da causa: R$ 40.067,01 (quarenta mil, sessenta e sete reais e um centavo) Parte Trata-se de Embargos à Execução opostos por JEVERSON LEANDRO COSTA em face de FUTURO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Alegou o embargante ter obtido empréstimo no valor de R$ 67.875,00 no dia 28/05/2019 e para garantia da dívida o embargante assinou duas cártulas de cheque, as quais foram preenchidas pelos prepostos da embargada, sendo a primeira no valor de R$ 6.000,00, com vencimento em 15/10/2019 e a segundo, para surpresa do embargante, foi preenchida no valor de R$ 102.000,00, sem qualquer justificativa. Esclareceu que em um momento de dificuldade, obteve mútuo em dinheiro de um conhecido, dono de uma empresa, não procurou uma instituição bancária e muito menos um agiota. Argumento que o cheque não foi por ele preenchido, afinal, o negócio foi realizado na base da confiança. Disse que não há contrato ou termo de acordo que justifique um mútuo de R$ 67.875,00 se transformar em uma dívida de R$ 108.000,00. Indicou como excesso de execução o valor de R$ 40.067,01, pugnou pela condenação do embargante a devolver em dobro o valor do excesso, condenação por litigância de má-fé. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida. O embargado manifestou-se nos autos afirmando que o cheque executado preenche todos os requisitos para execução, além de ser título de crédito revestido pelas características da literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculado de sua causa. Argumentou ser desnecessária a realização de perícia na cártula executada pois não há qualquer questionamento acerca da assinatura na cártula, pouco importando por quem o cheque foi preenchido, pois no direito cambiário, o fato de o cheque não ter sido preenchido de imediato pelo emitente, titular da conta corrente, não o invalida. Esclareceu que apenas um comprovante de transferência do valor de R$ 67.875,00 da conta corrente do representante da empresa embargada para o embargante, por si só não invalida o título ora executado. Pugnou pela procedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de demanda em que a parte embargante pleiteia o acolhimento dos embargos quanto ao débito cobrado nos autos da execução de título extrajudicial que tramita sob n. 7003956-05.2022.8.22.0014. Pois bem, da análise do mérito do pedido, vejo que tal não merece prosperar. O cheque é título de crédito que representa ordem de pagamento que possui as características da cartularidade, literalidade e abstração. O cheque, ao contrário da duplicata, não é um título causal e, portanto, não se encontra atrelado ao negócio jurídico subjacente do qual se originou. Também deve-se considerar a característica da circulabilidade do título de crédito. Quem o emite, assume a responsabilidade de liquidá-lo quando de sua apresentação, a não ser que reste comprovada a inexigibilidade da cobrança por algum fato que macule a cártula, o que não é o caso dos autos. Em adição a isso, o cheque conserva as particularidades da liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez demonstra o valor em questão, de modo que a certeza está associada à comprovação da existência, e a exigibilidade se dá em razão do débito estar em aberto, mormente quando a parte não refuta a veracidade da assinatura de emissão. Pelo que consta, não existem invalidades claramente provadas quanto ao procedimento executivo, à dívida exequenda e ao título executivo no qual a execução se funda. É justamente com base nessas premissas que os embargos são improcedentes. Em que pese a alegação do embargante de houve o preenchimento posterior da cártula de cheque, tal conduta não é vedada pela Lei, desde que observada a boa fé na relação havida entre as partes. Neste sentido é o entendimento do STF. Cito: "Súmula 387 - STF: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". O embargante não se desincumbiu de comprovar eventual má-fé do embargado quando do preenchimento do cheque, providência esta que lhe competia. O pedido de realização de prova pericial no presente caso deve ser indeferida, considerando que o que se discute nesta ação é exclusivamente se o preenchimento do cheque se deu em desacordo com a negociação havida entre as partes e não quando a autenticidade na assinatura ali aposta. Diante disso, a prova literal da dívida basta por si só, posto que a lógica de exclusão do direito da parte embargante é muito óbvia, pela ausência de provas. Assim, como não há dúvida sobre a emissão do título e nem sobre a existência de mácula, conforme assinatura e posse da cártula, os direitos nele incorporados são plenamente exigíveis contra a embargante. Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por JEVERSON LEANDRO COSTA em face de FUTURO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das referidas verbas, por ser o embargante beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, prosseguindo-se com o feito de execução n. 7003956-05.2022.8.22.0014. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena terça-feira, 30 de maio de 2023 às 09:20. Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:21

Julgado improcedente o pedido

30/05/2023, 09:21

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2023, 09:21

DESPACHO

•11/04/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JEVERSON LEANDRO COSTA, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Parte requerida: FUTURO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS, MINERAIS E FLORESTAIS LTDA - EPP, RUA ZELINO AGOSTINHO LORENZETTI 1227 CENTRO - 78307-000 - CAMPOS DE JÚLIO - MATO GROSSO ADVOGADO DO EMBARGADO: ANDRE LUIZ MIRANDA LUCION, OAB nº MT21135 SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002758-93.2023.8.22.0014 Classe: Embargos à Execução Assunto: Juros, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da causa: R$ 40.067,01 (quarenta mil, sessenta e sete reais e um centavo) Parte Trata-se de Embargos à Execução opostos por JEVERSON LEANDRO COSTA em face de FUTURO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Alegou o embargante ter obtido empréstimo no valor de R$ 67.875,00 no dia 28/05/2019 e para garantia da dívida o embargante assinou duas cártulas de cheque, as quais foram preenchidas pelos prepostos da embargada, sendo a primeira no valor de R$ 6.000,00, com vencimento em 15/10/2019 e a segundo, para surpresa do embargante, foi preenchida no valor de R$ 102.000,00, sem qualquer justificativa. Esclareceu que em um momento de dificuldade, obteve mútuo em dinheiro de um conhecido, dono de uma empresa, não procurou uma instituição bancária e muito menos um agiota. Argumento que o cheque não foi por ele preenchido, afinal, o negócio foi realizado na base da confiança. Disse que não há contrato ou termo de acordo que justifique um mútuo de R$ 67.875,00 se transformar em uma dívida de R$ 108.000,00. Indicou como excesso de execução o valor de R$ 40.067,01, pugnou pela condenação do embargante a devolver em dobro o valor do excesso, condenação por litigância de má-fé. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida. O embargado manifestou-se nos autos afirmando que o cheque executado preenche todos os requisitos para execução, além de ser título de crédito revestido pelas características da literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculado de sua causa. Argumentou ser desnecessária a realização de perícia na cártula executada pois não há qualquer questionamento acerca da assinatura na cártula, pouco importando por quem o cheque foi preenchido, pois no direito cambiário, o fato de o cheque não ter sido preenchido de imediato pelo emitente, titular da conta corrente, não o invalida. Esclareceu que apenas um comprovante de transferência do valor de R$ 67.875,00 da conta corrente do representante da empresa embargada para o embargante, por si só não invalida o título ora executado. Pugnou pela procedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de demanda em que a parte embargante pleiteia o acolhimento dos embargos quanto ao débito cobrado nos autos da execução de título extrajudicial que tramita sob n. 7003956-05.2022.8.22.0014. Pois bem, da análise do mérito do pedido, vejo que tal não merece prosperar. O cheque é título de crédito que representa ordem de pagamento que possui as características da cartularidade, literalidade e abstração. O cheque, ao contrário da duplicata, não é um título causal e, portanto, não se encontra atrelado ao negócio jurídico subjacente do qual se originou. Também deve-se considerar a característica da circulabilidade do título de crédito. Quem o emite, assume a responsabilidade de liquidá-lo quando de sua apresentação, a não ser que reste comprovada a inexigibilidade da cobrança por algum fato que macule a cártula, o que não é o caso dos autos. Em adição a isso, o cheque conserva as particularidades da liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez demonstra o valor em questão, de modo que a certeza está associada à comprovação da existência, e a exigibilidade se dá em razão do débito estar em aberto, mormente quando a parte não refuta a veracidade da assinatura de emissão. Pelo que consta, não existem invalidades claramente provadas quanto ao procedimento executivo, à dívida exequenda e ao título executivo no qual a execução se funda. É justamente com base nessas premissas que os embargos são improcedentes. Em que pese a alegação do embargante de houve o preenchimento posterior da cártula de cheque, tal conduta não é vedada pela Lei, desde que observada a boa fé na relação havida entre as partes. Neste sentido é o entendimento do STF. Cito: "Súmula 387 - STF: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". O embargante não se desincumbiu de comprovar eventual má-fé do embargado quando do preenchimento do cheque, providência esta que lhe competia. O pedido de realização de prova pericial no presente caso deve ser indeferida, considerando que o que se discute nesta ação é exclusivamente se o preenchimento do cheque se deu em desacordo com a negociação havida entre as partes e não quando a autenticidade na assinatura ali aposta. Diante disso, a prova literal da dívida basta por si só, posto que a lógica de exclusão do direito da parte embargante é muito óbvia, pela ausência de provas. Assim, como não há dúvida sobre a emissão do título e nem sobre a existência de mácula, conforme assinatura e posse da cártula, os direitos nele incorporados são plenamente exigíveis contra a embargante. Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por JEVERSON LEANDRO COSTA em face de FUTURO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das referidas verbas, por ser o embargante beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, prosseguindo-se com o feito de execução n. 7003956-05.2022.8.22.0014. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena terça-feira, 30 de maio de 2023 às 09:20. Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FUTURO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS, MINERAIS E FLORESTAIS LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 26/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FUTURO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS, MINERAIS E FLORESTAIS LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MIRANDA LUCION em 26/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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