Execução de Título Extrajudicial 7002492-14.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002492-14.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3.178 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 EXECUTADOS: NUBIA PATRICIA ALMEIDA COSTA TOGNION, CPF nº 82609489234, RUA GONÇALVES DIAS 295 CENTRO (5º BEC) - 76988-055 - VILHENA - RONDÔNIA, NEURI TIAGO TOGNION, CPF nº 84474521234, RUA GONÇALVES DIAS 295 CENTRO (5º BEC) - 76988-055 - VILHENA - RONDÔNIA, PLANET ASSESSORIA E CONSULTORIA FLORESTAL LTDA - ME, CNPJ nº 13886631000100, RUA GONÇALVES DIAS 295, SALA A CENTRO (5º BEC) - 76988-055 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7002492-14.2020.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 59.851,72 Vistos; Defiro a expedição de alvará nos termos requerido pelo autor, ID n. 94807419. Conforme requerido pela parte autora, em consulta ao sistema RENAJUD, constatei que o executado possui 01 veículo em seu nome do executado NEURI TIAGO TOGNION, conforme tela anexa. Manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias se pretende a restrição dos referidos bens. ORDEM DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. Nesta data expedi novo alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Favorecidos 4 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 585,73 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 1543967 - 1 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 0001 C.: 80.000.659-3 R$ 68,13 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 1543968 - 0 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 0001 C.: 80.000.659-3 R$ 83,22 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 1543969 - 8 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 0001 C.: 80.000.659-3 R$ 55,15 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 1543970 - 1 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 0001 C.: 80.000.659-3 TOTAL R$ 792,23 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3.178 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 EXECUTADOS: NUBIA PATRICIA ALMEIDA COSTA TOGNION, RUA GONÇALVES DIAS 295 CENTRO (5º BEC) - 76988-055 - VILHENA - RONDÔNIA, NEURI TIAGO TOGNION, RUA GONÇALVES DIAS 295 CENTRO (5º BEC) - 76988-055 - VILHENA - RONDÔNIA, PLANET ASSESSORIA E CONSULTORIA FLORESTAL LTDA - ME, RUA GONÇALVES DIAS 295, SALA A CENTRO (5º BEC) - 76988-055 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Processo n.: 7002492-14.2020.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, atuando na condição de curadora especial de NEURI TIAGO TOGNION, ao argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e portanto, impenhoráveis, cujo entendimento abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Pugnou pela expedição de ofício ao Banco para que informe a natureza do valor bloqueado e a natureza da conta. Intimado o embargado manifestou-se nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados efetuada via SISBAJUD. Alega o impugnante que o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos e portanto, impenhorável. Afirmou que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC aplica-se à valores depositados tanto em conta poupança quanto em conta corrente. De fato, dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; O o executado não comprovou nos autos que os valores penhorados encontram-se depositados em caderneta de poupança. A vedação prevista neste dispositivo de Lei refere-se exclusivamente a valores depositados em conta poupança e portanto, não aplicável ao presente caso. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora e, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, fica CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência dos valores penhorados nos autos, ao exequente, sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE.

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLANET ASSESSORIA E CONSULTORIA FLORESTAL LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA PATRICIA ALMEIDA COSTA TOGNION em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLANET ASSESSORIA E CONSULTORIA FLORESTAL LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA PATRICIA ALMEIDA COSTA TOGNION em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 13/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/02/2024.

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