Execução de Título Extrajudicial 7008334-40.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008334-40.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda ADVOGADOS DO AUTOR: THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO, OAB nº RO6842, AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO 85, 3 ANDAR CIDADE MONÇÕES - 04576-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, BRADESCO Parte requerida: JOETE LAUREANO DA SILVA, MONTE NEGRO 2165 APOIO SOCIAL - 76873-308 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008334-40.2022.8.22.0002 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 13.047,74 (treze mil, quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) Parte Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão em que deferida a liminar, não foi cumprida diante da ausência de localização do veículo. 2- O autor pleiteou pela conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial, o que é possível se o bem não for localizado segundo a redação do Decreto-Lei n. 911/69, prevendo em seu artigo 4º que: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (NR). Não obstante a revogação do CPC/73, o sentido de aplicação da norma não se mostra alterada. Assim, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. 3- Altere-se a classe para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 4- Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Arbitro honorários em 10% do valor do débito.5– Em caso de pronto pagamento no prazo de 3 dias a verba honorária será reduzida pela metade. 5– Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 6– Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 7- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835 CPC. 8– Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 9 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 10- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º CPC). 11- Verifico que já houve recente pesquisa de endereço (ID 89432589), com inúmeras diligências negativas, bem como, no ID 92177862 há informação que a executada mudou-se para o Pará, sendo desnecessárias novas buscas de endereço via sistemas conveniados. 11.1- Diante do exposto, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de citação por edital, em 05 dias. 11.2- Havendo pedido, desde já defiro a citação por edital, com prazo de 20 dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias. 11.3- Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador especial à parte executada a pessoa de quaisquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes terça-feira, 3 de outubro de 2023 às 14:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOETE LAUREANO DA SILVA em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado DECISÃO em 05/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOETE LAUREANO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 22/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado DECISÃO em 14/08/2024.

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