Cumprimento de sentença 0003599-11.2012.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2012

Valor da Causa

R$ 66.372,58

Órgão julgador

Rolim de Moura - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENI CRISTINA BENETTI MOTA

OAB/RO 6962·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

MILENE CRISTINA BENETTI MOTA

Terceiro

MILENI CRISTINA BENETTI MOTA

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

02/07/2025, 10:05

Juntada de certidão

26/06/2025, 11:34

Juntada de certidão

16/05/2025, 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:55

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:30

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:10

Juntada de certidão

18/03/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2025, 00:44

Publicado DESPACHO em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:23

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de certidão

02/07/2025, 10:05

Juntada de certidão

26/06/2025, 11:34

Juntada de certidão

16/05/2025, 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:55

Documentos

DESPACHO

•17/02/2025, 10:23

DESPACHO

•17/02/2025, 10:23

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:30

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:10

Juntada de certidão

18/03/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2025, 00:44

Publicado DESPACHO em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/02/2025, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 10:23

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 15:37

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 12:37

Publicado DECISÃO em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 07:42

Conclusos para decisão

29/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 14:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 03:41

Publicado DESPACHO em 02/09/2024.

02/09/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 03:11

Publicado DESPACHO em 02/09/2024.

02/09/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 00:50

Publicado DESPACHO em 02/09/2024.

02/09/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 09:54

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 09:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 11:28

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:30

Publicado DESPACHO em 24/05/2023.

23/05/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a) do Requerente/Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a)/Executado(a): MILENI CRISTINA BENETTI MOTA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, OAB nº RO28359429200 (OAB/RO n.º 6962) DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DO FEITO – DESCONTO EM FOLHA Nem Ministério Público ou Município de Rolim de Moura ou tampouco a executada se manifestaram no feito; presume-se que estejam de acordo com os descontos em folha. AGUARDE-SE em suspensão até 31/5/2024, estando a CPE autorizada a promover o necessário. Transcorrido, ao Autor/Exequente, independente de nova deliberação. Não havendo acordo ou pagamento, indique medidas efetivas ao recebimento de seu crédito, com planilha atualizada. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 22 de maio de 2023., 13:20 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0003599-11.2012.8.22.0010 Requerente/

23/05/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/05/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:21

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 09:34

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a) do Requerente/Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a)/Executado(a): MILENI CRISTINA BENETTI MOTA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) 1) À CPE: OFICIE ao MAPA - Ministério da Agropecuária e Abastecimento para informar o quanto descontou dos vencimentos de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA CPF 283.594.292-00, RG 188.937 SSP/R0 em cumprimento às decisões proferidas nos autos 0003599-11.2012.8.22.0010 (2.ª Vara Cível de Rolim de Moura). Deverão ser enviadas a este Juízo as respectivas fichas financeiras, comprovantes de descontos e holerites da executada MILENI CRISTINA BENETTI MOTA CPF 283.594.292-00, referentes aos meses que tenha havido descontos nos vencimentos/subsídio. 2) Após a vinda dos documentos, manifestem-se Ministério Público e Município de Rolim de Moura, com planilhas atualizadas. 3) Também poderá se manifestar a executada MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, vez que tem capacidade postulatória (inscrição na OAB/RO n.º 6962). A CPE deverá cadastrá-la para futuras intimações. 4) Após as manifestações de todos, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2022. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Ao(à) Senhor(a) Superintendente Federal de Agricultura Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Rondônia - SFA/RO BR 364, KM 5,5, Zona Rural, sentido Cuiabá - CEP 76.815-990 Porto Velho - RO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0003599-11.2012.8.22.0010 Requerente/

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:30

Juntada de certidão

12/04/2023, 14:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO em 09/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:14

Juntada de certidão

06/02/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:03

Juntada de documento de comprovação

14/12/2022, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2022, 10:03

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 11:50

Conclusos para despacho

27/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 11:55

Publicado DECISÃO em 05/10/2022.

10/10/2022, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2022, 14:26

Conclusos para despacho

26/08/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:07

Juntada de certidão

17/02/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 11:16

Juntada de certidão

02/09/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:03

Juntada de certidão

10/08/2021, 09:55

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 01:05

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00035991120128220010.pdf

26/07/2021, 09:42

Expedição de #Não preenchido#.

26/07/2021, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2021, 00:01

Publicado DESPACHO em 27/07/2021.

26/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 08:38

Outras Decisões

22/07/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/07/2021, 16:08

Conclusos para despacho

15/07/2021, 07:48

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00035991120128220010.pdf

14/07/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 12:42

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2021, 00:23

Publicado DESPACHO em 24/05/2021.

21/05/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 07:18

Outras Decisões

19/05/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:56

Conclusos para despacho

07/05/2021, 07:04

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00035991120128220010.pdf

06/05/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 11:54

Juntada de certidão

28/04/2021, 12:25

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2021, 00:21

Publicado DESPACHO em 09/04/2021.

08/04/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 07:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 05:09

Outras Decisões

07/04/2021, 05:09

Conclusos para despacho

05/04/2021, 11:05

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00035991120128220010.pdf

31/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:29

Movimento Processual Retificado 30/03/2021 11:28 - Juntada de certidão

30/03/2021, 11:28

Juntada de certidão

30/03/2021, 11:28

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 01:46

Juntada de certidão

03/03/2021, 12:41

Expedição de #Não preenchido#.

03/03/2021, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2021, 04:29

Publicado DESPACHO em 01/03/2021.

26/02/2021, 04:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 13:14

Outras Decisões

25/02/2021, 13:14

Conclusos para despacho

25/02/2021, 12:45

Juntada de certidão

25/02/2021, 12:44

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 00:56

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:20

Juntada de certidão

05/02/2021, 17:00

Expedição de #Não preenchido#.

23/01/2021, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2021, 00:43

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

22/01/2021, 00:43

Outras Decisões

21/01/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 10:46

Conclusos para despacho

21/01/2021, 09:39

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00035991120128220010.pdf

21/01/2021, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/01/2021, 00:31

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

18/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 08:18

Outras Decisões

15/01/2021, 05:39

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 05:39

Conclusos para despacho

14/01/2021, 07:35

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00035991120128220010.pdf

13/01/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:54

Juntada de certidão

07/01/2021, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 01:45

Publicado CERTIDÃO em 20/05/2019.

16/05/2019, 01:45

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 08:48

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