Cumprimento de sentença 7002491-43.2022.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002491-43.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS PIEDADE, RUA BEM TE VI, Nº 4315 - BAIRRO: CENTRO, NA CIDADE 4315 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678A REU: BANCO BMG S.A., - 76804-618 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A Valor da causa:R$ 10.000,00 DECISÃO Intimação - Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7002491-43.2022.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Vistos, etc. REVOGO a decisão de ID 86388245, uma vez que não guarda relação com a matéria dos autos. Desentranhe-se. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência, reparação por danos morais e materiais e repetição de indébito proposta por MARIA DAS GRACAS PIEDADE em face de BANCO BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz o autor, em breve síntese, que possui um benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, no qual estão sendo descontados, de forma mensal, diversos valores totalizando o montante e R$ 101,82 (cento e um reais e oitenta e dois centavos), oriundas de contratação não autorizada de cartão de crédito consignado. Aduz ainda que a cobrança é indevida e está lhe causando prejuízos, por ser sua única fonte de renda. Pugnou, em sede liminar, para que os descontos fossem cessados, e, no mérito, pleiteou a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais, repetição de indébito e danos morais. Decisão inicial (ID. 79777688). Contestação (ID. 80874812). Réplica (ID. 82284230). Intimadas as partes para a produção de provas (ID. 82622195), a parte autora pleiteou a produção de perícia grafotécnica em face à requerida Unimed (ID. 83022149). O requerido manifestou não haver mais provas a serem produzidas (ID. 82910283). Nessas condições, vieram-me conclusos os autos. É o relatório do necessário. Compulsando os autos, verifica-se que não se trata de hipótese de extinção ou julgamento antecipado, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento (art. 357, CPC). Antes de adentrar ao mérito, passo a análise da preliminar arguidas. 1. Questões processuais pendentes/Preliminares/Prejudiciais de Mérito O requerido arguiu preliminares de impugnação ao valor da causa, afirmando a inobservância dos arts. 291 e 292, II, V e VI do Código de Processo Civil. Razão assiste ao requerido, de modo que ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR, para determinar ao requerente que corrija o valor da causa, nos moldes do art. 291, inciso VI do CPC. Não haverá recolhimento de custas, considerando a gratuidade de justiça deferida (ID 79777688). ACOLHO PARCIALMENTE AS PRELIMINARES de atualização da procuração e apresentação de comprovante de residência atualizado, uma vez que os documentos apresentados datam de mais de 2 anos. 2. Delimitação das questões de fato e de direito - distribuição do ônus da prova - produção de prova pericial Superadas as questões preliminares, observo que os danos alegados pelo autor se enquadram no chamado defeito ou fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, é dizer, a própria legislação prevê que, para não ser responsabilizado, caberá ao fornecedor comprovar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Verifica-se, portanto, que o ônus da prova fora invertido em favor da autora, por expressa previsão legal. Sendo assim, em relação ao mérito, fixo como pontos controvertidos: A existência de relação jurídica entre as partes; A existência de débitos; A veracidade da assinatura aposta no contrato firmado junto à ré; O preenchimento dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil. O ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade de assinatura, recai sobre à parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), de modo que, ao caso concreto, a perícia grafotécnica deverá ser custeada pela parte Unimed Clube de Seguros. Neste diapasão, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. 1) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos morais. Alegação inicial de que não houve a contratação de dois cartões de crédito com margem consignável e que as assinaturas não são autênticas, foram falsificadas. 2) Relação e consumo. Cabe ao banco (e não ao autor) o ônus da prova quanto à existência e validade dos contratos, em especial acerca da autenticidade da assinatura do autor. Error in procedendo. Sentença anulada, para que o Banco tenha oportunidade de produzir a perícia técnico-grafológica, para provar a existência e validade dos contratos. - Sentença anulada de ofício, com prejuízo do recurso do autor (TJ-SP - AC: 10154664420198260004 SP 1015466-44.2019.8.26.0004, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 20/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 21/05/2021). 3. Determinações à Secretaria: a) Intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze dias), informar o valor correto da causa, bem como apresentar procuração e comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção. Não atendidas as determinações acima, tornem os autos conclusos para extinção. b) Apenas após o pleno cumprimento da determinação no item A, considerando a necessidade de perícia técnica para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, DETERMINO a sua produção. Para a realização dos trabalhos periciais, NOMEIO a Sra. PAULA CIUFA MENOSSI, na qualidade de PERITA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA, podendo ser encontrada na Rua Bou Gain, n° 3034 (sala 02), Setor 04 - Ariquemes/RO - CEP: 76873-409, FONE: (69) 3535-5461 / (69) 99223-0690, e-mail: [email protected]. Cientifique a expert de sua nomeação, para que informe se aceita o encargo, o valor de seus honorários, atribuindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Poderão as partes, no 15 (quinze) dias a contar da aceitação do encargo, impugnarem a nomeação, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. Não sendo possível a realização da perícia tendo como base o contrato digitalizado, intime-se o requerido Unimed Clube de Seguros para que deposite em cartório, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, na forma do art. 400 do Código de Processo Civil, o documento original assinado pelo autor, bem como para que promova o depósito integral dos honorários periciais. Oportunamente, adverte-se ao requerido que restando prejudicada a produção da prova pericial designada, seja pela não realização do depósito dos honorários periciais ou pela não entrega do contrato original, o processo será julgado no estado em que se encontra. Comprovada a realização do depósito dos honorários, intime-se o(a) Sr.(a). Perito(a) para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1°, CPC). Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação. Resolvidas as questões processuais pendentes, delimitadas as questões de fato e definida a distribuição do ônus da prova. DECLARO O FEITO SANEADO E ORGANIZADO (art. 357, CPC). Cientifiquem-se as partes que, uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, após o qual ocorrerá a estabilização da decisão (art. 357, §1°, CPC). Solicitados ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, conclusos para análise e deliberação. Decorrido o prazo supracitado in albis, deverá a escrivania certificar a estabilidade desta decisão e cumpri-la em sua íntegra. Intimem-se partes. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 12 de abril de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PIEDADE em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 22/09/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PIEDADE em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(16)