Procedimento Comum Cível 7002124-12.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002124-12.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

02/12/2025, 09:37

Juntada de certidão

02/06/2025, 08:29

Juntada de certidão

10/01/2025, 12:58

Juntada de certidão

02/09/2024, 08:45

Desentranhado o documento

02/09/2024, 08:44

Cancelada a movimentação processual

02/09/2024, 08:44

Juntada de certidão

02/05/2024, 07:31

Juntada de certidão

17/10/2023, 08:42

Decorrido prazo de LUCIARA BUENO SEMAN em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:36

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2023, 16:40

Publicado DECISÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GELSO DO NASCIMENTO, CPF nº 24994154104 Advogado: LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifico a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.309 ajuizada no STF para discutir a validade da lei que baseia a referida ação, com a seguinte tese: “"Não ferem cláusula pétrea os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, relativos ao Regime Geral de Previdência Social, que (i) estabelecem idades mínimas para a aposentadoria especial por insalubridade (art. 19, § 1º, I), (ii) vedam a conversão de tempo especial em comum (art. 25, § 2º) e (iii) modificam a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria especial por insalubridade (art. 26, § 4º, IV)". Sendo assim, com base no artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, suspendo o feito até o julgamento do processo supramencionado. Com o trânsito em julgado da ADI n. 6.309, junte-se cópia do pronunciamento judicial nos autos e intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Determino que a CPE promova consultas de 4 em 4 meses a fim de verificar o julgamento e o trânsito em julgado da ADI n. 6.309. Após, voltem-se os autos conclusos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 2 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA AUTOR: GELSO DO NASCIMENTO, AV. FLORIANÓPOLIS 3609 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA R$ 35.362,80 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002124-12.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 35.362,80 Parte

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/06/2023, 13:53

Documentos

DECISÃO

•02/06/2023, 13:53

DECISÃO

•28/03/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GELSO DO NASCIMENTO, CPF nº 24994154104 Advogado: LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifico a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.309 ajuizada no STF para discutir a validade da lei que baseia a referida ação, com a seguinte tese: “"Não ferem cláusula pétrea os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, relativos ao Regime Geral de Previdência Social, que (i) estabelecem idades mínimas para a aposentadoria especial por insalubridade (art. 19, § 1º, I), (ii) vedam a conversão de tempo especial em comum (art. 25, § 2º) e (iii) modificam a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria especial por insalubridade (art. 26, § 4º, IV)". Sendo assim, com base no artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, suspendo o feito até o julgamento do processo supramencionado. Com o trânsito em julgado da ADI n. 6.309, junte-se cópia do pronunciamento judicial nos autos e intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Determino que a CPE promova consultas de 4 em 4 meses a fim de verificar o julgamento e o trânsito em julgado da ADI n. 6.309. Após, voltem-se os autos conclusos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 2 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA AUTOR: GELSO DO NASCIMENTO, AV. FLORIANÓPOLIS 3609 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA R$ 35.362,80 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002124-12.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 35.362,80 Parte

05/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIARA BUENO SEMAN em 29/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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