Execução de Título Extrajudicial 0088573-92.2009.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2009

Valor da Causa

R$ 6.794,98

Órgão julgador

Cacoal - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/12/2023, 08:12

Determinado o arquivamento

22/12/2023, 08:12

Conclusos para julgamento

20/12/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 15:45

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

15/12/2023, 10:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2023, 08:50

Conclusos para decisão

01/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:08

Decorrido prazo de LUANA RANGEL SOARES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de PATRICIA FABIANE FERNANDES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:28

Decorrido prazo de NELSON RANGEL SOARES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 e-mail: [email protected] Processo: 0088573-92.2009.8.22.0007. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 PROCURADOR: PATRICIA FABIANE FERNANDES Advogados do(a) PROCURADOR: LUANA RANGEL SOARES - RO7407, NELSON RANGEL SOARES - RO6762 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/12/2023, 08:12

Determinado o arquivamento

22/12/2023, 08:12

Conclusos para julgamento

20/12/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 15:45

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

15/12/2023, 10:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2023, 08:50

Conclusos para decisão

01/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:08

Decorrido prazo de LUANA RANGEL SOARES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de PATRICIA FABIANE FERNANDES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:28

Decorrido prazo de NELSON RANGEL SOARES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 e-mail: [email protected] Processo: 0088573-92.2009.8.22.0007. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 PROCURADOR: PATRICIA FABIANE FERNANDES Advogados do(a) PROCURADOR: LUANA RANGEL SOARES - RO7407, NELSON RANGEL SOARES - RO6762 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 01:37

Publicado DECISÃO em 17/10/2023.

20/10/2023, 01:37

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de LUANA RANGEL SOARES em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0088573-92.2009.8.22.0007. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, CNPJ nº 05706023000130 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 PROCURADOR: PATRICIA FABIANE FERNANDES, CPF nº 65095553287 ADVOGADOS DO PROCURADOR: NELSON RANGEL SOARES, OAB nº RO6762 LUANA RANGEL SOARES, OAB nº RO7407 DECISÃO - Alvará Eletrônico Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No ID 93792207 foi rejeitada a exceção de pré-executividade manejada por PATRÍCIA FABIANE FERNANDES contra ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA. Conforme consta no ID 94759452, a executada informa a interposição de Agravo de Instrumento mas, até o momento, não comprovou nos autos a distribuição do referido recurso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Dessa forma, tendo transcorrido em branco o prazo para oposição de eventual recurso contra a decisão de ID 93792207, defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente dos valores constante em conta judicial, conforme pedido encartado no ID 97248847. Assim, considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, autorizo o levantamento da referida quantia pela parte EXEQUENTE e/ou seu advogado constituído com poderes e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo, na modalidade de alvará eletrônico de transferência e/ou levantamento direito da Agência da Caixa Econômica Federal. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.195,47 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 1549244 - 0 Sim Direto na agência R$ 305,41 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 77622553204 1549243 - 1 Sim Direto na agência TOTAL R$ 1.500,88 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), localizada na Avenida Porto Velho, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Fica a parte exequente intimada para se manifestar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias acerca do prosseguimento da execução, devendo apresentar planilha atualizada do débito com a dedução dos valores já levantados. Partes intimadas via DJE. Cacoal/RO, 16 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 09:47

Conclusos para despacho

11/10/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:26

Publicado DECISÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0088573-92.2009.8.22.0007. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, CNPJ nº 05706023000130 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 PROCURADOR: PATRICIA FABIANE FERNANDES, CPF nº 65095553287 ADVOGADOS DO PROCURADOR: NELSON RANGEL SOARES, OAB nº RO6762 LUANA RANGEL SOARES, OAB nº RO7407 DECISÃO A parte executada notícia a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão ID 93792207. Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Caso sejam solicitadas, serão prestadas as informações necessárias. Proferida decisão naqueles autos, fica a Agravante/Requerida responsável em transladar cópia da referida decisão para estes presentes autos. Com a juntada da decisão ao Agravo, venham conclusos para deliberação. Ademais, a interposição do agravo de instrumento não obsta, automaticamente, o andamento do processo de origem, sendo necessário a concessão do efeito suspensivo pelo órgão julgador, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Partes intimadas via DJE. Cacoal/RO, 3 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n. 2025, Centro, Cacoal - RO, CEP 76.963-731 Fórum Des. Aldo Castanheira Endereço eletrônico: [email protected] Número do

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 09:07

Conclusos para decisão

23/08/2023, 08:59

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de NELSON RANGEL SOARES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:27

Juntada de Petição de recurso

17/08/2023, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 01:15

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0088573-92.2009.8.22.0007. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, CNPJ nº 05706023000130 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 PROCURADOR: PATRICIA FABIANE FERNANDES, CPF nº 65095553287 ADVOGADOS DO PROCURADOR: NELSON RANGEL SOARES, OAB nº RO6762 LUANA RANGEL SOARES, OAB nº RO7407 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por PATRÍCIA FABIANE FERNANDES contra ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA. Alega o excipiente a nulidade da citação por edital e prescrição intercorrente. Instado, o excepto impugnou os argumentos apresentados. É o relatório necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). No caso dos autos, a matéria que sustenta o manejo da exceção de pré-executividade trata-se de ordem pública, nulidade da citação e prescrição intercorrente, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Pois bem. Da nulidade da citação Insurge-se o executado acerca da nulidade de sua citação, em razão do exequente não ter efetuado as diligências necessárias para localização da executada. Em análise aos autos pode-se perceber que houve a tentativa de citação por oficial de justiça (ID 79246828 - pág. 46), sem sucesso em razão de a parte não mais residir no endereço indicado na inicial. É sabido que à luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática. No presente caso, a citação editalícia da executada se deu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, conforme previsto no artigo 232. Ademais, no que diz respeito ao esgotamento dos meios para tentativa de citação da executada, na ocasião inexistia dispositivo legal que obrigasse a parte exequente a adotar tais medidas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 232. III DO CPC/73. NULIDADE. Não se presume, em favor do réu revel citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Não há disposição legal que obrigue a parte pleitear a expedição de ofícios para diferentes órgãos públicos a fim de que informem o endereço do demandado É nula a citação por edital que não observa o interstício máximo de quinze (15) dias entre as publicações, conforme preceitua o art. 232. inciso III, do CPC/73. vigente á época. Apelação, Processo n° 0001332-07.2014.822.0007. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2 a Câmara Cível. Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/09/2017. Por todo o exposto, a nulidade de citação arguida resta rejeitada. Da prescrição. Com relação a prescrição intercorrente, verifica-se que esta é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Possui como finalidade o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira. A Lei nº 14.195/2021 alterou substancialmente o conteúdo e o procedimento a ser adotado para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Após sua entrada em vigor, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, o processo e o prazo prescricional são suspensos somente uma vez e pelo prazo máximo de 1 ano (art. 921, III, e §§ 2º e 4º, do CPC/15). Assim, a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Em análise aos autos não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o feito fora arquivado em março de 2015, quando ainda não vigorava a regra do §4º, artigo 921, do CPC/2015, sendo imperioso a intimação da exequente para prosseguimento do feito sob o novo regramento processual. Nesse toar já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045- 1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. (STJ – Relator Ministro Luis Felipe Salomão, RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.919 – PR, Data do Julgamento 10/11/2016). (negritei) Assim, não resta configurada a prescrição intercorrente, motivo pelo qual afasto a alegação. Deste modo, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pelo executado (ID 88847381), mantendo incólume os atos até então praticados e determino o prosseguimento da execução. Nesta data transferi os valores bloqueados em conta bancária da executada, via SISBAJUD (R$ 1.975,68), para a conta judicial vinculada ao feito. Transcorrido o prazo para o oferecimento de eventual recurso, tornem os autos conclusos para liberação do numerário bloqueado em favor do exequente via alvará eletrônico. Partes intimadas via DJE. Cacoal/RO, 26 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2023, 09:15

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 12:56

Decorrido prazo de LUANA RANGEL SOARES em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:13

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 17:31

Publicado DECISÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 0088573-92.2009.8.22.0007. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 PROCURADOR: PATRICIA FABIANE FERNANDES Advogado do(a) PROCURADOR: LUANA RANGEL SOARES - RO7407 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar manifestação acerca da petição de Exceção de Pré-Executividade (ID 88847381) no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 16:39

Conclusos para decisão

04/04/2023, 08:17

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2023.

30/03/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 04:17

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:11

Juntada de Petição de contestação

28/03/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 07:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2023, 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2023, 12:53

Conclusos para decisão

13/02/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 17:19

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

12/01/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/01/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 11:35

Processo Desarquivado

09/01/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

29/12/2022, 16:32

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 10:48

Juntada de certidão

11/07/2022, 10:48

Juntada de certidão

11/07/2022, 10:45

Distribuído por migração de sistemas

08/06/2022, 09:54

Documentos

SENTENÇA

•22/12/2023, 08:12

DECISÃO

•12/12/2023, 08:50

DECISÃO

•16/10/2023, 09:47

DECISÃO

•03/10/2023, 09:07

DECISÃO

•26/07/2023, 09:15

DECISÃO

•30/06/2023, 12:56

DECISÃO

•12/04/2023, 16:39

DECISÃO

•21/03/2023, 12:53

DECISÃO

•11/07/2022, 10:48

17/10/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00