Cumprimento de sentença 7010419-70.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010419-70.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010419-70.2016.8.22.0014. REQUERENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A, ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718, GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REQUERIDO: HIPERHAUS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 14610398000192 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 257.101,34 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito, Anulação de Débito Fiscal Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença manejada pelo Estado de Rondônia em desfavor de Hiperhaus Construções LTDA, buscando o adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 35.602,77 (Trinta e cinco mil, seiscentos e dois reais e setenta e sete centavos). Intimado o requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo a inexequibilidade, porquanto, em sede de recurso não houve a inversão da sucumbência honorária advocatícia, pugnando pela rejeição do cumprimento de sentença. A seu turno manifestou o Estado de Rondônia de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a inversão automática da sucumbência para reconhecer o direito do vencedor a percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. É a síntese necessária. Decido Razão assiste ao Requerido, uma vez que em sede de Recurso de Apelação não houve a inversão/condenação em sucumbência capaz de gerar um título exigível neste sentido. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o acórdão transitado em julgado omisso quanto aos honorários de sucumbência acarreta na preclusão do direito ao recebimento da verba. De igual forma, entende a Corte Cidadã que não cabe sequer intentar ação própria para fixação da verba honorária, uma vez que tal medida atenta contra o estabelecimento da coisa julgada. Cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1858498 RJ 2021/0079206-9, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA N. 453 DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA OSTENTA POSICIONAMENTO SUPERADO. SÚMULA N. 168 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que, se o Tribunal de apelação, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor embargos de declaração com base no art. 535, II, do CPC. Não opostos os embargos declaratórios, não pode o Tribunal de origem, depois de a decisão transitar em julgado, voltar ao tema, em sede de execução, a fim de condenar a parte vencida ao pagamento da verba sucumbencial. Se o fizer, estará configurada violação à coisa julgada. A matéria foi decidida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 886.178/RS, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp 1285074 SP 2011/0236114-9 - Jurisprudência• Data de publicação: 14/12/2015 O Tribunal de Justiça de Rondônia recentemente decidiu acerca da preclusão consumativa do direito aos honorários advocatícios de sucumbência em situação semelhante, reconhecendo a imperativa da coisa passada em julgado, senão vejamos: Embargos de declaração. Omissão quanto aos honorários. Preclusão consumativa. Matéria transitada em julgado. 1. São admitidos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inteligência do art. 1.022 do CPC. 2. Todas as questões, mesmo as de ordem pública, devem ser impugnadas mediante recurso próprio, pois se sujeitam à preclusão temporal e consumativa, não podendo o Tribunal voltar ao tema quando a sentença transitou em julgado. Precedentes do STJ, em recursos repetitivos. 3. Aclaratórios não providos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001490-20.2022.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 27/06/2023. Logo, não havendo em sede de recurso a condenação na obrigação de pagamento das verbas honorárias, não há falar em exigir o cumprimento em sede de sentença, tampouco requerer que nesta fase e por meio desta, seja suprida a omissão ocorrida em instância superior. Melhor razão assiste ao Requerido e, por conseguinte, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, de forma a se reconhecer a inexistência de título judicial hábil a instrumentalizar o presente cumprimento de sentença, ou, subsidiariamente De outro lado, com fundamento no precedente do STJ (1.902.702) aplico o princípio da causalidade para afastar a condenação da Fazenda Pública aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, uma vez que, a pretensão do Estado de Rondônia seria legitimada acaso não houvesse a omissão na instância superior e a tentativa de receber os valores nesta fase, por certo, ocorreria devidos o ônus da sucumbência. Ante a todo o exposto, ACOLHO os termos da Impugnação Ofertada e, por via de consequência reconheço a inexigibilidade da pretensão de receber os honorários de sucumbência, por força da coisa julgada, na forma do artigo 485, inciso V (analogia). Sem honorários da fase de cumprimento de sentença na forma da decisão supra. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se definitivamente com as baixas necessárias. Vilhena/RO, 24 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010419-70.2016.8.22.0014. AUTOR: HIPERHAUS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 14610398000192 ADVOGADOS DO AUTOR: RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A, ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718, GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684 Polo Passivo: REU: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 257.101,34 DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito, Anulação de Débito Fiscal Polo Ativo: Cuida-se de cumprimento de Sentença (arts. 523 e 525, ambos do CPC). Altere-se a classe processual. 2- Considerando o trânsito em julgado da sentença que condenou o executado ao pagamento de quantia certa, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. 2.1- Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art.523, §2º). 2.2- Caso advenha o pagamento integral no prazo do item "2", desde já fica determinado a expedição de alvará judicial ou ofício de transferência do valor incontroverso e após conclusos para sentença de extinção. 2.3 - Não havendo o pagamento ou irresignação do executado, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, mediante demonstrativo de débito atualizado, devendo recolher custas das diligências requeridas. 3 - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). 4 - Apresentada a impugnação, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após venham os autos conclusos para deliberação. SIRVA ESTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE. Vilhena/RO, 17 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIPERHAUS CONSTRUCOES LTDA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

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