Usucapião 7008111-63.2022.8.22.0010 - TJRO

Usucapião 7008111-63.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: GEILSON LOPES SIMOES, FRANCIELI DA SILVA ALVES Advogado(a): VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 Requerido/Executado: CLAUDIO LUIS SCARI Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Canais de contato do CRI – Rolim de Moura (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] [email protected] 1 - Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008111-63.2022.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pedido de usucapião de imóvel urbano ajuizado por FRANCIELE DA SILVA ALVES e GEILSON LOPES SIMÕES, casados entre si (Num. 81623820 - Pág. 1). Os Autores alegam serem legítimos possuidores do imóvel denominado Lote Urbano 560-24 da Quadra 12 do Setor 05, com área de 510m², situado na Avenida Durval Rasteiro, Bairro Industrial, em Rolim de Moura/RO, desde 15 de setembro de 2021. Referido imóvel é objeto da matrícula imobiliária n° 25.386, na qual consta como proprietários Sr. CLAUDIO LUIZ SCARI e Sra. IRANI MARIA DE OLIVEIRA SCARI. Sustenta que CLAUDIO e IRANI MARIA a posse deste imóvel também já teria sido do Sr. MARCOS MUNIZ DE OLIVEIRA, que o adquiriu em 2007 e posteriormente, o vendeu aos autores. Citações do requerido Claudio e confinante Leonardo (Num. 85830153 - Pág. 1), sem manifestação. Citação dos confinantes em lugar ignorado por edital (Num. 89864362 - Pág. 1), sem manifestação específica. Manifestação da Defensoria Pública, curadora especial, por negativa geral (Num. 93922231 - Pág. 1-2 e Num. 95292194 - Pág. 1) É o relatório do necessário. 2 - Fundamento e decido: 2.1) Questão preliminar - representação: A título de regularização da representação processual, esclareço a eventuais interessados os fatos a seguir: CLAUDIO LUIZ SCARI é viúvo da Sra. IRANI MARIA DE OLIVEIRA SCARI, cujo inventário tramitou nos autos 0004390-43.2013.8.22.0010 (ID: 62845351 p. 1 a 6 dos r. autos) É fato notório que CLAUDIO LUIZ SCARI e Sra. IRANI MARIA DE OLIVEIRA SCARI possuíam diversos terrenos nesta cidade, boa parte deles sem regularização, fato mencionado nos autos 0004390-43.2013.8.22.0010. Há outros diversos pedidos de usucapião que tramitam contra CLAUDIO LUIZ SCARI. 2.2. Superado o ponto acima, dessume-se que a matéria em questão (usucapião) é eminentemente de direito. Por se tratar de matéria de direito, não havendo possibilidade de conciliação pelas reiteradas lides desta natureza, com inúmeros possuidores e confinantes, pois CLAUDIO e a falecida IRANI deixaram diversos imóveis em situação irregular nessa cidade, conforme também alegado pelo autor de que todos imóveis eram únicos, sendo a quadra 560, posteriormente desmembrada, conforme pedido feito junto ao Município em abril de 2021 (ver Num. 81623812 - Pág. 1 dos autos 7008111-63.2022.8.22.0010). Intimadas as partes, dispensaram a produção de outras provas (Num. 95292194 - Pág. 1 e Num. 95795274 - Pág. 1). Assim, passo ao julgamento do processo no estado que se encontra, na forma dos arts. 4.º, 6.º, 139 e 355, todos do CPC e art. 5.º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007 “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despicienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” O processo se encontra suficientemente instruído, tanto é que foi oportunizada defesa aos Requeridos, confinantes e demais interessados, não havendo necessidade de outras diligências. Não foram arguidas preliminares ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de análise, sendo possível apreciar o mérito do feito. 3. Mérito: Trata-se de pedido de usucapião de imóvel urbano ajuizado em face CLAUDIO LUIZ SCARI e Sra. IRANI MARIA DE OLIVEIRA SCARI, esta já falecida. Os Autores alegam serem legítimos possuidores do imóvel denominado Lote Urbano 560-24 da Quadra 12 do Setor 05, com área de 510m², situado na Rua Durval Rasteiro, Bairro Industrial, em Rolim de Moura/RO, desde 2021. Aduzem que desde a aquisição do lote a posse sempre foi exercida de modo pacífico, sem oposição dos antigos possuidores ou confinantes, de modo que pretendem usucapir o lote objeto da matrícula n° 25.386. Assim, os pontos controvertidos são os seguintes: 1) há quanto tempo os Autores adquiriram o imóvel e 2) se exerceu a posse sobre os mesmos, agindo com ânimo de possuidor (animus domini). Temos 3 modalidades de usucapião de imóvel urbano, sendo: a) usucapião constitucional, conhecido como “especial urbano”; b) usucapião previsto no Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001 (individual ou coletivo) e c) usucapião ordinário, do Código Civil. Os requisitos essenciais a todas espécies usucapião vêm descritos no art. 1196, do Código Civil, cuja essência deriva da teoria objetiva, in verbis: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Em tese, terá direito à aquisição da propriedade por usucapião aquele que exercer um dos poderes inerentes à propriedade, em especial, a posse, sendo este o principal componente patrimonial, pois é a forma de contrastar a função social da propriedade (constitucionalmente prevista e regulamentada no art. 1.228, §4.º do Código Civil). No caso dos autos se trata de usucapião de imóvel urbano, na modalidade comum (ordinário), pois as dimensões do imóvel em discussão (360m²) excedem o limite prescrito no art. 183 da Constituição Federal. Também não é o caso de aplicação do art. 9.º do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257, de 10/07/2001), o qual estabelece como bem usucapível área urbana de até 250m² e edificada, utilizada para moradia familiar. Lote maior é objeto da usucapião ordinário (pelo Código Civil) ou coletivo, este previsto no art. 10 da referida Lei. Os requisitos da usucapião ordinária de imóvel são os seguintes: 1) Posse mansa e pacífica, ou seja, posse exercida sem oposição de qualquer pessoa que seja; 2) Exercício da posse por determinado exercício de tempo e 3) Exercício da posse mediante justo título, excluindo-se os servidores ou apenas “detentores” da posse. Neste sentido, SILVIO DE SALVO VENOSA: “A posse é o principal elemento do usucapião (...) Examina-se se existe a posse ad uscapionem. A lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono. Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário. Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação. Desse modo, a natureza da posse ad usucapionem exclui a mera detenção” (Direito Civil. Vol. V. Direitos Reais. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, pp. 212-213). De especial valia a doutrina de ORLANDO GOMES: “Os requisitos formais da usucapião variam conforme o prazo estabelecido pela lei para posse. A qualquer, necessário o concurso de dois requisitos: a posse e o lapso de tempo (...) a) A posse que conduz à usucapião de ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente: O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação ou direito, como, dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum destes pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça posse com animus domini. b) A posse deve ser mansa e pacífica, isto é, exercida sem oposição. c) Além de pacífica, a posse precisa ser contínua” (Direitos Reais. 12.ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997, pp. 165-166). Transcrevo o magistério de FLAVIO TARTUCE e JOSÉ FERNANDO SIMÃO: “... a posse ud usucapionem ou usucapível é uma posse especial, que apresenta as seguintes características: a) Posse com intenção de dono (animus domini) (...) b) Posse mansa e pacífica. É a posse exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem oposição do proprietário do bem. Se em algum momento houver contestação dessa posse pelo proprietário, desaparece o requisito da mansidão e, assim, a posse ud usucapionem. c) Possa contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal (...) d) Posse justa – A posse usucapível deve se apresentar sem os vícios objetivos, ou seja, sem a violência, a clandestinidade ou precariedade. Se a situação fática for adquirida por meio de atos violentos ou clandestinos, não induzirá posse, enquanto não cessar a violência ou a clandestinidade (art. 1.208, 2.ª parte, do CC). Se for adquirida a título precário a posse injusta jamais se convalescerá (...) e) Posse de boa-fé e com justo título...” ( pp. 175). Os requisitos acima são cumulativos e não isolados. Conforme narrado pelos Autores e documentos juntados aos autos, o lapso temporal percorrido até hoje, aproveitando-se o tempo dos possuidores anteriores, é de mais de 30 (trinta) anos, o que é permitido, conforme art. 1.243 do Código Civil. Trata-se da figura conhecida como “acessão de posses”. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Os autores descrevem a aquisição e ocupação do imóvel que pretende usucapir, bem como nunca houve oposição de terceiros ou herdeiros de CLAUDIO LUIZ SCARI. A cadeia possessória resta devidamente provada, há décadas: CLAUDIO e IRANI transferiram a posse deste imóvel ao Sr. FERNANDO GARCIA LIMA, isso no ano de 2007 (Num. 81623817 - Pág. 1) Depois, em 2011 (Id. num. 81623817 - Pág. 21-3), o Sr. FERNANDO GARCIA LIMA e sua esposa transferiram a posse deste imóvel em favor de MARCOS MUNIZ DE OLIVEIRA. MARCOS MUNIZ DE OLIVEIRA transferiu a posse deste imóvel em favor dos autores, já no ano de 2021(Num. 81623816 - Pág. 8-9). As posses somadas datam de mais de quinze anos. A matrícula do imóvel está nos autos (Num. 82649925 - Pág. 1). As declarações juntadas aos autos - Num. 81623813 - Pág. 1 a 3 - se referem aos autores como sendo os proprietários deste imóvel. O autor está cuidando/zelando do imóvel (declarações no Num. 81623813 - Pág. 1 a 3). Ao que consta as obrigações tributárias estão sendo pagas (Num. 81623814 - Pág. 1). Portanto, não há dúvidas de que os autores adquiriram a posse do imóvel há mais de década (somadas as posses anteriores) e vêm ocupando regularmente o mesmo, exercendo a posse com animus domini, devendo ser reconhecida a usucapião em seu favor. 4 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião feito por GEILSON LOPES SIMOES e FRANCIELI DA SILVA ALVES em favor dos Autores a usucapião do imóvel referente ao Lote Urbano n.º 560-24, quadra 12, setor 05, com área de 510m², situado na Avenida Durval Rasteiro, Bairro Industrial, em Rolim de Moura/RO, descrito na matrícula imobiliária n° 25.386 (Num. 81623815 - Pág. 1). Constituo em favor dos autores o domínio desse imóvel já devidamente caracterizado e nomeado no memorial descritivo. Deixo de condenar os Requeridos e confinantes ao pagamento das custas e honorários, pois não se opuseram à pretensão do Requerente. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Intimem-se eventuais terceiros e interessados via edital. Prazo de 15 dias. Dê-se ciência à Defensoria Pública. É descabida a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, dado que a causa de aquisição da propriedade é originária. Após transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o disposto no art. 167, I, item 28 da LRP, oficiando ao CRI local. Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, seguindo por recentes orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) - DOS CONFINANTES: SAMUEL LOUVEM DA COSTA (CPF: 692.839.232-00) e VALDEMIR RAMOS LEMES (CPF: 790.131.122-54), atualmente em lugar incerto e não sabido; FINALIDADE: CITAR a parte confinante acima indicada para tomar conhecimento da Ação de Usucapião do imóvel Lote Urbano 560-24 da Quadra 12 do Setor 05, localizado na Rua Durval Rasteiro, sn, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO, desde 15 de setembro de 2021) Lote Urbano 560-24 da Quadra 12 do Setor 05, localizado na Rua Durval Rasteiro, sn, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO, desde 15 de setembro de 2021 FRENTE (Norte) – 12,00 mts2 para a Avenida Durval Rasteiro; LATERAL DIREITA (Oeste) – 42,5 mts2 com o Lote 560-25, pertencente a SAMUEL LOUVEM DA COSTA- CPF: 692.839.232-00, com endereço no imóvel. LATERAL ESQUERDA (Leste) – 42,5 mts2 com o Lote 560-23, pertencente a LEONARDO GONÇALVES PEREIRA – CPF: 106.425.872-72, com endereço na Linha 180 km 14 norte Rolim de Moura. FUNDOS (Sul) - 12,00 mts2 com o Lote 560-04, pertencente à VALDEMIR RAMOS LEMES – CPF: 790.131.122-54, com endereço no imóvel, End. Rua Fábio Rusckel,6872, Bairro Industrial, nesta cidade e Comarca.O prazo de DEFESA de 15 dias inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7008111-63.2022.8.22.0010. Requerente: VANILDA MONTEIRO GOMES CPF: 421.932.812-20, GEILSON LOPES SIMOES CPF: 007.065.642-86, FRANCIELI DA SILVA ALVES CPF: 702.551.172-21 Requerido: : CLAUDIO LUIS SCARI CPF: 295.862.162-68 DECISÃO ID89447833:"(...)3) CITEM-SE e INTIMEM-SE os confinantes SAMUEL LOUVEM DA COSTA (CPF: 692.839.232-00) e VALDEMIR RAMOS LEMES (CPF: 790.131.122-54) por edital. 3.1) Transcorrido o prazo sem defesa, desde já NOMEIO um dos membros da Defensoria Pública para promover a defesa dos confinantes citados por edital, como Curadora Especial.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 24 de abril de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:USUCAPIÃO (49)

03/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 06/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCARI em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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