Cumprimento de sentença 7008490-38.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008490-38.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

22/11/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: KISSILA MAGALHAES DE ALMEIDA, CPF nº 91580390234, RUA MINAS GERAIS 3885, - DE 3785/3786 A 3922/3923 SETOR 05 - 76870-616 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983 Réu: MANOEL LAZARO PEREIRA, PARA 202 INCONFIDENTES - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR - RENOVA-CAR, CNPJ nº 17057062000132, AVENIDA ONZE 555 SETOR OESTE - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, JULIANA DA SILVA LIMA PIZZATTO, CPF nº 00117294144, AVENIDA ONZE, 522, SETOR OESTE, VILA RICA/MT..,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, JOEL PIZZATTO, CPF nº 53718607115, AVENIDA ONZE, 522, SETOR OESTE, VILA RICA/MT;.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, ADRIANA GERALDA PATROCINIO DA SILVA, CPF nº 88482103172, BR158, KM 02, SETOR INDUSTRIAL, VILA RICA/MT;.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, JARBAS FAGUNDES DA SILVA, CPF nº 59133708134, BR158, KM 02, SETOR INDUSTRIAL, VILA RICA/MT;.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, CELINA GALVAO BATISTA PINTO, CPF nº 59956682268, ROD. PA 151, AV PRINCIPAL s/n, AMAZON MOTOS RODOVIA - 68695-000 - TAILÂNDIA - PARÁ, MOISES FERREIRA PINTO, CPF nº 45027366515, RUA ALAIR ALVARES FERNANDES, 171, SETOR SUL, VILA.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, FERNANDA GOMES NUNES PEREIRA, CPF nº 70618470182, RUA PIAUÍ, 116, BAIRRO INCONFIDENTES, VILA RICA/MT.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO, OAB nº MT22315O, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1. Inscreva-se o executado no SERASAJUD. 2. Antes de analisar os pedidos formulados na petição ID.96300899 - Pág. 1, ao exequente para se manifestar quanto a devolução da carta precatória. {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7008490-38.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 75.106,10 Última distribuição:29/07/2016

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7008490-38.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: KISSILA MAGALHAES DE ALMEIDA, CPF nº 91580390234, RUA MINAS GERAIS 3885, - DE 3785/3786 A 3922/3923 SETOR 05 - 76870-616 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983 EXECUTADOS: MANOEL LAZARO PEREIRA, PARA 202 INCONFIDENTES - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR - RENOVA-CAR, CNPJ nº DESCONHECIDO, AVENIDA ONZE 555 SETOR OESTE - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, JULIANA DA SILVA LIMA PIZZATTO, CPF nº 00117294144, AVENIDA ONZE, 522, SETOR OESTE, VILA RICA/MT..,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, JOEL PIZZATTO, CPF nº 53718607115, AVENIDA ONZE, 522, SETOR OESTE, VILA RICA/MT;.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, ADRIANA GERALDA PATROCINIO DA SILVA, CPF nº 88482103172, BR158, KM 02, SETOR INDUSTRIAL, VILA RICA/MT;.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, JARBAS FAGUNDES DA SILVA, CPF nº 59133708134, BR158, KM 02, SETOR INDUSTRIAL, VILA RICA/MT;.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, CELINA GALVAO BATISTA PINTO, CPF nº 59956682268, ROD. PA 151, AV PRINCIPAL s/n, AMAZON MOTOS RODOVIA - 68695-000 - TAILÂNDIA - PARÁ, MOISES FERREIRA PINTO, CPF nº 45027366515, RUA ALAIR ALVARES FERNANDES, 171, SETOR SUL, VILA.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, FERNANDA GOMES NUNES PEREIRA, CPF nº 70618470182, RUA PIAUÍ, 116, BAIRRO INCONFIDENTES, VILA RICA/MT.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO, OAB nº MT22315O, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 75.106,10 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por KISSILA MAGALHAES DE ALMEIDA em face de MANOEL LAZARO PEREIRA, ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR - RENOVA-CAR, JULIANA DA SILVA LIMA PIZZATTO, JOEL PIZZATTO, ADRIANA GERALDA PATROCINIO DA SILVA, JARBAS FAGUNDES DA SILVA, CELINA GALVAO BATISTA PINTO, MOISES FERREIRA PINTO, FERNANDA GOMES NUNES PEREIRA Os executados Jarbas e Adriana requereram a substituição dos bens penhorados (ID. 93524362 ). Manifestação da exequente no ID. DECIDO. O artigo 847 do CPC dispõe que: "O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Neste sentido, os executados foram intimados em 15/06/2023, para se manifestarem quanto à penhora, apresentando o pedido de substituição da penhora apenas em 19/07, mais de 20 dias após ter tomado ciência. Assim, além de ser intempestivo o seu requerimento, para o acolhimento da tese impugnante, fez-se necessária a prova de que os bens indicados são suficientes para garantir a execução e que a alienação destes se demonstra menos gravosa do que a do bem cuja penhora se impugna, sendo que o ônus desta comprovação pertence a parte devedora, conforme art. 847 do CPC. A condução da execução deve ser processada em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor e a menor onerosidade ao devedor. Todavia, no caso, o pedido de substituição do bem se deu após o decurso do prazo legal, o que acarreta a preclusão do direito. Ainda, a substituição da penhora resultará em prejuízo ao credor, uma vez que retardará a satisfação do crédito. Resta evidente que o pleito de substituição da penhora se deu quando já escoado o prazo de requerimento e, ainda, há expressa manifestação contrária do exequente, logo, não pode ser aceito o pedido intempestivo. Neste sentido, cito decisão do TJ/PR e TJ/RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO APÓS QUASE TRÊS ANOS DO DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 847 DO CPC – PRECLUSÃO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO – INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na dicção do CPC art. 847, o executado pode pedir a substituição do bem penhorado em até dez dias após a intimação da penhora. In casu¸ o pedido fora formulado quando já transpostos anos da diligência intimativa, restando inarredável, ipso facto, reconhecimento da preclusão. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006975-56.2019.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 23.09.2019) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu nomeação de bens à garantia da demanda, diante da expressa recusa do exequente. Admissibilidade. Nomeação de bens não configura direito absoluto dos executados. Recusa justificada do exequente. Bens de difícil liquidação/conversão em dinheiro. Exegese dos artigos 805 e 835, do CPC. Manutenção da r. decisão. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 23006686320208260000 SP 2300668-63.2020.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 03/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2021). Posto isto, indefiro o pedido de substituição dos bens penhorados feita pela parte executada, ante a discordância do exequente. Os executados deverão apresentar o CAR (Cadastro Ambiental Rural) dos imóveis penhorados, especialmente o de matrícula 4547 do 1º Ofício de Vila Ria/MT, além de apresentarem informações precisas de sua localização, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, em 15 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos concluso para análise do pedido de alienação por iniciativa particular. Ariquemes, 7 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KISSILA MAGALHAES DE ALMEIDA, CPF nº 91580390234, RUA MINAS GERAIS 3885, - DE 3785/3786 A 3922/3923 SETOR 05 - 76870-616 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983 RÉU: MANOEL LAZARO PEREIRA, PARA 202 INCONFIDENTES - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR - RENOVA-CAR, CNPJ nº DESCONHECIDO, AVENIDA ONZE 555 SETOR OESTE - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, JULIANA DA SILVA LIMA PIZZATTO, CPF nº 00117294144, AVENIDA ONZE, 522, SETOR OESTE, VILA RICA/MT..,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, JOEL PIZZATTO, CPF nº 53718607115, AVENIDA ONZE, 522, SETOR OESTE, VILA RICA/MT;.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, ADRIANA GERALDA PATROCINIO DA SILVA, CPF nº 88482103172, BR158, KM 02, SETOR INDUSTRIAL, VILA RICA/MT;.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, JARBAS FAGUNDES DA SILVA, CPF nº 59133708134, BR158, KM 02, SETOR INDUSTRIAL, VILA RICA/MT;.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, CELINA GALVAO BATISTA PINTO, CPF nº 59956682268, ROD. PA 151, AV PRINCIPAL s/n, AMAZON MOTOS RODOVIA - 68695-000 - TAILÂNDIA - PARÁ, MOISES FERREIRA PINTO, CPF nº 45027366515, RUA ALAIR ALVARES FERNANDES, 171, SETOR SUL, VILA.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO, FERNANDA GOMES NUNES PEREIRA, CPF nº 70618470182, RUA PIAUÍ, 116, BAIRRO INCONFIDENTES, VILA RICA/MT.,.. - 78645-000 - VILA RICA - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO, OAB nº MT22315O, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008490-38.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 75.106,10 Defiro o pedido de penhora dos imóveis matrícula 4.547, na comarca de Vila Rica/MT e o de matrícula 16.105 na comarca de São Felix do Araguaia – MT, que deverá ser feita por Termo nos Autos (art. 838, CPC), devendo o exequente comprovar, em até 20 dias, o devido registro da penhora na matricula do bem (art. 844, CPC), sendo ônus da parte. 2. Feita a penhora, INTIME-SE a parte executada por meio de seu advogado (§ 1º, artigo 841, CPC). 3. A parte exequente realizou o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado – CNH. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a execução tramita há mais de 7 anos, sem êxito. Realizadas pesquisas via sistemas conveniados, para localização de valores e bens, que restaram infrutíferas. Pois bem. Como é cediço, a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. A falta de bens para penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. A garantia do acesso à jurisdição, implica em garantia de efetividade da obrigação reconhecida no título. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos expostos supra, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do CPC, impõe-se a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Noto, ainda, que a aplicação do dispositivo aludido, por constituir derivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo o Juiz o responsável por conduzi-lo até a satisfação da obrigação, está a comportar aplicação de ofício. Demais disso, ainda sobre o artigo 139, inciso IV, do CPC, não reputo seu caráter como subsidiário, na medida em que em outros sistemas de execução, como por exemplo no caso da execução de alimentos, já se adota medida restritiva da liberdade mais gravosa - de forma prioritária à penhora de bens sem que se tenha qualquer questionamento. Nesse sentido, transcreve-se: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido”. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AI nº 2045271-08.2017.8.26.0000, Relator Hamid Bdine, julgamento em 6 de abril de 2017). Por tal razão, no caso presente, esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, visando a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO: 1. A SUSPENSÃO da CNH da parte executada, JARBAS FAGUNDES DA SILVA - CPF: 591.337.081-34, ADRIANA GERALDA PATROCINIO DA SILVA - CPF: 884.821.031-72, MANOEL LÁZARO PEREIRA, CPF 897.633.781-68 e FERNANDA GOMES NUNES PEREIRA, CPF 706.184.701-82, até o pagamento do débito. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao DETRAN, dentro do prazo de validade de 15 dias. Havendo pagamento do débito fica o exequente responsável em providenciar o necessário para a baixa da suspensão. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO AO DETRAN/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ariquemes, 6 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CELINA GALVAO BATISTA PINTO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LAZARO PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOEL PIZZATTO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES FERREIRA PINTO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA GOMES NUNES PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA LIMA PIZZATTO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR - RENOVA-CAR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KISSILA MAGALHAES DE ALMEIDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS FAGUNDES DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA GERALDA PATROCINIO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR - RENOVA-CAR em 07/04/2026 23:59.

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