Execução de Título Extrajudicial 7011026-15.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 2.048,11

Órgão julgador

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 09:49

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2026.

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:22

Juntada de certidão

16/04/2026, 11:52

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/03/2026, 04:35

Juntada de certidão

03/03/2026, 12:22

Juntada de certidão

23/01/2026, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2026, 11:08

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:14

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 05:42

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 12:51

Todas as movimentações(132)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 09:49

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2026.

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:22

Juntada de certidão

16/04/2026, 11:52

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/03/2026, 04:35

Juntada de certidão

03/03/2026, 12:22

Juntada de certidão

23/01/2026, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2026, 11:08

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:14

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 05:42

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 12:51

Expedição de Ofício.

17/10/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 13:13

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:55

Juntada de certidão

17/09/2025, 18:54

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:07

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:30

Decorrido prazo de MISLENE DA SILVA FERREIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Expedição de Ofício.

30/06/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/06/2025, 00:58

Publicado DECISÃO em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 11:02

Conclusos para decisão

28/05/2025, 13:51

Processo Desarquivado

28/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 11:48

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 09:20

Decorrido prazo de RADDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de MISLENE DA SILVA FERREIRA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 02:11

Publicado DECISÃO em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 21:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/06/2024, 21:54

Conclusos para decisão

29/05/2024, 10:41

Processo Desarquivado

29/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 12:49

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 20:42

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7011026-15.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: RADDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA COSTA SENA - RO8949 EXECUTADO: MISLENE DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, para tomar conhecimento acerca dos documentos juntados ID 96917210 (certidão de dívida). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 07:23

Decorrido prazo de MISLENE DA SILVA FERREIRA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:49

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7011026-15.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: RADDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: MISLENE DA SILVA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 2.048,11 Vistos, 1) Defiro o pedido o pedido de expedição de Certidão de Crédito em favor da parte exequente. Expeça-se certidão de dívida para fins de negativação. Após, intime-se a parte credora para sua retirada, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Quanto ao pedido de quebra do sigilo fiscal da parte executada, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro a quebra do sigilo fiscal. 3) Como se sabe o simples pedido de pesquisa de bens via INFOJUD não são suficientes para interromper ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao arquivo, nos termos da decisão de id 94639448, até que sejam indicados bens passíveis de expropriação ou que ocorra a prescrição intercorrente, o que vier primeiro. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE DECISUM COM CARTA, MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 14 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Decorrido prazo de MISLENE DA SILVA FERREIRA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 08:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/09/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 08:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/09/2023, 08:21

Conclusos para decisão

13/09/2023, 18:08

Decorrido prazo de MISLENE DA SILVA FERREIRA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 02:11

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011026-15.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: RADDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: MISLENE DA SILVA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente foi intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão, no entanto, quedou-se inerte. Desse modo, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo o processo suspenso pelo prazo de 01 ano, durante a qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido esse prazo sem que o exequente indique bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Ficam as partes advertidas que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Assim, considerando que o arquivamento não traz nenhum prejuízo às partes, mas apenas equaciona o serviço judicial, repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional, certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual, determino que os autos sejam arquivados sem baixa, anotando o Cartório que a contagem da prescrição deve ser iniciada após um ano contado da data do arquivamento. Salvo deliberação em contrário, o processo deverá permanecer arquivado até o decurso do prazo prescricional, sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens livres e desembaraçados à penhora, ou na hipótese de informação de pagamento da dívida. Intimem-se e cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO Porto Velho,15 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 21:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/08/2023, 21:52

Decorrido prazo de MISLENE DA SILVA FERREIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:20

Decorrido prazo de RADDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:16

Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA SENA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:16

Conclusos para despacho

14/08/2023, 12:00

Publicado DECISÃO em 21/07/2023.

20/07/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7011026-15.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: RADDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: MISLENE DA SILVA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 2.048,11 Vistos, Indefiro o pedido do credor (id 92768957), porquanto já foi(ram) realizada(s) tentativa(s) de penhora online sem, contudo, obter-se sucesso - inclusive recentemente (07/06/2023). A parte credora não demonstrou nos autos qualquer situação que indique possibilidade concreta de o resultado agora ser positivo. Não cabe a este juízo realizar reiteradamente a mesma tentativa de penhora online, sendo ônus da parte credora diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor. Neste sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.511.575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 19/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). Pelo exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para o credor indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para suspensão. Intimem-se. Porto Velho/RO, 19 de julho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 12:18

Conclusos para decisão

14/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de MISLENE DA SILVA FERREIRA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de MISLENE DA SILVA FERREIRA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:31

Publicado DECISÃO em 15/06/2023.

14/06/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RADDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: MISLENE DA SILVA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 2.048,11 Data da distribuição: 17/02/2022 DECISÃO 1) Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do NCPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, NCPC e a ordem legal do artigo 834 do NCPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via on line de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, com incidência de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito. 2) Considerando o valor irrisório bloqueado na conta corrente do devedor, procedo ao desbloqueio da quantia, a teor do art. 836 do NCPC, conforme protocolo em anexo. 3. Oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, voltem conclusos para suspensão. Intimem-se e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 13 de junho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7011026-15.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 11:05

Conclusos para decisão

25/05/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 15:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7011026-15.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: RADDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA COSTA SENA - RO8949 EXECUTADO: MISLENE DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:08

Decorrido prazo de MISLENE DA SILVA FERREIRA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:24

Mandado devolvido sorteio

24/02/2023, 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2023, 12:50

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:07

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.

19/01/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/01/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 11:01

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2022.

08/12/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:16

Mandado devolvido dependência

29/11/2022, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 09:24

Mandado devolvido competência exclusiva

01/11/2022, 15:18

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de diligência

13/09/2022, 20:41

Mandado devolvido competência exclusiva

13/09/2022, 20:41

Decorrido prazo de RADDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:28

Decorrido prazo de MISLENE DA SILVA FERREIRA em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2022, 10:21

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 19:14

Juntada de Petição de custas

28/03/2022, 18:29

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2022.

21/03/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 08:28

Publicado DESPACHO em 22/02/2022.

21/02/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:31

Outras Decisões

17/02/2022, 20:59

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 20:59

Conclusos para despacho

17/02/2022, 15:22

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 15:22

Documentos

DECISÃO

•03/06/2025, 11:02

DECISÃO

•04/06/2024, 21:54

DECISÃO

•18/09/2023, 08:21

DECISÃO

•15/08/2023, 21:52

DECISÃO

•19/07/2023, 12:18

DECISÃO

•13/06/2023, 11:05

DESPACHO

•17/02/2022, 20:59

19/09/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00