Procedimento Comum Cível 7002196-06.2022.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002196-06.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002196-06.2022.8.22.0019 AUTOR: JOSE ANTUNES DO NASCIMENTO, LINHA C-70, KM 18 s/n, LOTE 120 ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENAN DE OLIVEIRA COSTA, OAB nº RO11850 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA CAMPOS SALES 3132 OLARIA - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de execução de multa aplicada pelo descumprimento de determinação judicial. Narra o exequente que houve a homologação de acordo judicial no dia 18.08.2022, sendo que o executado, até o momento não implementou o benefício em favor do autor. Analisando os autos, verifico que assiste razão a parte, uma vez que nos termos da decisão de id. 80737674, houve determinação para comprovar a implementação do benefício em favor da parte. Já no dia 08.11.2022, nova decisão foi proferida por este Juízo, determinando a comprovação do benefício, agora com aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme id. 83890233. Sem a comprovação, o autor apresentou novo pedido de intimação e majoração da multa (id. 86898457). Em seguida, nova decisão foi proferida, determinando a intimação do executado e majorando a multa aplicada anteriormente, passando para o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no dia 24.03.2023. Em resposta, no dia 12.04.2023, o INSS informou que reiterou o pedido, contudo, sem a comprovação. Intimado, novamente, o autor apresentou pedido de execução da multa aplicada, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e apresentou novo comprovante, dando conta de que até o dia 25.04.2023, não havia ocorrido a implementação do benefício (id. 89934140). Após, este Juízo determinou a intimação do executado para comprovação e a certificação nos autos, quanto aos prazo concedidos, em que pese entender desnecessários, ante a comprovação de que o INSS não cumpriu com a determinação judicial, constando intimação desde o dia 18.08.2022, ou seja, há quase 01 (um) ano de idas e vindas dos autos entre intimações não cumpridas e reiteradas para que o exequente possa ter de forma efetiva seu direito implementado. Deste modo, considerando as informações constantes dos autos e, em especial que até o momento não houve a implementação do benefício em favor da parte autora, HOMOLOGO os valores apresentados a título de multa pelo descumprimento das determinações judiciais, por parte do executado e fixo como valor o importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Expeça-se RPV. Aguarde-se a comprovação do pagamento. Com a comprovação, intime-se o exequente, através de seu advogado, com prazo de 10 dias. No mais, intime-se, novamente, a parte executada para que comprove nos autos a implementação do benefício em favor do autor. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Em caso de inércia e/ou não comprovação, intime-se o autor e façam os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho D´Oeste/RO, 6 de junho de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

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