Execução de Título Extrajudicial 7001435-63.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001435-63.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7001435-63.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: LAET - LEMOS ADVOCACIA EMPRESARIAL TRIBUTARIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A Parte requerida: EXECUTADO: RONDONIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Inicialmente, esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Sendo assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução Parte DEFIRO o pedido de Id. 92937469. Procedia à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CNPJ da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme espelhos anexos. Sendo assim, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. quarta-feira, 30 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

31/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONDONIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 08/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 15/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(18)