Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002237-94.2022.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002237-94.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002237-94.2022.8.22.0011. REQUERENTE: MARILENE SOARES SANTOS, RUA JOSE MARIA PRESTES 1295 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da causa: R$ 12.701,10, doze mil, setecentos e um reais e dez centavos Trata-se de ação proposta por Marilene Soares Santos contra o ESTADO DE RONDÔNIA afirmando a requerente que foi admitida no cargo de Professora junto ao serviço público do requerido no dia 23 de agosto de 1988 e foi aposentada no mês de julho de 2019. Em suma, pleiteou que seja o Estado de Rondônia condenado ao pagamento retroativo da diferença remuneratória entre as referências 06 e 14 no cargo de Prof. Classe C do Anexo I da Lei nº 680/2012, no período compreendido de dezembro de 2017 até junho de 2019, com a aplicação dos reajustes ocorridos desde a confecção da tabela salarial do referido anexo, tudo com os devidos reflexos sobre os Adicionais/Gratificações, Férias, Terço de férias, 13º Salário, Licença Prêmio eventualmente concedida ou indenizada, dentre outras verbas remuneratória. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do CPC, eis que versa sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de outras provas. O requerido, em preliminar, requereu o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, afirmando não ser cabível no caso em tela. Ocorre que apesar de sua insurgência, o requerido não trouxe aos autos nenhum documento que seja capaz de ilidir aqueles que instruíram a inicial, ônus que lhe incumbe. Ademais, trata-se de rito do juizado especial da fazenda pública, cujo o qual, a análise de eventual impugnação a gratuidade será realizada em eventual interposição de recurso. No mesmo sentido, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual, eis que a parte autora colecionou nos autos documentos necessários a propositura da ação. Ademais, observo que trata-se de impugnação genérica. O requerido alegou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição, ao argumento de que pretensão consiste em alteração do valor de vencimento relativo à função exercida a partir da edição da Lei 680/2012, momento em que nasceu para a servidora o direito de se ver enquadrada na referência correspondente ao seu tempo de serviço. Alega que o ato de enquadramento ou reenquadramento é único, pelo que a não insurgência quanto direito no prazo de 5 anos, acarreta a prescrição do próprio direito invocado. Em que pese o pedido apresentado, esse merece ser acolhido em parte. O E. Tribunal de Justiça no julgamento do recurso inominado nos autos 0006885-50.2014.8.22.0002, manifestou acerca da inexistência de prescrição de fundo de direito, contudo, reconheceu a existência da prescrição de trato sucessivo, nos seguintes fundamentos: Da prescrição.O requerido sustenta que matéria tratada nos autos está prescrita, uma vez que já se passaram mais de 5 anos do fato gerador do direito ora reclamado. […] A autora propôs a presenta ação em 04/04/2014, pedindo “todas as progressões funcionais a que faz direito”, todavia, a interrupção da prescrição afeta somente os cinco últimos anos, ou seja, 05/04/2009 a 04/04/2014. Assim, observa-se que entre o pedido administrativo e a propositura desta demanda resta um período que não foi resguardado da prescrição, a saber, 04/05/2007 à 04/04/2009. Isso em razão de não ter sido objeto do pedido administrativo e por já contar com mais de 5 anos quando proposta a presente ação. Deste modo, considerando que ao presente feito aplica-se a regra da prescrição de trato sucessivo e, tendo em vista que não houve requerimento administrativo, a prescrição deverá atingir as parcelas anteriores a 05 anos da propositura da ação. No mérito, o pedido merece procedência parcial. A Lei Complementar n. 680/12 estabelece em seu art. 58 que “Progressão funcional é a passagem dos titulares dos cargos que compõem a carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Estadual de uma referência para outra imediatamente superior na mesma classe a que pertence.” Ainda, estabelece que a progressão funcional ocorrerá de 02 em 02 anos de efetivo exercício, observado os critérios cumulativos de antiguidade, assiduidade e avaliação sistemática do desempenho profissional. In verbis: Art. 59. As progressões funcionais dar-se-ão de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe, na forma de regulamento específico, excetuado o primeiro período de progressão que, em razão do estágio probatório, dar-se-á após os 03 (três) anos, desde que, obrigatoriamente, observados os seguintes critérios cumulativos: I – antiguidade; II – assiduidade; e III – avaliação sistemática do desempenho profissional. § 1º. Para efeitos da concessão da progressão de uma referência para outra imediatamente superior entende-se por antiguidade o período correspondente ao interstício de 02 (dois) anos e por assiduidade o servidor que tiver abaixo de 5 (cinco) faltas anuais injustificadas. § 2º. A avaliação sistemática do desempenho profissional será aplicada de acordo com o regulamento específico, a ser publicado no prazo de até 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei Complementar, estando sob a coordenação da Gerência de Recursos Humanos. Conforme preconiza o art. 59 o primeiro período da progressão funcional será de 03 anos e os subsequentes de 02 em 02 anos. Portanto, considerando a admissão da autora em 23 de agosto de 1988, tem-se que até 23 de agosto de 1991 estava em estágio probatório, momento em que atingiu a primeira progressão funcional. Seguindo a matemática de 02 em 02 anos até a data da aposentadoria concluiu-se pelo trabalho por 31 anos, ou seja, 14 progressões funcionais. Deste modo, considerando o período de estágio probatório e o trabalho conseguinte, percebe-se a autor faz jus a 14 progressões. Por fim, muito embora a progressão funcional dependa da análise cumulativa da antiguidade, assiduidade e avaliação sistemática do desempenho profissional, o requerido não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse a existência de faltas ou avaliação de desempenho negativa, pelo que presumo preenchidos tais requisitos. Assim, considerando o efetivo exercício desde 23 de agosto de 1988 até a aposentadoria no mês de julho de 2019. de acordo com a legislação vigente (LC 680/12), a autora deveria estar enquadrada na referência 14, pelo que o pedido merece procedência. Importante registrar que o fato de a autora ter sido inicialmente admitida como Professor Classe A, passando a ocupar a Classe C apenas posteriormente não lhe traz nenhum prejuízo, haja vista que, conforme o artigo 83, II, da Lei 680/2012, para as referências das classes de acordo com o tempo de serviço prestado no cargo atual, deverá ser conservado o tempo de serviço do cargo para o qual prestou concurso. Logo, vislumbra-se que não há prejuízo, haja vista que o tempo de serviço na classe anterior deve ser contabilizado. No que tange à atualização do valor, entendo que a correção monetária deverá incidir desde a data prevista para reajuste da progressão funcional pela autora e os juros a partir da citação, nos termos do art. 240, CPC. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora contra o ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de CONDENAR o requerido na obrigação de pagar, consistente em pagamento retroativo da diferença entre o enquadramento das referências, conforme exposto acima ( diferença remuneratória entre as referências 06 e 14 no cargo de Prof. Classe C ), bem como seus reflexos sobre as demais verbas, observado a prescrição quinquenal, contada da data da propositura da ação, autorizado o desconto do imposto de renda, por tratar-se de verba salarial. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Para fins de atualização, registro que a correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, da seguinte forma: 1) com o índice de 0,5 ao mês, a partir da MP n. 2.180-35, de 24/08/2001, até o advento da Lei 11.960/09, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97; 2) com a variação estabelecida na caderneta de poupança, a partir da lei n. 11.960/09; 3) a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária de débitos oriundos da sentença condenatória em desfavor da Fazenda Pública deve ser realizada utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Alvorada D'Oeste, 26 de abril de 2023 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARILENE SOARES SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARILENE SOARES SANTOS em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(24)