Procedimento Comum Cível 7003035-48.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003035-48.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ARMANDO SILVA BRETAS em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:41

Decorrido prazo de JAIR EVANGELISTA SOARES em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:40

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 12:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/06/2023, 12:29

Decorrido prazo de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:55

Decorrido prazo de JAIR EVANGELISTA SOARES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de ARMANDO SILVA BRETAS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:47

Publicado SENTENÇA em 01/06/2023.

31/05/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JAIR EVANGELISTA SOARES, CPF nº 58133895120, AVENIDA CANDEIAS 4495 JARDIM AMÉRICA - 76871-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 Réu: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, AV. DOS OITIS 1460 DISTRITO INDUSTRIAL II - 69007-002 - MANAUS - AMAZONAS, GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ nº 77941490011270, AVENIDA TANCREDO NEVES 2181, - DE 2025 A 2233 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-507 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ARMANDO SILVA BRETAS, OAB nº PR31997, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003035-48.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 7.266,70 Última distribuição:03/03/2023 Vistos. JAIR EVANGELISTA SOARES propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que, em 05/02/2022, comprou da segunda ré um aparelho de TV, modelo 55 POLEGADAS SEMP LED 4K SMART WIFI - USB - HDMI, pelo qual pagou o valor de R$ 4.090,00, em 13 parcelas de R$ 314,56 cada, com o primeiro vencimento para o dia 13/03/2022. Informou que na mesma oportunidade, adquiriu um seguro de garantia estendida pelo valor de R$ 693,60, mediante o pagamento de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 57,80 cada. Expressou que quitou apenas 05 (cinco) prestações do contrato firmado com a primeira requerida, totalizando o valor pago de R$ 1.573,10 (mil quinhentos e setenta e três reais e dez centavos), deixando de pagar as outras parcelas em razão de que, após uns dias de uso, o produto apresentou vício que impossibilitava o uso e comprometimento com a destinação final do aparelho. Sustentou que, acionada a primeira requerida, o produto não foi encaminhado para a assistência técnica, uma vez que um técnico teria comparecido à residência do autor e constatado que o vício se deu em razão do mau uso pelo consumidor. Defendeu que a alegação de mau uso não condiz com a realidade e que, em razão disso, viu-se obrigado a adquirir outro produto, de outra marca. Pugnou, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais a fim de que os contratos de compra e venda e o de seguro sejam rescindidos, com a devida restituição do valor pago de R$ 1.573,10 ( mil quinhentos e setenta e três reais e dez centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Devidamente citadas, as partes rés apresentaram contestação (IDs 89248620 e 89368259). Na oportunidade, a ré VENDEDORA, Gazin, contestou a ação (ID 89368259), oportunidade em que, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que o vício constatado se deu por ato do próprio consumidor. Subsidiariamente, requereu a devolução do produto quesitonado em caso de procedência. A corré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. contestou a ação (ID 89248620), oportunidade em que alegou culpa exclusiva do consumidor. Asseverou que o produto do autor foi submetido a uma análise da assistência técnica em 29.04.2022, por meio da ordem de serviço de né 4162107443, ocasião em que ficou constatado que o reparo não ocorreria em garantia devido ao uso em desacordo com manual, haja vista que houve uso indevido do aparelho. Dissertou que de acordo com o relatório técnico, foi constatado um trincado na tela do aparelho, sendo evidente que o produto sofreu uso inadequado. Dispôs sobre as políticas de garantias. Argumentou sobre a inexistência dod ever de ressarcir e defendeu a inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Houve réplica (ID 90591022). Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, as rés pugnaram pelo julgamento antecipado, enquanto que a autora pugnou pela produção de prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de vício oculto em produto fabricado pela segunda ré e vendido pela primeira. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro a prova requerida e passo ao julgamento da causa. 1. Impugnação à gratuidade de justiça. Em sua contestação, a requerida realizou impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Contudo, verifico que tal impugnação se trata de alegação genérica, sem qualquer elemento que possa modificar o entendimento entendido anteriormente, no sentido de ilidir a presunção de hipossuficiência do requerente ao pagamento das custas processuais e demais despesas. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade anteriormente concedida. 2. Do mérito 2.1. Decadência O produto descrito nos autos, refere-se a produto durável e, nesta qualidade, o prazo decadencial para que o consumidor reclame pelo vício aparente ou de fácil constatação é de 90 (noventa) dias. No entanto, como a causa de pedir do autor reside na ocorrência de vício oculto, esse prazo passou a incidir a partir do momento em que o autor tomou conhecimento acerca da ocorrência do vício. Desta feita, deve haver na lide prova robusta do momento da constatação do defeito e, de formulação de reclamação tempestiva junto ao fabricante/vendedor do produto. No caso em tela, a parte autora afirmou que comprou a televisão em 17/02/2022 e que parou de pagar as parcelas devidas ''porque com alguns dias de uso o produto apresentou defeito, com manchas na tela que impossibilitavam o uso e comprometiam a destinação final do produto''. A reclamação foi levada a conhecimento da fabricante, a qual realizou visita técnica, conforme se verifica no documento de ID 87809625, cuja negativa de conserto se deu em 29 de abril de 2022. Com a reclamação realizada, a autora obstou a ocorrência do prazo decadencial prevista no art. 26, §2º, I do CPC, in verbis: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; [destaco] O que se depreende do dispositivo supra é que ao realizar a reclamação a autora obstou a contagem do prazo decadencial, o qual passou a correr tão logo recebeu a negativa correspondente. Portanto, a partir de 29/04/2022 o prazo nonagesimal passou a correr e, como a ação foi ajuizada tão somente em 03/03/20223, tenho que reconhecer que o autor decaiu do direito de reclamar eventual dano em relação ao aparelho discriminado na lide e, por consequência, os demais pedidos decorrentes deste. Neste sentido: CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O artigo 26 do CDC prevê o prazo decadencial para o consumidor fazer reclamação quando existe vício no produto, que não se confunde com o prazo decadencial estipulado no artigo 27, que trata dos prazos decadenciais para reparação de danos causados pelo fato do produto. 2. O recorrente ingressou com ação pretendendo a rescisão contratual pela má-qualidade dos serviços do recorrido, consistindo na troca de peças que não se encontravam em bom estado, com a devolução dos valores pagos. Ocorre que, entre a data da prestação do serviço e reclamação judicial, transcorreu mais de 90 (noventa) dias. 3. Assim, verificada está a decadência, pois o consumidor não praticou qualquer ato que obstasse o transcurso do prazo decadencial e propôs a presente ação em data posterior aos prazos elencados no artigo 26 do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente responde por custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, Suspensa a execução dos honorários por cinco anos em face da Gratuidade de Justiça concedida. (Acórdão n.465207, 20100410062936ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 16/11/2010, Publicado no DJE: 25/11/2010. Pág.: 431). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. TELHAS QUE, APÓS QUATRO MESES, APRESENTARAM FUROS POR ONDE COMEÇOU A ENTRAR ÁGUA DE CHUVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 26, II DO CDC. VÍCIO OCULTO. - Há responsabilidade por vício do produto quando existe um problema oculto ou aparente no bem de consumo, que o torna impróprio ou inadequado para uso ou diminui o seu valor, tido como um vício por inadequação. Em casos tais, o direito de reclamar pelos vícios ocultos caduca emnoventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis ( CDC, art. 26, II e § 3º)- Obsta a decadênciaa reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (§ 2.º do inciso II do art. 26 do CDC)- No caso concreto, considerando que o vício no produto foi constatado aproximadamente em março de 2013, não havendo comprovação da reclamação administrativa, tendo a demanda sido ajuizada apenas em dezembro de 2015, decaiu o direito de se reclamar eventual dano material. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LJE)..RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR - RI: 00331506920158160019 PR 0033150-69.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 21/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018) Posto isso, reconheço a DECADÊNCIA com fulcro nos artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco que ainda que fosse reconhecido um prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a pretensão quanto à reparação por danos morais, entendo que, no mérito, tal pedido não mereceria ser acolhido. Isso porque não restou demonstrado que a conduta das requeridas ensejaram um dano apto a provocar reparação por danos morais ao autor, sobretudo porque houve análise técnica sobre o produto, o qual claramente encontra-se com a tela trincada pelas fotos apresentadas (ID 87809625), sem que a parte autora tenha trazido qualquer fundamento suficiente para ilidir as conclusões técnicas apresentadas naquele laudo. Aliás, destaco que mesmo tendo tido a oportunidade de se manfiestar sobre o laudo técnico e inclusive sobre os fundamentos jurídicos apresentados nas contestações, limitou-se o autor a replicar de maneira genérica os fundamentos levantados pelas rés em suas respectivas contestações, de maneira que não houve qualquer impugnação específica do autor sobre tais fundamentos (ID 90591022). Assim, ainda que a improcedência dos pedidos é medida a ser imposta, seja pelo reconhecimento da decadência em reclamar pelo suposto vício do produto, seja porque, ainda que o feito prosseguisse à análise dos danos morais, não restou demonstrado minimante o preenchimento de um dano provocado pela conduta das requeridas. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais considerando tudo que dos autos consta e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do I e II do artigo 487 do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte vencida, ora autora, ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios em favor de cada um dos réus, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 29 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

29/05/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 20:25

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 10:04

Documentos

SENTENÇA

•29/05/2023, 20:25

DESPACHO

•13/03/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JAIR EVANGELISTA SOARES, CPF nº 58133895120, AVENIDA CANDEIAS 4495 JARDIM AMÉRICA - 76871-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 Réu: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, AV. DOS OITIS 1460 DISTRITO INDUSTRIAL II - 69007-002 - MANAUS - AMAZONAS, GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ nº 77941490011270, AVENIDA TANCREDO NEVES 2181, - DE 2025 A 2233 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-507 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ARMANDO SILVA BRETAS, OAB nº PR31997, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003035-48.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 7.266,70 Última distribuição:03/03/2023 Vistos. JAIR EVANGELISTA SOARES propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que, em 05/02/2022, comprou da segunda ré um aparelho de TV, modelo 55 POLEGADAS SEMP LED 4K SMART WIFI - USB - HDMI, pelo qual pagou o valor de R$ 4.090,00, em 13 parcelas de R$ 314,56 cada, com o primeiro vencimento para o dia 13/03/2022. Informou que na mesma oportunidade, adquiriu um seguro de garantia estendida pelo valor de R$ 693,60, mediante o pagamento de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 57,80 cada. Expressou que quitou apenas 05 (cinco) prestações do contrato firmado com a primeira requerida, totalizando o valor pago de R$ 1.573,10 (mil quinhentos e setenta e três reais e dez centavos), deixando de pagar as outras parcelas em razão de que, após uns dias de uso, o produto apresentou vício que impossibilitava o uso e comprometimento com a destinação final do aparelho. Sustentou que, acionada a primeira requerida, o produto não foi encaminhado para a assistência técnica, uma vez que um técnico teria comparecido à residência do autor e constatado que o vício se deu em razão do mau uso pelo consumidor. Defendeu que a alegação de mau uso não condiz com a realidade e que, em razão disso, viu-se obrigado a adquirir outro produto, de outra marca. Pugnou, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais a fim de que os contratos de compra e venda e o de seguro sejam rescindidos, com a devida restituição do valor pago de R$ 1.573,10 ( mil quinhentos e setenta e três reais e dez centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Devidamente citadas, as partes rés apresentaram contestação (IDs 89248620 e 89368259). Na oportunidade, a ré VENDEDORA, Gazin, contestou a ação (ID 89368259), oportunidade em que, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que o vício constatado se deu por ato do próprio consumidor. Subsidiariamente, requereu a devolução do produto quesitonado em caso de procedência. A corré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. contestou a ação (ID 89248620), oportunidade em que alegou culpa exclusiva do consumidor. Asseverou que o produto do autor foi submetido a uma análise da assistência técnica em 29.04.2022, por meio da ordem de serviço de né 4162107443, ocasião em que ficou constatado que o reparo não ocorreria em garantia devido ao uso em desacordo com manual, haja vista que houve uso indevido do aparelho. Dissertou que de acordo com o relatório técnico, foi constatado um trincado na tela do aparelho, sendo evidente que o produto sofreu uso inadequado. Dispôs sobre as políticas de garantias. Argumentou sobre a inexistência dod ever de ressarcir e defendeu a inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Houve réplica (ID 90591022). Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, as rés pugnaram pelo julgamento antecipado, enquanto que a autora pugnou pela produção de prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de vício oculto em produto fabricado pela segunda ré e vendido pela primeira. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro a prova requerida e passo ao julgamento da causa. 1. Impugnação à gratuidade de justiça. Em sua contestação, a requerida realizou impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Contudo, verifico que tal impugnação se trata de alegação genérica, sem qualquer elemento que possa modificar o entendimento entendido anteriormente, no sentido de ilidir a presunção de hipossuficiência do requerente ao pagamento das custas processuais e demais despesas. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade anteriormente concedida. 2. Do mérito 2.1. Decadência O produto descrito nos autos, refere-se a produto durável e, nesta qualidade, o prazo decadencial para que o consumidor reclame pelo vício aparente ou de fácil constatação é de 90 (noventa) dias. No entanto, como a causa de pedir do autor reside na ocorrência de vício oculto, esse prazo passou a incidir a partir do momento em que o autor tomou conhecimento acerca da ocorrência do vício. Desta feita, deve haver na lide prova robusta do momento da constatação do defeito e, de formulação de reclamação tempestiva junto ao fabricante/vendedor do produto. No caso em tela, a parte autora afirmou que comprou a televisão em 17/02/2022 e que parou de pagar as parcelas devidas ''porque com alguns dias de uso o produto apresentou defeito, com manchas na tela que impossibilitavam o uso e comprometiam a destinação final do produto''. A reclamação foi levada a conhecimento da fabricante, a qual realizou visita técnica, conforme se verifica no documento de ID 87809625, cuja negativa de conserto se deu em 29 de abril de 2022. Com a reclamação realizada, a autora obstou a ocorrência do prazo decadencial prevista no art. 26, §2º, I do CPC, in verbis: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; [destaco] O que se depreende do dispositivo supra é que ao realizar a reclamação a autora obstou a contagem do prazo decadencial, o qual passou a correr tão logo recebeu a negativa correspondente. Portanto, a partir de 29/04/2022 o prazo nonagesimal passou a correr e, como a ação foi ajuizada tão somente em 03/03/20223, tenho que reconhecer que o autor decaiu do direito de reclamar eventual dano em relação ao aparelho discriminado na lide e, por consequência, os demais pedidos decorrentes deste. Neste sentido: CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O artigo 26 do CDC prevê o prazo decadencial para o consumidor fazer reclamação quando existe vício no produto, que não se confunde com o prazo decadencial estipulado no artigo 27, que trata dos prazos decadenciais para reparação de danos causados pelo fato do produto. 2. O recorrente ingressou com ação pretendendo a rescisão contratual pela má-qualidade dos serviços do recorrido, consistindo na troca de peças que não se encontravam em bom estado, com a devolução dos valores pagos. Ocorre que, entre a data da prestação do serviço e reclamação judicial, transcorreu mais de 90 (noventa) dias. 3. Assim, verificada está a decadência, pois o consumidor não praticou qualquer ato que obstasse o transcurso do prazo decadencial e propôs a presente ação em data posterior aos prazos elencados no artigo 26 do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente responde por custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, Suspensa a execução dos honorários por cinco anos em face da Gratuidade de Justiça concedida. (Acórdão n.465207, 20100410062936ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 16/11/2010, Publicado no DJE: 25/11/2010. Pág.: 431). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. TELHAS QUE, APÓS QUATRO MESES, APRESENTARAM FUROS POR ONDE COMEÇOU A ENTRAR ÁGUA DE CHUVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 26, II DO CDC. VÍCIO OCULTO. - Há responsabilidade por vício do produto quando existe um problema oculto ou aparente no bem de consumo, que o torna impróprio ou inadequado para uso ou diminui o seu valor, tido como um vício por inadequação. Em casos tais, o direito de reclamar pelos vícios ocultos caduca emnoventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis ( CDC, art. 26, II e § 3º)- Obsta a decadênciaa reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (§ 2.º do inciso II do art. 26 do CDC)- No caso concreto, considerando que o vício no produto foi constatado aproximadamente em março de 2013, não havendo comprovação da reclamação administrativa, tendo a demanda sido ajuizada apenas em dezembro de 2015, decaiu o direito de se reclamar eventual dano material. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LJE)..RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR - RI: 00331506920158160019 PR 0033150-69.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 21/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018) Posto isso, reconheço a DECADÊNCIA com fulcro nos artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco que ainda que fosse reconhecido um prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a pretensão quanto à reparação por danos morais, entendo que, no mérito, tal pedido não mereceria ser acolhido. Isso porque não restou demonstrado que a conduta das requeridas ensejaram um dano apto a provocar reparação por danos morais ao autor, sobretudo porque houve análise técnica sobre o produto, o qual claramente encontra-se com a tela trincada pelas fotos apresentadas (ID 87809625), sem que a parte autora tenha trazido qualquer fundamento suficiente para ilidir as conclusões técnicas apresentadas naquele laudo. Aliás, destaco que mesmo tendo tido a oportunidade de se manfiestar sobre o laudo técnico e inclusive sobre os fundamentos jurídicos apresentados nas contestações, limitou-se o autor a replicar de maneira genérica os fundamentos levantados pelas rés em suas respectivas contestações, de maneira que não houve qualquer impugnação específica do autor sobre tais fundamentos (ID 90591022). Assim, ainda que a improcedência dos pedidos é medida a ser imposta, seja pelo reconhecimento da decadência em reclamar pelo suposto vício do produto, seja porque, ainda que o feito prosseguisse à análise dos danos morais, não restou demonstrado minimante o preenchimento de um dano provocado pela conduta das requeridas. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais considerando tudo que dos autos consta e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do I e II do artigo 487 do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte vencida, ora autora, ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios em favor de cada um dos réus, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 29 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ARMANDO SILVA BRETAS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIR EVANGELISTA SOARES em 26/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIR EVANGELISTA SOARES em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO SILVA BRETAS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 26/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)

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