Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004420-59.2022.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004420-59.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DESPACHO Processo: 7004420-59.2022.8.22.0004. impetrante: MARIA DE ANDRADE Advogado(a) do(a) Recorrente: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Impetrado(a): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) do(a) Recorrida(o): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Data da distribuição: 02/06/2023 DESPACHO A parte autora, ora recorrente, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, o pedido encontra-se desacompanhado de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência. A lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições normativas vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. Nesse sentido: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Frisa-se que a análise definitiva dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos cabe ao órgão colegiado competente para julgar o recurso, afinal, o Juízo a quo promove análise prévia de tais elementos, sobre a qual não se vincula o órgão ad quem. Desta feita, determino que a parte autora, ora recorrente, providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a comprovação da referida hipossuficiência ou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Porto Velho/RO, 7 de junho de 2023 José Augusto Alves Martins RELATOR PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível

08/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Desentranhado o documento

Publicado DECISÃO em 18/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 23/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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