Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003484-87.2020.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003484-87.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003484-87.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE PERES, AV. RIACHUELO 172, CASA APIDIÁ - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIDA DA LUZ SOUZA DE BRITO, OAB nº RO8704, CLAUDINEI SILVA MACHADO, OAB nº RO8799 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 1.952,06 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual. Considerando que as partes concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial, HOMOLOGO-Os e determino: 1) A expedição da Requisição de Pequeno Valor, no valor de R$ 1.786,64 (mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) referente à condenação principal, em desfavor do Executado para, nos termos do art. 13, inciso I da Lei 12.153/2009, efetuando o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena da aplicação do §1º, art. 13 do mesmo diploma legal. Desta forma, proceda a CPE a expedição/cadastramento das ROPV junto ao Sistema, juntando-se cópia nos autos. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 2) Em seguida, INTIME-SE o requerido ESTADO DE RONDÔNIA para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da ROPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. 3) INTIME-SE a parte requerente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação. Pimenta Bueno, 4 de setembro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

05/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE PERES em 21/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Publicado SENTENÇA em 03/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)