Execução de Título Extrajudicial 7070863-35.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7070863-35.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7070863-35.2021.8.22.0001. AUTOR: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda ADVOGADOS DO AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO, OAB nº RO6842, BRADESCO REU: GIGSON ALMEIDA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 42.526,94 DECISÃO A parte autora requer prazo para providenciar a conversão da presente ação em execução. Contudo, basta o mero requerimento, não havendo necessidade de petição mais elaborada para tal. Portanto, REU: GIGSON ALMEIDA DA SILVA, RUA ALEXANDRE GUIMARAES, 6593, - DE 6481 A 7093 - LADO ÍMPAR LAGOINHA - 76829-667 - PORTO VELHO - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça, favor observar as prerrogativas do art. 212, §§ 1º, 2º, 3º, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária defiro o requerimento de conversão e com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução. Determino que a CPE proceda a mudança da classe para Execução de Título Extrajudicial. Fica a parte autora intimada para no prazo de 15 dias recolher as custas da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: 1. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). 2. Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo(a) Oficial(a) de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). 3. Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. 4. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Porto Velho - RO, 21 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito Citação de:

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7070863-35.2021.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda ADVOGADOS DO AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO, OAB nº RO6842, BRADESCO REU: GIGSON ALMEIDA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 42.526,94 DECISÃO REU: GIGSON ALMEIDA DA SILVA AUTOR: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Após o pedido da parte, solicitei informações ao sistema RENAJUD para obter a localização do bem que foi transferido por meio de alienação fiduciária. No entanto, o sistema forneceu os dados do proprietário do veículo como sendo: Nome: AFONSO FRANKLIN CRUZ ARAUJO, CPF/CNPJ: 050.222.031-70, Endereço: RUA DO ESTANDARTE, Nº 7400,, CUNIA - PORTO VELHO, CEP 76824448, conforme espelho em anexo. Portanto, o pedido de bloqueio/restrição do veículo localizado fica prejudicado devido à divergência de informações. Além disso, observa-se que o Instrumento de Alienação Fiduciária (id n. 65331857), contém a descrição do bem e faz menção ao proprietário do carro como "vendedor", o que suscita dúvidas quanto a tradição do negócio. Ademais, verifica-se que, no espelho do RENAJUD, não consta nenhuma restrição por alienação fiduciária. Diante disso, determino que a parte autora seja intimada a esclarecer a situação a divergência de informações quanto a propriedade do bem que foi alienado fiduciariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se possa prosseguir com a busca e apreensão. Porto Velho - RO, 5 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

06/09/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 16/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2025.

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