Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002446-72.2022.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002446-72.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: C. E. C. D. S., RUA SÃO PAULO 2811 DISTRITO BOA VISTA DO PACARANA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 15.756,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002446-72.2022.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Concessão, Pessoa com Deficiência Trata-se de ação de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS, sob o fundamente de que o menor é deficiência está incapacitado para a vida independente e sua família está impossibilitada de prover a sua manutenção. Decisão deferindo a antecipação de prova pericial ID: 79400702. Juntado laudo médico pericial ID: 82113360 e Laudo social ID: 83471871. Manifestação do autor ID: 83694762. Apresentado contestação ID: 85918880. Relatados. Passo à decisão. Pleiteia a autora a concessão do benefício de amparo assistencial desde a data do requerimento administrativo. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que não consigam se manter por si próprios ou com a ajuda da família. Adveio a Lei Federal nº. 8.742/93, que, em seu artigo 20, regulamentou o aludido dispositivo constitucional. A Constituição Federal, artigo 203, inciso V assim dispõe: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Regulamentando a matéria, dispôs a Lei Federal nº. 8.742/93 que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Durante a instrução do feito foi realizado perícia médica onde restou demonstrado a deficiência do menor. Consoante extrai-se do laudo pericial ID: 82113360. 1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? ( X ) SIM ( ) NÃO CID Diagnóstico(s): C91.0 Leucemia linfoblástica aguda. 2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? Físico. 3. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? Outubro de 2021. 4. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Sim 7. No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldades para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? SIM. CANSACO E IMPEDIMENTO DEVIDO A EFEITOS ADVERSOS DA MEDICAÇÃO. 8. Outros esclarecimentos que entenda necessários: Laudos médicos e exames complementares: Declaro, para os devidos fins, que o paciente C. E. C. D. S.,é portadot da doença de leucemia linfoblástica aguda, cnforme laudo de imunohistoquímica e imunofenotipagem.Encontra-se em tratamento e acompanhamento na unidade de Oncologia pediátrica do hospital Regional de Cacoal. No momento sem previsão de encerramento do tratamento. Na hipótese restou demonstrado pelo laudo médico pericial que a deficiência do menor ocasiona um impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social do núcleo familiar do menor em razão dos cuidados que o mesmo necessita. No tocante ao requisito da miserabilidade, o estudo social realizado demonstra que a família do requerente possui renda variável (ID: 83471871 ) enfrentam dificuldades financeiras principalmente em razão do tratamento de saúde que o menor necessita. Consoante extrai-se do laudo Laudo social: Quesito - 5. A energia com valor de R$ 180,00, sendo a água fornecida pela rede pública, sem custo. Quesito - 4. Rendimentos Rendimento do grupo famüiar esta baseado nos rendimentos do empreendimento comercial,._ venda de "espetinhos "t- com renda variável entre R$ 1000, O{) e 1.500, O{) reais mensais. Há também o auxilio do governo federal "auxilio Brasil', no valor de RS 600,00 reais". Quesito- 8. Há despesas com meáícamenios quando não são fomecídas pela rede pública de saúde. Quando isso ocorre há despesas de R$ 15, 00 reais por dia com o uso do medicamento. Conclusão:'' A representante legal da crlllllfa informou que há o custo com- o deslocamento do distrito do pacarana para a cú:lade de Espigão do Oeste, semanalmente, noWllorde RS 112,00reais. Há também a necessidade de ir até a cidade de Espigão do Oeste para Cacoal para realizar a quimioterapia, mas este deslocamento é realizada por veiculos do órgão de sa.tíde. Às veza nlkl há disponibilidade de transporte público, assim é necessário arcar com as custa de recursos próprios. Os médicos que acompanham o ll'atamento do menor informaram que /ui exp.ectativa de cura para a enfermldade da criança, que levará o período de três. anos. Diante da sÍIUllfiio vi'vencíada, conceder o beneficio ao autor será de fundamentai importância para dar continuídade ao tratammto tle saúde do autor''. O relatório social descreve que a realidade do grupo familiar do autor indicando que as despesas com tratamento do menor compromete as despesas mensais, luz, alimentação e medicamentos, indicando que a renda informal não é suficiente para proporcionar ao requerente uma vida digna. Assim, incontestável a miserabilidade da autora com base no entendimento abaixo: Sabe-se que contra este dispositivo foi ajuizada a ADIN nº. 1232-1, sob o fundamento de que a referida norma estaria restringindo direito garantido pela Constituição Federal. Porém, a ADIN terminou por ser julgada improcedente, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a constitucionalidade do referido critério. Entretanto, em 18 de abril de 2013 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. (Reclamação (RCL) 4374). Existe ainda a possibilidade de se utilizar outros critérios – além da renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo –, para aferição da necessidade de percepção do benefício assistencial. Ora, a bem da verdade, ao tratar da Assistência Social, a Constituição Federal procurou garantir a dignidade da pessoa humana, estabelecendo o benefício assistencial aos necessitados, em especial aos portadores de deficiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido.(TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DA RENDA. CONCEITO DE FAMÍLIA. IRMÃO MAIOR. NÃO INTEGRA O GRUPO FAMILIAR NO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CARÊNCIA ECONÔMICA. 1. Não se inclui no cálculo da renda per capita a renda mínima auferida por idoso, quando da análise do pedido de concessão de benefício assistencial. Inteligência do Estatuto do Idoso (art. 34da Lei nº 10.741/2003). 2. A renda do irmão maior capaz não deve ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, pois não se enquadra no conceito de família, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 3. Se a renda familiar do pretendente ao benefício é inferior a ¼ do salário-mínimo, presume-se a carência econômica do grupo familiar. 4. Incidente de uniformização provido."(IUJEF Nº 5006650-49.2012.404.7100/RS). Portanto, preenchidos os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do Amparo Social, a autora faz jus ao seu recebimento. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por C. E. C. D. S., nascido em 28/02/2010, representado por sua guardiã LIDIANE CAMARGO, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a lhe conceder nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93 o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – Amparo Social –, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, desde o requerimento administrativo. Outrossim, vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput do CPC para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito está mais do que demonstrada, uma vez que acolhido por sentença o pedido do autor. Em outras palavras, ao se julgar procedente o pleito, evidente se mostra a plausibilidade jurídica exigida pela lei. Quanto ao perigo de dano, não há dúvidas de que a demora na implantação do benefício colocaria em risco a vida do autor, na medida em que ele depende deste benefício para sua própria subsistência. Destarte, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para DETERMINAR que o réu implante em 15 (quinze) dias o benefício acima deferido em favor da autora, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 497, do NCPC. Condeno, ainda, a Autarquia-ré no pagamento das parcelas vencidas Do requerimento administrativo até a implantação do benefício, com a correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do CPC. Os juros de mora são fixados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam arbitrados em dez por cento (10%) (art 85, §2º do CPC), devendo a correção de tal verba ser feita até a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do Egrégio STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Sentença Publicada e Registrada automaticamente pelo sistema. No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do Segurado: C. E. C. D. S., brasileiro menor, nascido em 28/02/2010, inscrito no CPF/MF sob o nº:100.092.592-79, representado por sua guardiã LIDIANE CAMARGO. Benefício Concedido - LOAS DETERMINO ao cartório Judicial que OFICIE à Agência da Previdência social/Atendimento Demandas Judiciais, nos seguintes endereços: Para fins de implantação do benefício considerando a Resolução PRES/INSS nº 691/2019, DETERMINO que À PROCURADORIA GERAL FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA, promova à implantação do benefício concedido ao autor, nos precisos moldes estabelecidos na decisão. A intimação será via sistema. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a oportunidade para apuração e pagamento espontâneo do débito (ou execução invertida), por meio de RPV, hipótese em que não incidirá honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no Resp 1397901/SC; Resp 1.532.486/SC) e TRF-1 (AC 0026645-91.2013.4.01.9199, TRF-1 – 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais). Para tanto, intime-se o executado INSS para apresentar a conta de liquidação do crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o cálculo, intime-se o exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526), que considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art.534). Logo após, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art.535). Não havendo apresentação de impugnação, expeça-se RPVs do valor principal, bem como dos honorários de sucumbência. Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Com o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, devendo a parte exequente comprová-lo em juízo em 5 dias, conforme art. 447, caput e § 3º das Diretrizes Judiciais, Provimento nº 12/2007-CG. Caso apresente impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Espigão do Oeste/RO, 9 de outubro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NILDO ALVES DE SOUZA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMARGO DE SOUZA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE CAMARGO em 27/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de NILDO ALVES DE SOUZA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE CAMARGO em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(25)