Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001949-44.2020.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001949-44.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANTONIMAR APARECIDO DE SOUZA GOMES Advogado do requerente: NERLI TEREZA FERNANDES, OAB nº RO4014A, KAROLINE TAYANE FERNANDES SANTOS, OAB nº RO8486 Requerido/Executado: MUNICíPIO De THEOBROMA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA DECISÃO REQUERENTE: ANTONIMAR APARECIDO DE SOUZA GOMES, RUA NOSSA SENHORA APARECIDA 223 BAIRRO UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICíPIO De THEOBROMA, AV. TREZE DE FEVEREIRO 441 675 - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001949-44.2020.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Base de Cálculo, Agência e Distribuição Requerente/ Vistos, etc. A parte exequente suscitou esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Municipal 810/22, ID 93110545. Pois bem. Em que pese a argumentação da parte exequente no sentido de que a Lei Municipal 810/22 é inconstitucional, o meio combatido nos autos não é pertinente para invalidar a aplicabilidade no presente caso. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, cuja via não permite a modificação do julgado. A análise da constitucionalidade da lei municipal implicaria em modificação da própria sentença que ora se executa. É bem verdade que a lei municipal que contraria a Constituição Federal submete-se a controle de constitucionalidade difuso ou concreto, e sendo o caso, pode ser declarada inconstitucional, por qualquer juiz e em qualquer grau de jurisdição. No entanto, admitir a análise da (in)constitucionalidade da lei municipal na fase de cumprimento de sentença, como pretende a exequente, poderá alterar a própria sentença que se executa, ferindo a coisa julgada. Isto porque a sentença condenou o "Município de Theobroma/RO ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade desde julho/2017, com indexador de 40% sobre o vencimento básico ou edite nova Lei definindo novo indexador." 1- Portanto, editada nova lei, não cabe este juízo deixar de aplicá-la no presente caso sem declaração de invalidade ou inconstitucionalidade, cujo ato deverá ser discutido em via própria e não neste cumprimento de sentença. 2- Feito o esclarecimento acima, cumpra-se o despacho de ID 92022469. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIMAR APARECIDO DE SOUZA GOMES em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 21/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Todas as movimentações(218)

legal

Todos os documentos(22)