Execução de Título Extrajudicial 7014276-44.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014276-44.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014276-44.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADO: JACIR JOSE CARDOSO, CPF nº 02350091996 ADVOGADO DO EXECUTADO: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A VALOR DA CAUSA: R$ 27.760,14 DESPACHO Considerando a petição da parte Exequente juntada no ID nº 97533804. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151, AV 6 DE MAIO 1497 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: JACIR JOSE CARDOSO, CPF nº 02350091996, AV. CAPITÃO SILVIO GONÇALVES DE FARIAS 475 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Defiro a penhora, avaliação e remoção dos veículos do devedor, indicado pelo Exequente na petição do ID nº 97533804, localizados através do sistema RENAJUD documento juntado no ID nº 95677261. Removido os veículos, deposite em mãos do patrono da parte Exequente ou pessoa por ele indicada, para que no ato do cumprimento do mandado, acompanhe a diligência, forneça os meios necessários para a remoção do bem citado, e seja nomeado como fiel depositário. De tudo intimem a Executada. Expeça-se a carta precatória necessária para cumprimento. OBS: Responsável pelas Despesas e Custas o Exequente. Á parte exequente deverá providenciar e comprovar a distribuição da carta precatória no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, bem como acompanhar o cumprimento da mesma. O presente DESPACHO, assinado digitalmente e devidamente instruído, servirá como CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DEPÓSITO e INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014276-44.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADO: JACIR JOSE CARDOSO, CPF nº 02350091996 ADVOGADO DO EXECUTADO: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A VALOR DA CAUSA: R$ 27.760,14 DESPACHO Considerando a petição da parte Exequente juntada no ID nº 95107187: Procedi junto ao sistema da Receita Federal " INFOJUD ", pesquisa de declarações de bens e renda da parte Executada, com resultados conforme arquivo(s) anexo(s). Procedi ainda pesquisa "on line" de veículos junto ao sistema RENAJUD, sendo localizados vários veículos dos Executados e lancei restrição de circulação sobres os mesmos, conforme arquivo(s) anexo(s). Caso pretenda a penhora de veículos, a parte Exequente deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça. Com a opção pela penhora e indicação da localização dos veículos pela parte exequente, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção, depositando os bens em mãos do patrono da parte autora ou em nome de outra pessoa que informar, de tudo intimando o executado. Considerando ainda que a parte executada até o momento não providenciou o pagamento do débito em execução, mostra-se viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Proceda a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, pelo valor atualizado do débito em execução total de R$=28.651,90. Destaco que, após o pagamento da dívida é de inteira responsabilidade da parte solicitante/Exequente requerer a exclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito - SERASA, devendo para tanto informar o Juízo sobre a quitação. Expeça-se o necessário. Após, Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário intime-se o Exequente, para que manifeste-se em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014276-44.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADO: JACIR JOSE CARDOSO, CPF nº 02350091996 ADVOGADO DO EXECUTADO: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A DESPACHO Considerando a petição da parte Exequente juntada no ID nº 92862607. Considerando ainda o determinado na Decisão do ID nº 92472218. Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Defiro o levantamento em favor da Exequente, dos valores depositados em conta judicial. Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Exequente, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício em favor dos beneficiários do ALVARÁ ELETRÔNICO sem a necessidade de nova conclusão do processo. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Manifeste-se a Exequente em termos de seguimento, indicando bens da parte Executada passível de penhora, bem como deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014276-44.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADO: JACIR JOSE CARDOSO, CPF nº 02350091996 ADVOGADO DO EXECUTADO: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A VALOR DA CAUSA: R$ 27.760,14 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151, AV 6 DE MAIO 1497 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: JACIR JOSE CARDOSO, CPF nº 02350091996, AV. CAPITÃO SILVIO GONÇALVES DE FARIAS 475 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de JACIR JOSE CARDOSO. O processo seguiu seu trâmite de forma regular. Tentada a constrição através do sistema SISBAJUD, o resultado restou parcialmente frutífero, bloqueando-se até o presente momento o valor de R$ 7.086,73 (relatório parcial anexo). Inconformado, o executado impugnou a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária, por referentes a seus proventos de frete, pois trabalha como motorista de caminhão. Alega, ainda, que o dinheiro bloqueado estava destinado ao pagamento de dívidas relativas a sua atividade laboral - compras de peças para o caminhão e de combustível - e com o bloqueio não poderá quitá-las, o que inviabilizaria o exercício de sua atividade profissional. Por essas razões, requer a liberação da quantia constrita (ID 91043572). Sob ID 91487172, manifestação da exequente no sentido de rejeição da impugnação ante a ausência de comprovação das alegações. Sob ID 91549743, o executado repete as alegações da impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a regra do art. 833, IV, do CPC, tem como objetivo primordial evitar a retenção abusiva de valores destinados a garantir a sobrevivência digna do indivíduo, sejam provenientes de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ou dos ganhos de trabalhador autônomo. A possibilidade de penhora dessas verbas, entretanto, deve ser sopesada em confronto com os valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, sendo imperioso, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a constrição de fato trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo-se, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, de modo a atingir a efetividade que a própria sociedade espera dele. Em situações similares, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO. As quantias recebidas por liberalidade de terceiro são impenhoráveis, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inexistindo prova pré-constituída de que os valores depositados na conta-corrente da parte executada tenham natureza alimentar, é inviável que se presuma a sua impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10000200712255001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.12.004946-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020). Agravo de instrumento. Bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Alegação de impenhorabilidade. Proventos de aposentadora. Ausência de prova de que a quantia bloqueada deriva de verba alimentar diante das diversas movimentações na conta corrente. Recurso não provido. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de proventos de aposentadoria, portanto, impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. (TJ-RO - AI: 08040635120208220000 RO 0804063-51.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/09/2020) Pois bem. No caso sub judice, o executado não nega a existência da dívida. Ademais, muito embora tenha apresentado diversos documentos, dentre os quais notas fiscais e recibos, não comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a seus ganhos pelos fretes realizados, ou a liberalidades de terceiros, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou que este seja o seu único meio de sobrevivência. Leia-se, o executado poderia, mas não apresentou documento algum para corroborar sua tese, como por exemplo extrato(s) bancário(s), demonstrando a origem dos valores - ou seja, que foram depositados por seu contratante ou por terceiro por mera liberalidade a fim de contribuir com seu sustento e de sua família - ou declarações do contratante ou do terceiro, ou até mesmo o contrato firmado. Enfim, não eram poucas as possibilidades de comprovar sua tese, mas não o fez o executado. No que toca às dívidas mencionadas pelo executado, inexiste preferência quanto aos pagamentos de credores até que seja realizada a constrição. No presente caso, caminha-se para penhora, o que não ocorre em relação a nenhuma das dívidas mencionadas, pelo que se extrai das alegações do executado. Além disso, os valores aqui executados referem-se a empréstimo para manutenção do caminhão do executado. Dessa forma, considerando que não existem elementos suficientes à pretensa liberação dos valores, à míngua de qualquer demonstração, efetiva, acompanhada de provas, de que o bloqueio se deu sobre valores relativos a ganhos pelos fretes realizados e/ou liberalidades de terceiros, ou que comprometeria a manutenção de suas atividades, e tendo em vista as demais tentativas do credor em busca de bens, todas frustradas, REJEITO a impugnação apresentada. Nesta data, procedi à transferência dos valores objeto da presente impugnação (comprovante anexo). Deixo de proceder à transferência dos demais valores bloqueados, eis que além de não impugnados, ainda não findo o prazo de repetição automática, o que acontecerá somente em 16 de junho próximo, ocasião em que serão tomas das providências cabíveis. Intimem-se. Desde já determino à exequente que informe os dados bancários para transferência de valores via alvará eletrônico, o que somente poderá acontecer após o trânsito em julgado dessa decisão. Aguarde-se o decurso do prazo supramencionado (16 de junho de 2023). Findo, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 12 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

13/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado SENTENÇA em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em 21/05/2024 23:59.

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