Cumprimento de sentença 7009404-68.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009404-68.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DUCILENE DA SENA FERRAZ SCHULZE Advogado(a): CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447, RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A DUCILENE DA SENA FERRAZ SCHULZE pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portadora de problemas de transtorno bipolar e que em 17/03/2022 protocolou pedido administrativo e não foi reconhecido o direito de prorrogação. Logo, em 14/09/2022 foi cessado por ausência de incapacidade. Afirma que a decisão é indevida, pois, é segurada e permanece incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Para análise do requerimento de tutela de urgência, foi determinado a realização de perícia médica (id. 83681147), aportando aos autos o laudo pericial de id. 89428934. O réu foi citado e ofertou proposta conciliatória (id.89750977). A parte autora não aceitou proposta de acordo (id. 90641617) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurada e cumprimento de carência. É dos autos que a autora solicitou prorrogação do benefício em 17/03/2022 e foi concedido até 14/09/2022 (id. 83227789), quando teve seu benefício cessado. Quanto ao outro requisito – o da incapacidade – na perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 89428934), que Dulcilene apresenta Transtorno afetivo bipolar – F31.6, que a incapacita apenas para sua atividade habitual (lojista), porém, é suscetível de reabilitação para outras funções que não demande esforço físico. Constou, ainda, do laudo: A requerente refere vem sofrendo com um quadro clínico de transtorno afetivo bipolar, tem dificuldades em interagir com pessoas estranhas, fobia social. Refere ainda que vem realizando tratamento médico psiquiátrico há 06 anos, no entanto, tem realizado ajuste medicamentoso e atualmente seu quadro é estável. O exame físico direcionado evidencia: Humor normal, raciocínio e memoria preservado, sem sinais de alienação mental ou depressão atual. Periciada com transtorno afetivo bipolar, em tratamento psiquiátrico há 06 anos, com ajuste terapêutico há alguns meses e quadro estável. Apresenta incapacidade laboral para suas atividades de vendas, devido dificuldades de interação com pessoas estranhas, mas pode ser reabilitada para outras funções. As situações descritas acima revelam a fragilidade física e periclitante estado de saúde vivenciado pela autora. No entanto, em que pese a gravidade da patologia apresentada, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa). A contingência coberta pelo auxílio-doença é a incapacidade total para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação ou reabilitação. A aposentadoria por invalidez protege a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho. Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91, não distingui entre incapacidade total e parcial, mencionando apenas que o segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos terá direito ao auxílio-doença, não tendo este, um prazo máximo para a concessão, devendo perdurar enquanto não houver recuperação da capacidade do trabalho ou transformação em aposentadoria por invalidez, caso o segurado seja considerado irrecuperável. No caso em tela foi atestado pelo perito que não há incapacidade TOTAL para toda e qualquer e atividade, portanto, não há como ser concedido a aposentadoria por invalidez, pois ausentes os requisitos. Observe-se o laudo de id. 89428934, especialmente quesitos n. 7. A patologia que acomete a Autora pode ser amenizada (quesito 10). Considere-se, ainda, sua idade (51 anos) e que pode se reabilitar e continuar exercendo outras atividades (quesito 7). Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado desde a data da cessação do beneficio. É cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. AUTOR: LUIZA MARTINS DE ARAUJO, CPF nº 81112530282 DIB: 14/07/2021 DIP: 14/07/2023 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] REABILITAÇÃO DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. 2) Não havendo recurso ou sendo confirmada a sentença, passe à fase de cumprimento. De antemão, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, recente orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. Da mesma forma, recomenda-se: – caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. – aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Transitada em julgado, arquive-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023, 05:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7009404-68.2022.8.22.0010 Requerente/ Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial proposto por DUCILENE DA SENA FERRAZ SCHULZE e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com efeitos financeiros a partir do dia seguinte a cessação administrativa (15/09/2022 – id. 83227789). Tendo em vista o teor do dispositivo supra, em que se afirma a própria existência do direito e não uma mera probabilidade, sendo presumível por outro lado o risco de dano a que exposto o autor no caso de ter que esperar mais algum tempo para ver enfim produzir efeito a decisão, concedo a tutela de urgência (NCPC, art. 300). SIRVA ESTA DE OFÍCIO AO INSS para a imediata implantação do benefício de auxílio-doença em favor de DUCILENE DA SENA FERRAZ SCHULZE. Encaminhe-se com esta os documentos da parte, comprovante de endereço e tudo que for necessário para a devida implantação. Deverá o INSS informar a implantação do benefício no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitados a R$ 3.000,00. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B91 CPF:

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)