Execução de Título Extrajudicial 7003702-50.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003702-50.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MODA EM ESTILO LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: POLIANA POTIN, OAB nº RO7911 EXECUTADO: FRANCIELE CARVALHO DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7003702-50.2022.8.22.0008 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte credora, no curso do processo, informa a não localização de bens e/ou créditos da parte executada a satisfazer a pretensão, nada postulando a guisa de prosseguimento. Assim, considerando que no caso em exame, mesmo depois de promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º assim dispõe: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Outrossim, entende-se não se aplicar às execuções de título extrajudicial e aos cumprimentos de sentença - do âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - o disposto no art. 774, V do CPC, que cuida da intimação do devedor para a indicação de bens sujeitos à penhora, porquanto providência incompatível com a celeridade e especifico procedimento legalmente disciplinado, bem assim com a extinção do feito preconizada no dispositivo legal específico acima transcrito, como consequência da ausência de bens aptos à penhora. Posto isto, JULGA-SE EXTINTO o presente feito executivo sem resolução do mérito - medida mais acertada - visto que não localizados bens e/ou ativos penhoráveis da parte devedora, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, e art. 485, IV do CPC, subsidiário. Assim decreta-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na expedição das seguintes certidões: a) certidão de crédito a fim de viabilizar futura execução, (Enunciado FONAJE 75); b) certidão para fins de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA, (Enunciado FONAJE 76). Requeridas pela parte exequente as referidas certidões, determina-se, desde já, sua expedição e entrega. Após, arquivem-se os autos. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MODA EM ESTILO LTDA - EPP em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELE CARVALHO DE ALMEIDA em 10/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado DESPACHO em 26/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MODA EM ESTILO LTDA - EPP em 16/05/2024 23:59.

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