Execução de Título Extrajudicial 7011591-35.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011591-35.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: RAQUEL VIAN, GUILHERME LIMA FREITAS GAIOTI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DAMARIS HERMINIO BASTOS, OAB nº RO8884 DESPACHO Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição programada (teimosinha). Aguarde-se em Cartório eventual resposta da constrição programada por 30 dias, sem necessidade de suspensão do feito. Findo o prazo, retornem conclusos. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 26 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito. *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7011591-35.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 44.246,58

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: RAQUEL VIAN, GUILHERME LIMA FREITAS GAIOTI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DAMARIS HERMINIO BASTOS, OAB nº RO8884 DECISÃO A coexecutada RAQUEL VIAN apresentou Exceção de pré-executividade, alegando “que o instituto pode ser arguido a qualquer tempo, por simples petição, independente de segurança do Juízo, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, por prova documental inequívoca, comprovando a inviabilidade da Execução”. Aduz que haveria impenhorabilidade das cotas sociais, já que tais valores teriam a mesma proteção legal dos valores guardados em conta poupança. Impugna o valor da avaliação das cotas sociais penhoradas, pois “no extrato datado de 19/07/2021 o valor correspondia a R$. 28.703,75”, contudo, “em 12/03/2021, constando a avaliação da penhora das cotas o valor de R$.24.920,08”. Alega excesso de execução, “havendo um excesso de R$. 22.626,68”, bem como falta de liquidez do título por ausência de memória discriminada das operações realizadas em que resultaram no valor da execução”. Afirma que, por estar na condição de consumidora, incidiriam as regras de proteção insculpidas no CDC e que o contrato teria diversas cláusulas abusivas a exemplo da incidência de multa moratória cumulada com juros moratórios. Pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o título seria executivo, contudo, o aval dado pela executada, é exclusivo de relações cambiárias, não sendo o caso dos autos. Aduz que o feito deve considerar, ainda, o princípio da execução menos gravosa ao executado, buscando “encontrar um equilíbrio entre a garantia da afetividade da execução e a preservação do patrimônio do executado, buscando uma execução equilibrada e proporcional”. Requer a substituição das cotas sociais penhoradas da executada pelo veículo TRAILBLAZER LTZ3.6, V6 Aut., Ano 2014, placa NCN-5584. Afirma, ainda, a necessidade de concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, tendo em vista os requisitos de probabilidade do direito e risco de demora. O exequente foi intimado para fins de efetivo contraditório conforme determinam os arts. 9º e 10º do CPC. Em sua manifestação o exequente alega a impropriedade do instrumento de defesa apresentado pela requerida, tendo em vista que o Juízo já teria se debruçado sobre o tema. Afirma que a referida exceção da executada não estaria debatendo questões de ordem pública ou com indispensabilidade de dilação probatória, portanto, seria incabível a pretensão defensiva com ocorrência de preclusão consumativo-temporal. Aduz que é regular a legitimidade passiva da executada, tendo em vista ter figurado como avalista da obrigação creditícia. Requereu, assim, a continuidade do feito. É o breve relatório. Decido. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De início, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo de impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, sobre os dois requisitos acima mencionados, eis o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Deste modo, de fato é possível sua utilização como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS Ora não há que se falar em recebimento de exceção de pré-executividade em questões que já foram debatidas pelo Juízo, já que tal conduta seria abusiva, procrastinatória, violadora dos princípios processuais da confiança, segurança jurídica, boa-fé, cooperação, razoável duração do feito, dentre outros. Neste sentido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - COISA JULGADA. 1. Não podem ser conhecidas alegações veiculadas em exceção de pré-executividade quando estas já foram definitivamente resolvidas em embargos à execução, ou vice-versa. Isto porque aquilo que foi deliberado, independente da medida processual adotada pela parte, faz coisa julgada e opera a preclusão consumativa, sob pena de se perpetuarem discussões eternas, comprometendo a efetividade e segurança jurídica relacionados à prestação jurisdicional. 2. Respeitada esta vedação à rediscussão da mesma matéria, não há impedimento para que outros temas, a princípio, possam ser apreciados por meio de medida processual diversa, posteriormente ajuizada. Neste sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça "afirmou o cabimento de exceção de pré-executividade, após os embargos à execução, para discutir matérias de ordem pública não repetidas naqueles autos." (TRF-4 - AG: 50271228420194040000 5027122-84.2019.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 12/03/2020, PRIMEIRA TURMA). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DECIDIDAS EM ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12, A, DO DECRETO-LEI Nº 406/68, 3º E 4º DA LC Nº 116/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. "Não cabe à rediscussão de tema já decidido anteriormente, face aos institutos da coisa julgada e da preclusão" (STJ - AgInt no AREsp: 1188978 SC 2017/0270429-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2018). Em análise dos autos, constata-se que a decisão proferida em 16/12/2022, já teria ponderado sobre as alegações da executada a título de impenhorabilidade das cotas sociais, tendo este juízo indicado “já que Autos n. 7011591-35.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 44.246,58 trata-se de dinheiro que, inclusive, ocupa o topo da preferência de bens penhoráveis do art. 833 do CPC, bem como porque refere-se a crédito que a executada detém frente à exequente, de modo que não há qualquer impedimento ou prejuízo a terceiros. Além disso, as cotas sociais não são bens impenhoráveis, portanto, é possível sua expropriação para fins de satisfação do crédito perseguido nos autos.”. Tal ponto da decisão transitou em julgado, já que a parte executada apresentou Recurso de Apelação o qual foi inadmitido pelo Tribunal, tornando-se coisa imutável. Portanto, deixo de receber a exceção de pré-executividade, neste ponto. Quanto às alegações de à sub-avaliação do valor das cotas sociais penhoradas, verifico que tal discussão não constitui matéria de ordem pública, sendo que deve a parte alegá-la em sede de embargos à execução, sob pena de preclusão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.871/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16.4.2013; EDcl no Ag 1.429.591/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2012; REsp 1.270.531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011; REsp 1.196.342/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.12.2010. 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. ( AgRg no AREsp 150035, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 28/05/2013). Não obstante, também constato que tais análises dependeriam de dilação probatória já que a parte executada discorda dos valores atribuídos pela exequente, de modo que seria necessária a formação de fase instrutória para aferição do valor real das cotas, e análise dos critérios de composição de cálculo, juros, atualização monetária, por meio de perito contador e profissional especialista em liquidação societária o que, por óbvio não se pode admitir pela simples interposição de exceção de pré-executividade, conforme já amplamente explanado acima. Portanto, também rejeito tal alegação. Quanto à alegação de abusividades das cláusulas do contrato, é consabido que todo aquele que busca desconstituir os parâmetros de uma execução de título executivo deve produzir início de prova composta por laudo pericial realizado por contador que indique especificamente onde residiria a abusividade da cobrança, indicando a taxa praticada, sistema de capitalização, índices, valor apurado em excesso, etc. o que não foi produzido pela executada tanto nesta ocasião como no momento da apresentação de sua impugnação à adjudicação (06/08/2022). Vale anotar que mesmo com tal laudo unilateral pela executada, ainda caberia ao juízo a nomeação de perito contador, devidamente compromissado, para fins de realização da prova cabal quanto ao alegado excesso. Contudo, não apenas constato que a executada não trouxe tal laudo inicial, como também, não se admitiria a produção de tal prova pericial a partir da exceção de pré-executividade que, como já, dito somente pode ser admitida para questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Assim, rejeito tal alegação. A executada ainda afirma sua ilegitimidade passiva em razão da natureza do aval prestado, contudo, constata-se que a decisão de ID n. 85381934, já teria examinado tal condição da autora, tendo constado na decisão que “a executada foi avalista de seu ex-cônjuge, de modo que responde solidariamente e com a integralidade de seus bens, pela dívida contraída”. Portanto, não constato possibilidade de nova manifestação judicial, ante a evidente deliberação judicial pretérita e a ausência de interposição do recurso adequado pela executada, estando tal ponto também transitado em julgado. A executada alega necessidade de substituição das cotas sociais penhoradas da executada pelo veículo TRAILBLAZER LTZ3.6, V6 Aut., Ano 2014, placa NCN-5584, sendo este também o fundamento para sua alegação de aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado, tal manifestação da executada beira o abuso de direito de defesa e má-fé processual, tendo em vista que alega a necessidade de equilíbrio entre a satisfação da execução e a preservação do patrimônio da executada, contudo, verifica-se que a única garantia existente na execução é exatamente aquela que a executada busca desconstituir alegando ilegitimidade passiva, impenhorabilidade e necessidade de substituição por outro bem, que sequer consta sua localização nos autos, frustrando assim qualquer possibilidade de satisfação do exequente e de solução do feito. Não obstante, esclareço à executada que a menor onerosidade da medida constritiva deve restar comprovada pela parte, indicando especificadamente a necessidade de adoção da outra medida que também deverá restar satisfativa, sob pena de frustração da execução com violação do princípio da efetividade da jurisdição, razoável duração do processo, boa-fé e cooperação, dentre outros. Vale anotar que o princípio da menor onerosidade ao executado, deve apenas priorizar os bens que tragam menor prejuízo ao executado, a exemplo da penhora de um imóvel enquanto se aguarda a quitação do acordo, dentre outras hipóteses. Neste sentido, a jurisprudência. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PENHORA - RECUSA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO - PENHORA ELETRÔNICA DE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - ART. 805 DO CPC/2015 - ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA - ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980 - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Havendo mais de um meio para a prestação da tutela jurisdicional executiva, é facultado ao devedor indicar meio menos gravoso, sendo certo que o princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 805 do CPC/2015, não pode ser considerado isoladamente, mas sim em equilíbrio com a satisfação do credor, incumbindo ao executado fazer prova do prejuízo -Embora o art. 11 da Lei nº 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal) estabeleça a ordem preferencial de penhora nas ações executivas, incluindo a precedência da penhora em dinheiro sobre o arresto de bens imóveis, a referida gradação legal não é absoluta, sendo admitida sua relativização para atender às circunstâncias do caso concreto, com vistas à satisfação do crédito e à observância da menor onerosidade para o devedor -Ausente a comprovação de efetivo prejuízo ao erário a justificar a recusa do bem imóvel nomeado a penhora pela executada e, tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros da devedora configura medida gravosa que pode comprometer a atividade econômica da empresa, em observância ao princípio da menor onerosidade, impõe-se a reforma da r. decisão agravada (TJ-MG - AI: 10000211018882001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021). Outrossim: PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. O princípio da menor onerosidade da execução está previsto no artigo 805 do CPC, segundo o qual, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Além disso, não basta apenas indicar outro bem que, a seu juízo, proporciona execução menos gravosa. Com efeito, deve o réu comprovar a menor lesividade e que a substituição não trará prejuízo ao exequente ( CPC, art. 847). Nesse contexto, ausente a comprovação da propriedade do novo bem indicado, das características atuais, e do lugar onde se encontra, impõe a improcedência do pedido de substituição, nos termos do art. 847 do CPC. Agravo de petição da reclamada conhecido e desprovido (TRT-10 - AP: 00014373820165100802 DF, Data de Julgamento: 27/03/2018, 1ªTURMA, Data de Publicação: 04/04/2018). Ou ainda: Enquanto que o Princípio da Primazia do Credor Trabalhista (art. 797, CPC/15), se destaca em razão da natureza alimentar do crédito e da necessidade premente de celeridade do procedimento executivo, o Princípio da Menor Onerosidade (art. 805, CPC/15) representa a humanização da execução, tendo por escopo resguardar a dignidade da pessoa do executado. Observe-se que os dispositivos legais não se atritam (nem os princípios enunciados se chocam), ao contrário, se harmonizam. Com efeito, interpretando sistematicamente os artigos 797 e 805, ambos do CPC/15, conclui-se que somente quando a execução puder ser realizada por mais de uma modalidade, com a mesma efetividade para o Credor, será possível se aplicar o Princípio da Execução Menos Onerosa para o devedor. E tudo se justifica para alcançar outro princípio, de índole constitucional, qual seja, o Princípio da Duração Razoável do Processo, preconizado no artigo 5º, inciso LXXVIII: "A todos no processo judicial ou administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação". Como bem diziam Carnelluti: "o tempo é um inimigo no processo contra o qual o juiz deve travar uma grande batalha"; e Rui Barbosa: "a justiça tardia é injustiça manifesta". (TRT-1 - AP: 01009218820195010020 RJ, Relator: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, Data de Julgamento: 18/11/2020, Nona Turma, Data de Publicação: 23/01/2021). Vale anotar que a própria executada confirma que o veículo estaria com seu ex-cônjuge Guilherme, contudo, sem informações de seu paradeiro, de modo que prejudicada a localização do bem, inviável falar em equivalência das medidas de modo a permitir a aplicação da menor onerosidade ao executado. Ou seja, a executada pretende que o juiz libere as cotas sociais bloqueadas e que o exequente continue diligenciando indefinidamente, sem previsão de solução ou de alguma satisfação ao crédito do exequente, o que deve ser rechaçado por este juízo. Portanto, considerando o exposto, não havendo outros meios para satisfação da execução, bem como pela inexistência de outros bens aptos a satisfazer o crédito da exequente, rejeito tal alegação da executada. Tendo em vista a rejeição da presente exceção, deixo de atribuir o pretendido efeito suspensivo. Assim, deixo de admitir a presente exceção de pré-executividade em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 27 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

28/06/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7011591-35.2020.8.22.0005. APELANTE: RAQUEL VIAN Advogada: DAMARIS HERMINIO BASTOS - RO8884 APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA Advogado: RODRIGO TOTINO - SP305896 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/03/2023 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - Apelação Cível (PJE) Vistos. Raquel Vian interpôs recurso de apelação contra decisão proferida no id n. 19101449, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial que lhe move Cooperativa de Crédito Rural e dos Empresários do Centro do Estado de Rondônia – SICOOB CENTRO, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, cujo teor decisório transcrevo: “(...) DAS MATÉRIAS DE DEFESA Inicialmente, tenho que há inegável preclusão de diversas matérias alegadas pela executada que, somente neste momento processual, compareceu aos autos para tecer suas alegações, embora citada em 02/03/2021 (ID55834180), sem a devida interposição dos instrumentos processuais disponíveis, com verdadeira revelia dos executados nos autos. Não houve a interposição de Embargos à Execução pela executada, portanto, mostra-se incabível a apreciação de matérias típicas de defesa com extensão do processo executivo para a fase de conhecimento, após decorrido o momento processual adequado. Neste sentido, prevê o CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Portanto, tais matérias devem ser alegadas pela parte, no prazo de 15 dias a contar da citação, sob pena de impossibilidade de sua alegação posterior, em razão da preclusão temporal. Assim, considerando já decorrido o momento para interposição dos pertinentes Embargos, aliada à impossibilidade de discussão de matérias dependentes de prova, rejeito as alegações de inépcia da petição inicial, por ausência de memória discriminada dos cálculos e abusividade de juros, considerando que tratam-se de típicas matérias de defesa que possibilitariam, inclusive o pedido para produção de prova pericial, apta a revisar os aspectos contratuais, juros e demais encargos do contrato. Ainda, não há como se acolher, pelos mesmos termos acima, a preliminar de carência de ação por não haver exequibilidade ao título por alegadas e eventuais renegociações de dívidas feitas pelos executados, sem a fase de dilação para produção de provas que permita a conclusão deste Juízo. Impossível também, as revisões do crédito do exequente, conforme pretendido pela executada, por violar as regras legalmente previstas que não admitem a abertura da fase de dilação probatória, após o decurso do prazo dos Embargos. Também não há como se admitir a alegação de que o exequente teria realizado descontos indevidos em sua conta bancária por ausência de possibilidade de produção de tais provas. Por fim, não há que se falar em inversão do ônus da prova em favor da executada, conforme já indicado acima. Assim, não tendo havido a interposição dos competentes embargos e possibilidade de produção de provas tendentes a infirmar a exequebilidade do título e exigibilidade da obrigação, rejeito tais alegações. Ademais, não houve a interposição de Embargos de Terceiro no prazo devido, 15 dias após a intimação da penhora de suas cotas sociais (em 22/03/2021), portanto, preclusa a possibilidade de discussão quanto à ilegalidade da penhora de bens particulares da executada, por serem anteriores ao casamento com o executado. Não obstante, conforme relembrado pelo exequente, a executada foi avalista de seu ex-cônjuge, de modo que responde solidariamente e com a integralidade de seus bens, pela dívida contraída, não restando cabível a alegação de incorreção da penhora, até mesmo que tais valores não são robustecidos de impenhorabilidade. Quanto ao valor da avaliação das cotas sociais penhoradas, com alegada diminuição do valor de R$.28.703,75 (em 19/07/2021) para R$. 24.920,08 (em 13/03/2021), tenho que tal matéria também deveria ser arguida em sede de Embargos, nos termos do art. 917, II, relativamente à penhora incorreta ou avaliação errônea dos bens. Contudo, o exequente deverá indicar documentalmente o valor atual das cotas pertencentes à executada, inclusive para fins de abatimento da dívida. Assim, rejeito a alegação de incorreta avaliação das cotas sociais. Tendo em vista que a executada apresentou impugnação à adjudicação das cotas sociais, admito seu processamento tão somente para análise de sua regularidade e eventual substituição. A regularidade da adjudicação é notória já que trata-se de dinheiro que, inclusive, ocupa o topo da preferência de bens penhoráveis do art. 833 do CPC, bem como porque refere-se a crédito que a executada detém frente à exequente, de modo que não há qualquer impedimento ou prejuízo a terceiros. Além disso, as cotas sociais não são bens impenhoráveis, portanto, é possível sua expropriação para fins de satisfação do crédito perseguido nos autos. Quanto à substituição, verifico que a executada alegou que deveria ser penhorado o bem dado em garantia do contrato executado nestes autos, contudo, conforme informação da própria executada (ID n. 81498531), consta nos autos que o bem foi vendido por seu ex-cônjuge, de modo que beira a má-fé, alegar que tal bem, não mais integrante do patrimônio dos executados, deveria ser perseguido pelo credor, visando apenas retardar a marcha processual e causar mais prejuízo ao exequente. Relativamente, à penhora do veículo Chevrolet Trailblazer, a executada não informou estar na posse do veículo para fins de adjudicação ou entrega ao exequente para fins de satisfação da dívida. Assim, rejeito a substituição do bem penhorado, mantendo hígida a adjudicação pretendida pela exequente. Intimem-se as partes quanto à presente decisão, com prazo de 15 dias. Após, intime-se o exequente para conclusão da adjudicação das cotas sociais, devidamente comprovada nos autos, indicando o valor abatido à execução. Ji-Paraná/RO, 16 de dezembro de 2022 LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito” Em suas razões alega incorreção da penhora, em afronta ao artigo 833, V, do CPC, bem como defasagem na avaliação das cotas e excesso na execução, dentre outras questões, pretendendo a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Em exame de admissibilidade recursal, vê-se que o juízo singular rejeitou as questões alegadas, algumas por estarem preclusas em razão de serem matérias tipicamente de defesa e, portanto preclusas, considerando a ausência de oposição de embargos à execução, outras por serem desprovidas de fundamentação fática e jurídica, determinando-se o prosseguimento do feito. A decisão recorrida não resolveu o mérito, tratando-se tão somente de decisão interlocutória, não extintiva do feito. Por certo que eventual inconformismo com o teor da decisão é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1015, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse sentido: Processual civil. Apelação. Execução fiscal. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Em se tratando de decisão interlocutória, que não pôs fim ao executivo fiscal, o recurso que a desafia é o agravo de instrumento, e não a apelação. A interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, admitido apenas quando exista fundada dúvida ou controvérsia na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso cabível. (TJ-RO - AC: 70052252320198220002 RO, Relator: Miguel Mônico Neto, Data de Julgamento: 11/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. O agravo de instrumento é o recurso cabível do ato judicial que na execução decide impugnação à penhora recebida como simples petição, impugnação lato sensu. A inadequação da espécie recursal constitui erro grosseiro que obsta o conhecimento do recurso - Circunstância dos autos em que se impõe não conhecer da apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70078052461, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/06/2018). (TJ-RS - AC: 70078052461 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/06/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2018) Dessa forma, não é admissível o recurso de apelação na hipótese e tampouco é o caso de aplicar o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, deixo de conhecer recurso nos termos dos artigos 1.015 e 932, III, ambos do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. Publique-se. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

14/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME LIMA FREITAS GAIOTI em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA FREITAS GAIOTI em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(23)