Cumprimento de sentença 7004317-27.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004317-27.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004317-27.2023.8.22.0001. AUTOR: ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALMEIDA, AVENIDA RIO DE JANEIRO 8788, - DE 8754 A 8950 - LADO PAR SOCIALISTA - 76829-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, RUA FERNANDO GIONDO CONCEIÇÃO - 76808-448 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A Polo Passivo: REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC BURITIS 1183, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALMEIDA ajuizou ação declaratória contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados, pretendendo a declaração de inexistência de débito. Alegou ser titular da unidade consumidora n. 20/9741724-0. Aduziu ter recebido a cobrança da fatura de R$ 343,95 (trezentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) referente a recuperação de consumo. Sustentou a abusividade da cobrança por ser feita de forma unilateral sem direito ao contraditório. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica. Postulou, ao final, a procedência dos pedidos. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a tutela de urgência para restabelecimento da energia, sendo determinada a citação da parte requerida (ID n. 86255279). A parte requerida apresentou contestação (ID n. 87799225). Sustentou que, em 23/09/2022, foi realizada inspeção na unidade consumidora do requerente e naquela ocasião constatou-se que o medidor instalado estava com desvio, e não estava registrando corretamente o consumo de energia elétrica. Informou que houve o preenchimento do termo de ocorrência e Inspeção, que a parte autora recusou-se a assinar o mesmo. Afirmou ter adotado todos os procedimentos para a verificação da irregularidade na medição, que foram acompanhados pelo autor. Alegou não ter sido trocado o medidor e enviado para perícia porque a irregularidade é externa. Asseverou a ausência de conduta ilícita e dever de reparação, já que agiu de acordo com as normas que regulam a sua atividade bem como, ante a ausência dos elementos caracterizadores de sua responsabilidade civil e dos pressupostos ensejadores de danos moral e material. Requereu o acolhimento da preliminar e, afastadas esta, a improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou pedido contraposto. Apresentou documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica, e impugnou a tese de defesa e reiterou os argumentos e pedidos formulados na petição inicial (ID n. 89399610 ). Intimadas as partes para especificarem provas, pleitearam o julgamento antecipado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da legitimidade da cobrança de energia elétrica a título de recuperação de consumo e a ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre junho de 2022 a setembro de 2022, irregularidade que foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Extrai-se do TOI n. 100347573 (ID n.87799234) que foi constatado “desvio de energia de 2 fases, caixa auxiliar passando direto sem registrar o consumo", deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica (ID n. 82180899). A atuação dos colaboradores da requerida foi acompanhada pela titular da unidade consumidora, ora autora, que recusou-se a assinar o termo de ocorrência e inspeção, constata-se que a parte autora apresentou recurso administrativo (ID n.86154667) o qual foi indeferido pela parte requerida (ID N.86154669 p.3), portanto, foi-lhe assegurado o direito ao contraditório. O desvio, no caso, não requer capacidade técnica para compreensão da irregularidade, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação. A autora afirma que o desvio existente em uma caixa auxiliar se refere ao medidor de seu inquilino. Ocorre que o desvio encontrado tem como dois fios elétricos ligados do ramal de entrada da parte autora para o imóvel do dito inquilino. ademais, mencionado contrato de locação apresentado pela altura com a sua petição inicial, tem como prazo de validade 12 meses, com início no dia 30 de dezembro de 2019 e término no dia 30 de dezembro de 2020. Portanto, a situação contratual locatícia apontada não é suficiente para afastar a responsabilidade da parte autora, até porque se o dito inquilino não se encontra mais no imóvel locado, a responsabilidade pelo desvio e da própria locadora. A requerida enviou carta à parte autora informando-a sobre a forma de proceder com o cálculo para apurar o valor da energia a recuperar (ID n. 87800719) e foi utilizado para recuperar a energia pela requerida, respectivamente, o período de 06/2022 a 09/2022, 4 (quatro) meses. E o fundamento do cálculo foi o inciso III, do art. 130, que toma por base as 3 maiores médias em um período de 12 ciclos regulares. Essa forma de cálculo está em contradição com a posição firmada pelo Tribunal de Justiça que estabelece o cálculo pela média dos três meses imediatamente após a regularização do sistema: Apelação Cível. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Possibilidade. Método de cálculo. É possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica, observando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como os procedimentos previstos em resolução da Aneel. O valor do débito deve considerar a média de consumo dos 03 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 01 (um) ano. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011135-60.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 21/09/2022. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003339-97.2021.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 16/09/2022. Mas o que este juízo tem observado é que toda forma de cálculo, a título de recuperação, há presunção do consumo de energia que não fora aferido corretamente, ou seja, uma estimativa. A Resolução n. 414/2010-ANEEL estabelece formas de cálculo no art. 130, e todas aferem por presunção por se tratar de uma situação passada. Portanto, é uma ilusão pensar que se está recuperando a energia real consumida ou desviada. Não há uma forma mais benéfica ou mais gravosa ao consumidor. Este magistrado abandonou a aplicação desse entendimento acima do Tribunal pelas seguintes razões. Primeiramente em relação à utilização da média dos três médias posteriores à regularização do sistema de aferição, nem sempre é a garantia de ser mais favorável ao consumidor quando comparado com o cálculo realizado pela requerida, tanto isso é verdade que em muitas situações, o refaturamento utilizando aquele parâmetro tem sido objeto de contestação perante a própria requerida pelo usuário por ter apresentado um resultado mais gravoso do que o contestado. Esse equívoco aconteceu porque basearam simplesmente nas palavras (maiores médias) do dispositivo do regulamento, como sendo prejudicial ao consumidor, quando na realidade deveria ter sido realizado o cálculo no caso em concreto, utilizando os parâmetros reais para definir qual é a situação mais gravosa (art. 130 III, da RN n. 414/2010-ANEEL ou art. 595, III, da RN n. 1000/2021-ANEEL). Faço menção ao processo n. 7086893-14.2022.8.22.0001 como exemplo. Em segundo lugar, está na limitação da recuperação de consumo a 12 meses pretéritos. Ora, o regulamento do setor prevê a possibilidade de recuperação de consumo de até 36 ciclos de aferição, ou seja, de até 36 meses (art. 130, parágrafo único, da RN n. 414/2010-ANEEL). O fundamento jurídico da recuperação de consumo está no princípio do direito que veda o enriquecimento sem causa. A ação de ressarcimento do enriquecimento sem causa prescreve em 03 anos, nos termos do art. 206, §3º, Inciso IV, do Código Civil. Logo, não há razão próxima ou remota para se limitar a recuperação de consumo a apenas 12 meses. Ademais, essa limitação estaria prestigiando conduta ilícita do consumidor, até porque as fraudes contra o sistema de aferição de energia elétrica são atos intencionais. A cobrança da importância questionada de R$343,95 (trezentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), a título de recuperação de consumo, se mostra correta, portanto devida pela autora. Veja que as fraudes contra o sistema de aferição de energia elétrica são decorrentes de atos intencionais (nemo audituro propriam turpitudinem allegans). Quanto à pretensão por danos morais, restou prejudicada, visto que a energia a recuperar no caso foi considerada legítima e a autora foi notificada da possibilidade de suspensão da energia elétrica através da fatura com reaviso ID n.87799249, estando a requerida no exercício regular de um direito. DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO No caso dos autos, como acima exposto, é caso de procedência, pois os argumentos invocados pela parte autora não foram acolhidos, de modo que a cobrança da fatura questionada restou legítima. Embora se leve à conclusão de que o pedido reconvencional reste prejudicado, tal entendimento não é verdadeiro. Isso porque a improcedência da ação legitima apenas a fatura, mas a procedência do pedido contraposto confere à requerida um título executivo judicial. A energia a recuperar no caso foi considerada como legítima, estando a requerida no exercício regular de um direito. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica, Análise de Crédito Classe: Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALMEIDA contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas qualificadas no processo e, em consequência, (a) REVOGO a tutela de urgência concedida (ID n. 86255279) e (b) DETERMINO o arquivamento do feito. De qualquer modo, deliberam manter o efeito da decisão que concedeu a tutela para restabelecer o fornecimento de energia elétrica. Com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a reconvenção formulada por ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALMEIDA, ambas qualificadas no processo e, em consequência, (a) CONDENO a parte autora/reconvinda a pagar a energia a recuperar, no valor de R$343,95 (trezentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizados desde a data do vencimento e com juros legais de 1% ao mês, e a requerida deverá parcelar o débito em favor da parte autora, conforme prevê RN n. 1000/2021-ANEEL, e cobrar mediante fatura destacada das faturas de consumo regular. A falta de pagamento ou atraso das faturas a título de recuperação de consumo não justificarão o corte, mas apenas o registro no cadastro de inadimplentes, desde que previamente notificada a consumidora, ou o protesto. Em razão da sucumbência da parte autora/reconvinda, condeno-a a pagar as custas e despesas processuais da da ação e da reconvenção, bem como os honorários advocatícios da parte requerida/reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, com a ressalva de ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Havendo recurso, no prazo legal de 15 dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Transitada em julgado, se nada for requerido pelo autor, arquive-se. Porto Velho - RO, 17 de junho de 2023. Haruo Mizusaki Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALMEIDA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALMEIDA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALMEIDA em 25/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado DESPACHO em 12/06/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado SENTENÇA em 10/06/2024.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)