Execução Fiscal 7005899-98.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7005899-98.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005899-98.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: BINOTTO & SILVA CAMINHOES LTDA - ME, CNPJ nº 09379704000191, JOAO IDACIR BINOTTO, CPF nº 39444619915 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 4.682,72 DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: BINOTTO & SILVA CAMINHOES LTDA - ME, CNPJ nº 09379704000191, RODOVIA BR-364 2660, - DE 2432 A 3022 - LADO PAR APOIO BR-364 - 76870-202 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAO IDACIR BINOTTO, CPF nº 39444619915, AVENIDA JÔ SATO 610 JARDIM ELDORADO - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Cuida-se de Ação de Execução Fiscal cujo juízo de origem declinou a competência para este Núcleo de Justiça 4.0 por entender ser o competente para o julgamento da demanda, considerando a sua criação e abrangência em todo o Estado, conforme estabelece o art. 1° do Ato Conjunto n.022/2021-PR-CGJ alterado pelo Ato Conjunto n.015/2022-PR-CGJ de 13.07.2022, publicado no DJE128. A esse respeito a Resolução 214/2021 do TJRO com as alterações promovidas pela resolução 246/2022 do TJRO estabelecem critérios para que os processos sejam distribuídos a esse juízo: Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. (Nova Redação Resolução n. 246/2022) § 1º Havendo oposição da parte ré, desde que expressa na primeira oportunidade de manifestação, o processo será redistribuído para o juízo competente. § 2º Ressalvada a incompetência do Núcleo, não havendo oposição do(a) demandado(a) na forma dos parágrafo anterior, o negócio jurídico processual se aperfeiçoará, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil. § 3º A distribuição dos processos de competência do Núcleo de Justiça 4.0, entre os(as) juízes(as) que o integram, far-se-á automaticamente pelo sistema processual, de forma equânime e aleatória. § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. (Incluído pela Resolução n. 246/2022) É de se concluir que a jurisdição do Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa para as partes. Em que pese o art. 2°, §4°, da Resolução 214/2021 do TJRO possibilitar a remessa de processo que já esteja em curso ao Núcleo, tal fato somente pode ocorrer quando as partes manifestarem interesse nesse sentido. No presente caso, o feito foi distribuído pelo juízo de origem, sendo que na decisão de remessa ao núcleo, apenas a parte exequente foi intimada para se manifestar se possuía interesse na tramitação do feito perante este Núcleo de Justiça 4.0. Ademais, posteriormente à distribuição, sequer existe informação de intimação do executado. Em que pese a possibilidade de retorno dos autos ao juízo de origem, em atenção ao princípio da economia processual e da cooperação, determino que a parte seja intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos a opção pelo interesse no processamento pelo Núcleo de Justiça 4.0 ou se deseja que os autos sejam remetidos ao juízo originário, salientando que o silêncio importará na anuência automática pelo processamento no presente núcleo. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 23 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO IDACIR BINOTTO em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO IDACIR BINOTTO em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

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