Execução de Título Extrajudicial 7004619-03.2021.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004619-03.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004619-03.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: THYARA FRANCIELY DE SOUZA MALDONADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em desfavor de THYARA FRANCIELY DE SOUZA MALDONADO, ambos qualificados nos autos. A parte exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis/conferir andamento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil - CPC (ID Num. 89977993). Em resposta, a credora informou que realizou buscas e não logrou êxito em localizar bens penhoráveis; está realizando novas diligências e requereu o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para finalização das pesquisas de bens (ID Num. 90199383). Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Inicialmente, destaco que é dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no seu interesse (art. 797 do Código de Processo Civil – CPC). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso). 1. Tendo em vista que a suspensão dos autos não importa em prejuízos à parte exequente para que efetive as buscas a fim de localizar e indicar bens penhoráveis e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, INDEFIRO o pedido de concessão de prazo suplementar, na forma pleiteada pela parte exequente no ID Num. 90199383. 2. Considerando, ainda, a ausência de indicação de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o feito por 1 (um) ano, nos moldes do art. 921, III e § 1º, do CPC. 2.1. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, independentemente de nova intimação, DETERMINO o arquivamento do processo, em observância ao art. 921, § 2º, do CPC, pelo prazo de 3 (três) anos, por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c os artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). 2.2. Consigno que a parte exequente poderá requerer o prosseguimento do feito, a qualquer momento, desde que indique bens à penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 2.3. O termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC). 2.4. Transcorrido o prazo prescricional intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos deverão retornar conclusos para deliberação, de acordo com o estampado no art. 921, § 5º, do CPC. 3. A parte exequente fica intimada via diário da justiça eletrônico - DJe, por intermédio dos advogados constituídos. 4. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º___/2023. Pimenta Bueno/RO, 4 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(íza) de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004619-03.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: THYARA FRANCIELY DE SOUZA MALDONADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em desfavor de THYARA FRANCIELY DE SOUZA MALDONADO, ambos qualificados nos autos. A executada foi citada e intimada (ID Num. 79633470). Diligências via RENAJUD e SISBAJUD infrutíferas (ID Num. 82099351 ao Num. 85411194). Pesquisa perante o INFOJUD frutífera (ID Num. 85863857 ao Num. 86062454). Em seguida, a parte exequente requereu a disponibilização do espelho da diligência efetuada junto ao INFOJUD (ID Num. 86062457) e a parte exequente foi intimada para conferir andamento ao feito (ID Num. 86909869). Designou-se audiência de tentativa de conciliação (ID Num. 87117711) e expediu-se mandado de intimação da parte executada (ID Num. 87171820). A parte exequente pleiteou a expedição de ofício ao INSS para verificar a existência de vínculos empregatícios em nome da executada (ID Num. 87240815 ao Num. 87240817). Certificou-se que a executada não foi encontrada (ID Num. 87524179). Instada, a parte exequente requereu diligência via SISBAJUD para localização do endereço da executada (ID Num. 88755801) e comprovou o recolhimento das custas (ID Num. 89337644 ao Num. 89337644). Cancelou-se a audiência anteriormente designada e a consulta PREVJUD não indicou vínculos empregatícios atuais e nome da executada, momento em que a parte exequente foi intimada para requerer o que entendesse pertinente para a satisfação do crédito, sob pena de extinção e arquivamento (ID Num. 89468913 ao Num. 89468961). Em resposta, a parte exequente pleiteou a citação da executada por edital (ID Num. 89740343). Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. 1. A parte exequente deve se atentar para o fato de que a parte executada já foi citada e intimada (ID Num. 79633470) e que recebeu intimação para pleitear o necessário quanto à satisfação do crédito, sob pena de extinção e arquivamento (ID Num. 89468913). 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente para citação e intimação da executada por edital. 2. Desse modo, a parte exequente fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o valor do crédito e indicar bens passíveis de penhora/requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil – CPC. 2.1. Consigno que, caso haja interesse na realização de pesquisa(s) aos demais sistemas conveniados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas para realização das medidas pleiteadas, em atenção ao disciplinado no art. 17 da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento do pedido. 2.1.1. Apresentado eventual requerimento de consulta(s) aos demais sistemas conveniados e comprovado o recolhimento das custas, conclusos para decisão JUD'S. 2.2. Se o prazo descrito no item 2. decorrer in albis, concluam-se os autos para suspensão do feito por 1 (um) ano, nos moldes do art. 921, III e § 1º, do CPC. 2.3. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, independentemente de nova intimação, o processo será arquivado, em observância ao art. 921, § 2º, do CPC, pelo prazo de 3 (três) anos, por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c os artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). 2.4. Consigno que a parte exequente poderá requerer o prosseguimento do feito, a qualquer momento, desde que indique bens à penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 2.5. O termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC). 2.6. Transcorrido o prazo prescricional intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos deverão retornar conclusos para deliberação, de acordo com o estampado no art. 921, § 5º, do CPC. 3. A parte exequente fica intimada via diário da justiça eletrônico - DJe, por intermédio de seus advogados. 4. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º___/2023. Pimenta Bueno/RO, 26 de abril de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(íza) de Direito

27/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EM RONDÔNIA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THYARA FRANCIELY DE SOUZA MALDONADO em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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