Execução de Título Extrajudicial 7000970-12.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 9.909,54

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 10:08

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 06/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 10:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/02/2026, 10:06

Conclusos para decisão

03/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

13/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

13/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:01

Juntada de certidão

12/01/2026, 10:00

Juntada de Petição de outras peças

06/01/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 12:25

Todas as movimentações(516)

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 10:08

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 06/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 10:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/02/2026, 10:06

Conclusos para decisão

03/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

13/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

13/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:01

Juntada de certidão

12/01/2026, 10:00

Juntada de Petição de outras peças

06/01/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 08:34

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 08:34

Conclusos para decisão

09/12/2025, 23:21

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2025, 15:18

Publicado DESPACHO em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:16

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/11/2025, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 12:15

Conclusos para decisão

17/11/2025, 11:53

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2025, 13:11

Publicado DESPACHO em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/10/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 13:18

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/10/2025, 13:18

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:55

Juntada de Petição de custas

08/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 13:01

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 23:51

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2025, 11:25

Publicado DESPACHO em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:27

Conclusos para decisão

08/09/2025, 20:02

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2025, 02:30

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:32

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2025, 00:21

Publicado DESPACHO em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2025, 08:03

Conclusos para decisão

25/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2025, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:37

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 15:08

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2025, 04:31

Publicado DESPACHO em 26/05/2025.

26/05/2025, 04:31

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2025, 12:04

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 19:07

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 07/05/2025 23:59.

09/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 13:56

Conclusos para decisão

24/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2025, 00:55

Publicado DESPACHO em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 10:08

Conclusos para decisão

07/04/2025, 09:21

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:45

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:16

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:55

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 01:11

Publicado DESPACHO em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 13:07

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:42

Decorrido prazo de TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de juntada de ar

12/11/2024, 12:17

Juntada de Petição de certidão

21/10/2024, 11:40

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:32

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:29

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2024, 10:06

Expedição de Ofício.

07/10/2024, 09:30

Juntada de Petição de outras peças

01/10/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 03:19

Publicado DECISÃO em 23/09/2024.

23/09/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2024, 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2024, 14:06

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:28

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:19

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2024, 14:15

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:54

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:44

Publicado DESPACHO em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:44

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 10:15

Conclusos para despacho

06/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 01:09

Publicado DESPACHO em 29/07/2024.

29/07/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2024, 09:27

Conclusos para decisão

25/07/2024, 14:23

Juntada de Petição de outras peças

23/07/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 01:27

Publicado DESPACHO em 16/07/2024.

16/07/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2024, 12:37

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:21

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:16

Conclusos para decisão

14/06/2024, 11:54

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2024.

05/06/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de juntada de ar

23/05/2024, 10:26

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 17:07

Juntada de Petição de certidão

09/05/2024, 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2024, 09:25

Expedição de Ofício.

16/04/2024, 09:13

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 11:00

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:36

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:26

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:21

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:01

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 01:28

Publicado DESPACHO em 18/03/2024.

18/03/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2024, 10:20

Conclusos para despacho

12/03/2024, 08:26

Juntada de Petição de outras peças

08/03/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2024.

01/03/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:10

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:37

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2024, 17:02

Publicado DESPACHO em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 09:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:44

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:10

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:02

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:01

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão

19/01/2024, 17:43

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2024, 17:13

Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2024.

10/01/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

10/01/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:44

Juntada de Petição de juntada de ar

08/01/2024, 12:33

Juntada de Petição de juntada de ar

19/12/2023, 09:03

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2023, 17:18

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:25

Juntada de certidão

15/12/2023, 11:55

Juntada de Petição de juntada de ar

14/12/2023, 13:41

Juntada de Petição de juntada de ar

14/12/2023, 13:17

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

08/12/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:09

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2023, 17:01

Juntada de autos digitalizados

28/11/2023, 10:56

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:16

Juntada de certidão

20/11/2023, 13:21

Juntada de certidão

20/11/2023, 13:16

Juntada de Petição de outros documentos

17/11/2023, 14:24

Juntada de Petição de juntada de ar

16/11/2023, 13:12

Juntada de Petição de juntada de ar

16/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de juntada de ar

16/11/2023, 12:50

Juntada de certidão

14/11/2023, 10:54

Juntada de certidão

08/11/2023, 13:49

Juntada de certidão

23/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 04:38

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 04:22

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 04:09

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:56

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 12:17

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 10:48

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2023, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:50

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7000970-12.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO0004867A EXECUTADO: ALAN F PIMENTEL - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS REPETIÇÃO DE ATO Fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016, tendo em vista o despacho ID 96401698: " A indicação deve vir acompanhada de endereço para destinação da ordem de bloqueio, bem como do recolhimento das custas para expedição de cada ofício" Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:37

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2023, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:09

Publicado DECISÃO em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000970-12.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440, ESQUINA COM A AVENIDA BALBINO MACIEL SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Requerido(a) ALAN F PIMENTEL - ME, CNPJ nº 11786864000105, RUA DA BEIRA 591, DISTRITO JACI PARANÁ CENTRO - 76840-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ALAN FERREIRA PIMENTEL, CPF nº 03983973175, JOE RODRIGUES SN, CENTRO JACY PARANA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora formulou pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado no id. 95477060. Conforme já delineado na decisão de id. 94325596, os tribunais superiores e o ETJRO firmaram entendimento no sentido de que é possível a aplicação pelo magistrado de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado, ponderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tal entendimento foi consignado no julgamento da ADPF n. 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, pelo STF e em recursos especiais pelo STJ, como por exemplo: AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019). Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito do executado, o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu da seguinte forma: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) Diante disso, considerando a realização de frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, DEFIRO o pedido formulado e determino bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado. Por fim, ressalto que para o cumprimento da suspensão dos cartões de crédito da parte executada, deverá a parte exequente indicar os bancos ou outras instituições financeiras que entender pertinentes à satisfação da ordem. Compulsando os autos, verifico que foi tentado bloqueio junto a contas financeiras do executado no id. 80860113, onde estão relacionadas as instituições com quem os executados possuem vinculo. A indicação deve vir acompanhada de endereço para destinação da ordem de bloqueio, bem como do recolhimento das custas para expedição de cada ofício. Com estas informações, expeça-se o cartório o necessário para implementação da ordem de suspensão dos cartões de crédito. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias à exequente. Intime-se. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 12:57

Conclusos para despacho

20/09/2023, 10:06

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2023, 17:27

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7000970-12.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO0004867A EXECUTADO: ALAN F PIMENTEL - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:13

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:42

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:32

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2023, 17:28

Publicado DESPACHO em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000970-12.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440, ESQUINA COM A AVENIDA BALBINO MACIEL SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Requerido(a) ALAN F PIMENTEL - ME, CNPJ nº 11786864000105, RUA DA BEIRA 591, DISTRITO JACI PARANÁ CENTRO - 76840-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ALAN FERREIRA PIMENTEL, CPF nº 03983973175, JOE RODRIGUES SN, CENTRO JACY PARANA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando o disposto no id. 94325596, informo que realizei a anotação pertinente à suspensão da CNH pelo prazo de 01 (um) ano, conforme espelho anexo. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2023, 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 13:14

Conclusos para decisão

21/08/2023, 10:30

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:23

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:20

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2023, 17:34

Publicado DECISÃO em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000970-12.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440, ESQUINA COM A AVENIDA BALBINO MACIEL SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Requerido(a) ALAN F PIMENTEL - ME, CNPJ nº 11786864000105, RUA DA BEIRA 591, DISTRITO JACI PARANÁ CENTRO - 76840-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ALAN FERREIRA PIMENTEL, CPF nº 03983973175, JOE RODRIGUES SN, CENTRO JACY PARANA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento dos pedidos de suspensão de CNH e cartões de crédito, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, dentre outras providências. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) “1. O Código de Processo Civil estabelece que o juízo pode determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial. Art. 139, IV do CPC. 2. No caso dos autos, o agravado tentou satisfazer seu crédito por todos os meios típicos, sendo todas as diligências realizadas infrutíferas; além disto, há certidão do oficial de justiça indicando que o agravante tem vida luxuosa, e que todos os bens que usufrui estão em nome de terceiros. 2.1. Necessária a suspensão de CNH e recolhimento do passaporte como medida coercitiva ao pagamento do crédito exequendo.” Acórdão 1171254, 07222724820188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019. No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que cons iderou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019). E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, considerando a realização de frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da CNH, condicionado ao pagamento de custas para cada diligência (envio de ofício), ficando registrado que movimentos tendentes a impedir o cumprimento da ordem pelo executado poderão ser interpretados como fraude à execução e má-fé processual, com as penas aplicáveis. Intime-se a exequente para recolher as custas pertinentes no prazo de 05 (cinco) dias. Anoto que o sistema conveniado RENAJUD já possibilita a realização da anotação de suspensão da CNH. Assim, recolhidas as custas da diligência, venham conclusos para que seja promovida a suspensão por meio do referido sistema. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2023, 08:28

Conclusos para despacho

07/08/2023, 12:34

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:39

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2023, 17:29

Publicado DESPACHO em 25/07/2023.

24/07/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000970-12.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440, ESQUINA COM A AVENIDA BALBINO MACIEL SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Requerido(a) ALAN F PIMENTEL - ME, CNPJ nº 11786864000105, RUA DA BEIRA 591, DISTRITO JACI PARANÁ CENTRO - 76840-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ALAN FERREIRA PIMENTEL, CPF nº 03983973175, JOE RODRIGUES SN, CENTRO JACY PARANA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro o pedido de id. 92719146. A carta precatória já foi devolvida, conforme certificado no id. 92281826. Ademais, a parte cita anexo não juntado a petição. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção do feito. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2023, 12:08

Conclusos para despacho

10/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2023, 15:15

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7000970-12.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO0004867A EXECUTADO: ALAN F PIMENTEL - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PRECATÓRIA DEVOLVIDA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da devolução de carta precatória NEGATIVA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:19

Juntada de certidão

21/06/2023, 11:29

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2023, 16:57

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7000970-12.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO0004867A EXECUTADO: ALAN F PIMENTEL - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:51

Expedição de Carta precatória.

28/03/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 16:59

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2023.

23/02/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/02/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 20:35

Juntada de certidão

13/02/2023, 11:16

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 10:10

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2022, 18:38

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 18:58

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2022.

14/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 00:14

Publicado DESPACHO em 14/10/2022.

13/10/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:59

Conclusos para despacho

10/10/2022, 16:44

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:26

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:25

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2022, 15:46

Publicado DESPACHO em 21/09/2022.

20/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2022, 09:25

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:00

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:47

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:17

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2022, 16:54

Publicado DESPACHO em 24/08/2022.

23/08/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/08/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2022, 11:46

Conclusos para decisão

09/08/2022, 17:23

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2022, 13:53

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2022.

08/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 18:31

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2022, 16:50

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 03:15

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:22

Publicado DESPACHO em 28/07/2022.

27/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 20/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:10

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:59

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2022, 18:00

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 19:15

Conclusos para despacho

15/07/2022, 08:03

Juntada de certidão

14/07/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2022, 16:30

Conclusos para despacho

11/07/2022, 07:03

Juntada de certidão

08/07/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 08:05

Juntada de certidão

01/07/2022, 08:00

Juntada de certidão

30/06/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 07:25

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:18

Outras Decisões

16/05/2022, 09:09

Conclusos para despacho

13/05/2022, 11:49

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2022, 17:35

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:31

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:45

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 30/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 30/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 30/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:00

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:12

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:35

Publicado DESPACHO em 29/04/2022.

28/04/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:45

Outras Decisões

26/04/2022, 15:45

Conclusos para decisão

26/04/2022, 12:58

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2022, 18:16

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2022.

11/04/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:39

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2022, 17:52

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:50

Outras Decisões

14/03/2022, 06:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 06:45

Conclusos para despacho

09/03/2022, 07:48

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2022, 16:16

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:54

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:54

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:54

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:54

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 20:18

Mandado devolvido sorteio

21/02/2022, 23:43

Mandado devolvido sorteio

21/02/2022, 23:43

Juntada de Petição de diligência

21/02/2022, 23:43

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 23:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2022, 13:03

Expedição de Mandado.

15/02/2022, 11:31

Expedição de Mandado.

15/02/2022, 07:15

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2022.

08/02/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 01:44

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:11

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 05:13

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 01:27

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 01:27

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 01:27

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2022.

25/01/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 08:55

Publicado DESPACHO em 24/01/2022.

21/01/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 08:58

Outras Decisões

20/01/2022, 08:58

Conclusos para decisão

19/01/2022, 15:22

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2022, 16:40

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

20/12/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:23

Juntada de certidão

17/12/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 09:38

Juntada de certidão

15/12/2021, 09:34

Expedição de Ofício.

14/12/2021, 07:48

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:20

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:16

Publicado DESPACHO em 13/12/2021.

10/12/2021, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 04:26

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 11:28

Outras Decisões

09/12/2021, 11:28

Conclusos para decisão

09/12/2021, 06:49

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2021, 18:19

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:15

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA PIMENTEL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:15

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:07

Publicado DESPACHO em 02/12/2021.

01/12/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 01:12

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:15

Outras Decisões

30/11/2021, 12:15

Conclusos para despacho

30/11/2021, 07:01

Juntada de Petição de outras peças

26/11/2021, 16:05

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2021.

22/11/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

22/11/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 07:29

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2021, 17:53

Publicado DECISÃO em 12/11/2021.

11/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2021, 15:29

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:17

Conclusos para decisão

27/10/2021, 09:57

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2021, 16:44

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2021.

20/10/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 11:44

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:18

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2021, 17:28

Publicado DESPACHO em 06/10/2021.

05/10/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:12

Outras Decisões

04/10/2021, 10:12

Conclusos para despacho

04/10/2021, 09:10

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2021, 16:52

Publicado DESPACHO em 24/09/2021.

24/09/2021, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 06:36

Outras Decisões

22/09/2021, 05:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 05:50

Conclusos para decisão

16/09/2021, 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/09/2021, 06:26

Conclusos para decisão

10/09/2021, 17:20

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 17:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2021.

03/09/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:46

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2021, 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2021.

13/08/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:43

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:11

Juntada de Petição de carta

14/07/2021, 10:11

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:32

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:11

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:06

Juntada de Petição de certidão

26/05/2021, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2021, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 25/05/2021.

24/05/2021, 00:24

Recebida a emenda à inicial

20/05/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 19:02

Decorrido prazo de ALAN F PIMENTEL - ME em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 03:50

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 03:21

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 03:15

Conclusos para despacho

17/05/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2021, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2021.

27/04/2021, 01:13

Publicado DESPACHO em 28/04/2021.

27/04/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:11

Outras Decisões

26/04/2021, 09:11

Conclusos para despacho

23/04/2021, 18:23

Distribuído por sorteio

23/04/2021, 18:23

Documentos

DECISÃO

•04/02/2026, 09:35

DESPACHO

•10/12/2025, 08:34

DESPACHO

•17/11/2025, 12:15

DESPACHO

•29/10/2025, 13:18

DESPACHO

•09/09/2025, 12:27

DESPACHO

•28/07/2025, 08:03

DESPACHO

•23/05/2025, 12:04

DESPACHO

•07/04/2025, 10:08

DESPACHO

•04/12/2024, 13:07

DECISÃO

•20/09/2024, 14:06

DESPACHO

•08/08/2024, 10:15

DESPACHO

•26/07/2024, 09:27

DESPACHO

•15/07/2024, 12:37

DESPACHO

•15/03/2024, 10:20

DESPACHO

•19/02/2024, 09:02

Todos os documentos(38)

DECISÃO

•04/02/2026, 09:35

DESPACHO

21/09/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

•10/12/2025, 08:34

DESPACHO

•17/11/2025, 12:15

DESPACHO

•29/10/2025, 13:18

DESPACHO

•09/09/2025, 12:27

DESPACHO

•28/07/2025, 08:03

DESPACHO

•23/05/2025, 12:04

DESPACHO

•07/04/2025, 10:08

DESPACHO

•04/12/2024, 13:07

DECISÃO

•20/09/2024, 14:06

DESPACHO

•08/08/2024, 10:15

DESPACHO

•26/07/2024, 09:27

DESPACHO

•15/07/2024, 12:37

DESPACHO

•15/03/2024, 10:20

DESPACHO

•19/02/2024, 09:02

DECISÃO

•20/09/2023, 12:57

DESPACHO

•22/08/2023, 13:14

DESPACHO

•22/08/2023, 13:14

DECISÃO

•08/08/2023, 08:28

DESPACHO

•21/07/2023, 12:08

DESPACHO

•11/10/2022, 10:59

DESPACHO

•19/09/2022, 09:25

DESPACHO

•22/08/2022, 11:46

DESPACHO

•25/07/2022, 18:00

DESPACHO

•11/07/2022, 16:30

DESPACHO

•16/05/2022, 09:09

DESPACHO

•26/04/2022, 15:45

DESPACHO

•14/03/2022, 06:45

DESPACHO

•15/02/2022, 07:15

DESPACHO

•20/01/2022, 08:58

DESPACHO

•09/12/2021, 11:28

DESPACHO

•30/11/2021, 12:15

DECISÃO

•09/11/2021, 15:29

DESPACHO

•04/10/2021, 10:12

DESPACHO

•22/09/2021, 05:50

DECISÃO

•14/09/2021, 06:26

DESPACHO

•20/05/2021, 19:02

DESPACHO

•26/04/2021, 09:11