Cumprimento de sentença 7028198-77.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7028198-77.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7028198-77.2016.8.22.0001. autora: REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: REQUERIDO: MARIA SUELI MARANGONI D ANDREA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando o entendimento jurisprudencial que possibilita a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). REQUERIDO: MARIA SUELI MARANGONI D ANDREA) deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito (R$14.396,69), com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária, Correção Monetária Parte DEFIRO a penhora de até 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais do devedor junto ao Governo do Ex-Território Federal de Rondônia, até a satisfação do crédito no valor de R$14.396,69 (quatorze mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos). Para tanto, expeça-se ofício de penhora a ser cumprido perante o Governo do Ex-Território Federal de Rondônia, determinando que 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos do executado ( Intime-se a parte executada por edital, tendo em vista que a citação ocorreu dessa forma (id.62986474). Intime-se a DPE para que tome conhecimento e, querendo, manifeste-se em 15 (quinze) dias. A realização da diligência fica condicionada à indicação do endereço para onde deverá ser remetido o ofício, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias pela parte exequente. Custas recolhidas (id.94283297). Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 9 de agosto de 2023, Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. 2023-08-09T09:34:46.323216103

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAINA KAUANI CARRAZONE em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 13/08/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(23)