Apelação / Remessa Necessária 7036641-41.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 20.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 3° Grau · TJRO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO GUIMARAES PEREGO

OAB/SP 344797·CPF·Representa: Réu

LORENZO MIDEA TOCCI

CPF·Representa: Réu

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP 302934·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP 210388·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

IE MADEIRA

Terceiro

INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de

30/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 08:29

Juntada de certidão

24/03/2026, 07:31

Pedido de inclusão em pauta

12/03/2026, 20:54

Decorrido prazo de INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

27/02/2026, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 02/03/2026.

27/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

26/02/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

13/02/2026, 09:11

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:10

Todas as movimentações(136)

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de

30/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 08:29

Juntada de certidão

24/03/2026, 07:31

Documentos

DESPACHO

•12/03/2026, 20:54

DESPACHO

•26/02/2026, 13:45

Pedido de inclusão em pauta

12/03/2026, 20:54

Decorrido prazo de INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

27/02/2026, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 02/03/2026.

27/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

26/02/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

13/02/2026, 09:11

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:10

Juntada de Decisão

13/02/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/07/2025, 21:44

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 20:33

Decorrido prazo de INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/05/2025, 11:18

Publicado em .

21/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:40

Publicado DECISÃO em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

15/05/2025, 11:58

Recurso Extraordinário não admitido

15/05/2025, 11:58

Recurso especial admitido

15/05/2025, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

22/04/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2025, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 09:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/12/2024, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2024 23:59.

23/11/2024, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 12:22

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

23/10/2024, 13:02

Juntada de Petição de Recurso especial

23/10/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:06

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:28

Conhecido o recurso de INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A e provido em parte

24/09/2024, 22:21

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 08:11

Conhecido o recurso de INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A e provido em parte

19/09/2024, 23:27

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:23

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e provido em parte

29/08/2024, 23:34

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:03

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e provido em parte

21/08/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e provido em parte

09/08/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e provido

30/07/2024, 07:40

Juntada de certidão

29/07/2024, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:55

Pedido de inclusão em pauta

08/07/2024, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2024, 10:51

Conclusos para decisão

15/03/2024, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 22:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 10:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/02/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:55

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2024, 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/02/2024.

12/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:58

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e provido em parte

09/02/2024, 08:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2024, 11:34

Juntada de Petição de certidão

06/02/2024, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2024, 09:11

Deliberado em Sessão - Adiado

30/01/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 10:13

Juntada de Petição de certidão

15/12/2023, 07:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2023, 09:03

Pedido de inclusão em pauta

04/12/2023, 13:38

Juntada de informação

15/09/2023, 12:10

Juntada de informação

15/09/2023, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de LORENZO MIDEA TOCCI em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:01

Conclusos para decisão

04/05/2023, 07:29

Juntada de Petição de

04/05/2023, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 07:28

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 09:34

Juntada de Petição de

26/04/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 12/04/2023.

11/04/2023, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:08

Conclusos para decisão

10/04/2023, 09:07

Expedição de Informações.

20/07/2022, 13:49

Juntada de Petição de parecer

14/07/2022, 14:00

Conclusos para decisão

30/06/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 12:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 07:55

Juntada de termo de triagem

08/04/2022, 12:28

Juntada de termo de triagem

08/04/2022, 12:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/04/2022, 12:23

Recebidos os autos

31/03/2022, 18:36

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 18:36

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 09:02

DECISÃO

•15/05/2025, 11:58

ACÓRDÃO

•24/09/2024, 22:21

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 23:27

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 23:34

ACÓRDÃO

•21/08/2024, 09:04

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 13:44

ACÓRDÃO

•30/07/2024, 07:40

DESPACHO

•08/07/2024, 09:22

ACÓRDÃO

•08/02/2024, 17:52

DESPACHO

•04/12/2023, 13:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/04/2023, 13:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/04/2023, 13:45

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•12/03/2026, 20:54

DESPACHO

•26/02/2026, 13:45

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 09:02

DECISÃO

•15/05/2025, 11:58

ACÓRDÃO

•24/09/2024, 22:21

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 23:27

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 23:34

ACÓRDÃO

•21/08/2024, 09:04

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 13:44

ACÓRDÃO

•30/07/2024, 07:40

DESPACHO

•08/07/2024, 09:22

ACÓRDÃO

•08/02/2024, 17:52

DESPACHO

•04/12/2023, 13:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/04/2023, 13:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/04/2023, 13:45

DESPACHO

•10/04/2023, 11:08

INFORMAÇÃO

•20/07/2022, 13:49

OUTROS DOCUMENTOS

•17/12/2021, 21:15

SENTENÇA

•17/12/2021, 15:44

DECISÃO

•30/07/2021, 21:28

DECISÃO

•21/07/2021, 17:56

DECISÃO

•16/07/2021, 12:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/07/2021, 17:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/07/2021, 17:04