Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004281-72.2012.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004281-72.2012.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0004281-72.2012.8.22.0007. APELANTES: URIETE PRADO DOROFE, LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO, VALDECIR DE SOUZA ANDRADE, JUCIMAR RONCHETTI, FERNANDO MINERVINO DE FARIAS, PAULO CEZAR PUPO CASTRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA, OAB nº RO4018A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, FERNANDO MINERVINO DE FARIAS, ANTONIO CAMARGO NETO, PAULO CEZAR PUPO CASTRO, JUCIMAR RONCHETTI, VALDECIR DE SOUZA ANDRADE, LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO, URIETE PRADO DOROFE, INM - INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA - ME ADVOGADOS DOS APELADOS: MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, CLESIO MUCIO DRUMOND, OAB nº MG64066, CLERMON AUGUSTO DRUMOND, OAB nº MG115104, ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA, OAB nº RO4018A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO Tratam-se de agravos de instrumento interpostos por URIETE PRADO DOROFE e VALDECIR DE SOUZA ANDRADE, com fulcro nos arts. 544 e 1.042, do Código de Processo Civil, contra decisão que não admitiu os recursos especial e extraordinário. Verifica-se que o primeiro recurso intitulado “agravo de instrumento” (ID 21563164) interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, não está devidamente instruído, pois sua fundamentação está amparada no art. 544, do CPC. O segundo recurso, também intitulado “agravo de instrumento” (ID 21563171), foi devidamente instruído, com fulcro no art. 1.042 do CPC, contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário. Examinados. Decido. Inicialmente, verifica-se que a pretensão dos recorrentes é descabida, pois o agravo de instrumento de ID 21563164 está fundamentado no art. 544, do CPC. No caso dos autos, não admitido o recurso especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042, do Código de Ritos, sendo que a interposição de outro recurso caracteriza-se como erro grosseiro, inviabilizando assim a aplicação do princípio da fungibilidade. A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, dispõe o art. 1.042 do CPC/2015 que o recurso adequado, in casu, seria o agravo em recurso especial, e não o agravo interno interposto pelo ora agravante, na origem. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. II - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, "é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável" (AgRg no AREsp n. 1.573.146/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Paciornik, DJe de 16/03/2020). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1947261/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021 - Destacou-se). Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça o não conhecimento pela Corte local de recurso manifestamente incabível, conforme se verifica na ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO INVÉS DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015). RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes" (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 28/5/2018). 2. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 41.840/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 25/08/2021- Destacou-se). Em relação ao “agravo de instrumento” de ID 21563171, caberá ao Supremo Tribunal Federal avaliar a existência de erro grosseiro, uma vez que, em princípio, houve equívoco apenas na nomenclatura do recurso. APELANTES: URIETE PRADO DOROFE, LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO, VALDECIR DE SOUZA ANDRADE, JUCIMAR RONCHETTI, FERNANDO MINERVINO DE FARIAS, PAULO CEZAR PUPO CASTRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA, OAB nº RO4018A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, FERNANDO MINERVINO DE FARIAS, ANTONIO CAMARGO NETO, PAULO CEZAR PUPO CASTRO, JUCIMAR RONCHETTI, VALDECIR DE SOUZA ANDRADE, LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO, URIETE PRADO DOROFE, INM - INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA - ME ADVOGADOS DOS APELADOS: MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, CLESIO MUCIO DRUMOND, OAB nº MG64066, CLERMON AUGUSTO DRUMOND, OAB nº MG115104, ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA, OAB nº RO4018A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO APELANTES: URIETE PRADO DOROFE, LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO, VALDECIR DE SOUZA ANDRADE, JUCIMAR RONCHETTI, FERNANDO MINERVINO DE FARIAS, PAULO CEZAR PUPO CASTRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA, OAB nº RO4018A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, FERNANDO MINERVINO DE FARIAS, ANTONIO CAMARGO NETO, PAULO CEZAR PUPO CASTRO, JUCIMAR RONCHETTI, VALDECIR DE SOUZA ANDRADE, LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO, URIETE PRADO DOROFE, INM - INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA - ME ADVOGADOS DOS APELADOS: MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, CLESIO MUCIO DRUMOND, OAB nº MG64066, CLERMON AUGUSTO DRUMOND, OAB nº MG115104, ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA, OAB nº RO4018A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO APELANTES: URIETE PRADO DOROFE, LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO, VALDECIR DE SOUZA ANDRADE, JUCIMAR RONCHETTI, FERNANDO MINERVINO DE FARIAS, PAULO CEZAR PUPO CASTRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA, OAB nº RO4018A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, FERNANDO MINERVINO DE FARIAS, ANTONIO CAMARGO NETO, PAULO CEZAR PUPO CASTRO, JUCIMAR RONCHETTI, VALDECIR DE SOUZA ANDRADE, LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO, URIETE PRADO DOROFE, INM - INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA - ME ADVOGADOS DOS APELADOS: MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, CLESIO MUCIO DRUMOND, OAB nº MG64066, CLERMON AUGUSTO DRUMOND, OAB nº MG115104, ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA, OAB nº RO4018A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, remetam-se o recurso de ID 21563171 ao Supremo Tribunal Federal para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Nega-se seguimento ao recurso de ID 21563171 por ser manifestamente inadmissível. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Processo: 0004281-72.2012.8.22.0007 Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO, com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil, em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto pelos recorrentes URIETE PRADO DOROFE e VALDECIR DE SOUZA ANDRADE. Examinados. Decido. No caso dos autos, tendo sido inadmitido o recurso especial interposto por outro recorrente, carece o agravante, de interesse recursal. Ressalte-se que sequer foi feita a admissibilidade do recurso especial interposto pelo recorrente, o que enfatiza a ausência de interesse recursal. Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese, a agravante carece de interesse recursal, visto que a decisão impugnada negou provimento ao recurso interposto pela parte contrária, não tendo sequer interposto recurso especial. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1119013 RS 2009/0011691-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2017 - Destacou-se). Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Processo: 0004281-72.2012.8.22.0007 Trata-se de Recurso Especial, interposto por LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 9º, 10, 11, 12 e 21, §§ 3º e 4º, da Lei 8.429/92. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. DOLO. Incide na prática de improbidade administrativa o agente que recebe indevidamente diárias e outros valores para evento em estado diverso, sem participação. As sanções legais devem ser aplicadas de acordo com a extensão do dano e de forma isolada e cumulativa. Recursos não providos. Em suas razões, o recorrente afirma que, ao manter a condenação que declarou procedentes as pretensões autorais para o fim de reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, o acórdão violou os artigos mencionados. Indica violação ao art. 21, §§ 3º e 4º, da Lei 8.429/92, pois os fatos que desencadearam esta ação civil de improbidade decorrem da ação penal n. 0012155-11.2012.8.22.0007, com identidade da causa de pedir e do acervo probatório, decidida, em definitivo, onde se concluiu pela absolvição do recorrente. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Em relação à alegada violação aos arts. 9º, 10, 11 e 12, da Lei 8.429/92, constata-se que o recorrente não particulariza os parágrafos/incisos que teriam sido vulnerados pelo acórdão recorrido, não sendo possível obter de sua fundamentação a correta visualização da modificação pleiteada, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação analogica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada por analogia ao apelo especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Os arts. 36 e 37 do CTN, tidos por contrariados, são normas cuja interpretação também depende dos preceitos estabelecidos nos seus incisos e parágrafos - nenhum apontado como violado. 2. Com efeito, não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, incisos ou parágrafos. Efetivamente, há deficiência na fundamentação recursal por negativa genérica de lei federal se os dispositivos tidos por violados encerram vários incisos ou parágrafos e a parte recorrente não especifica qual teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1504650 RS 2019/0139408-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019 - Destacou-se). Quanto à indicada violação ao art. 21, §§ 3º e 4º, da Lei 8.429/92, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC, no bojo das razões do recurso especial, providências que não foram tomadas pela parte ora recorrente. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Processo: 0004281-72.2012.8.22.0007 Trata-se de Recurso Especial, interposto por Fernando Minervino de Farias, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 9º, 10, 11, 12 e 21, §§ 3º e 4º, da Lei 8.429/92. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. DOLO. Incide na prática de improbidade administrativa o agente que recebe indevidamente diárias e outros valores para evento em estado diverso, sem participação. As sanções legais devem ser aplicadas de acordo com a extensão do dano e de forma isolada e cumulativa. Recursos não providos. Em suas razões, o recorrente afirma que, ao manter a condenação que declarou procedentes as pretensões autorais para o fim de reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, o acórdão violou os artigos mencionados. Indica violação ao art. 21, §§ 3º e 4º, da Lei 8.429/92, pois os fatos que desencadearam esta ação civil de improbidade decorrem da ação penal n. 0012155-11.2012.8.22.0007, com identidade da causa de pedir e do acervo probatório, decidida, em definitivo, onde se concluiu pela absolvição do recorrente. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Em relação à alegada violação aos arts. 9º, 10, 11 e 12, da Lei 8.429/92, constata-se que o recorrente não particulariza os parágrafos/incisos que teriam sido vulnerados pelo acórdão recorrido, não sendo possível obter de sua fundamentação a correta visualização da modificação pleiteada, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação analogica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada por analogia ao apelo especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Os arts. 36 e 37 do CTN, tidos por contrariados, são normas cuja interpretação também depende dos preceitos estabelecidos nos seus incisos e parágrafos - nenhum apontado como violado. 2. Com efeito, não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, incisos ou parágrafos. Efetivamente, há deficiência na fundamentação recursal por negativa genérica de lei federal se os dispositivos tidos por violados encerram vários incisos ou parágrafos e a parte recorrente não especifica qual teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1504650 RS 2019/0139408-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019 - Destacou-se). Quanto à indicada violação ao art. 21, §§ 3º e 4º, da Lei 8.429/92, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC, no bojo das razões do recurso especial, providências que não foram tomadas pela parte ora recorrente. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

07/11/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALDECIR DE SOUZA ANDRADE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CAMARGO NETO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PUPO CASTRO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MINERVINO DE FARIAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(25)