Execução de Título Extrajudicial 7002190-05.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002190-05.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 10:03

Juntada de certidão

19/04/2024, 09:58

Decorrido prazo de JOEL TUPARI em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 01:22

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/03/2024.

01/03/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:00

Decorrido prazo de JOEL TUPARI em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/12/2023, 11:47

Decorrido prazo de JOEL TUPARI em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 01:50

Publicado SENTENÇA em 22/11/2023.

22/11/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: JOEL TUPARI, LINHA 47.5, KM 70,, TERRA INDÍGENA., ZONA RURAL, - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002190-05.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 2.882,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) Parte Vistos. IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP ajuizou a presente ação de cobrança em face de JOEL TUPARI, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega é credora da ré da importância de R$ 2.882,22, (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), relativamente a venda de mercadorias voltadas ao setor produtivo, ora representada pelas duplicatas de venda mercantil acostadas ao ID 83013253, que tinha como data de vencimento o dia 29.11.2021. Devidamente citada (ID 90201780) e advertida que sua inércia implicaria em presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, a requerida deixou decorrer o prazo de resposta. A parte autora também não compareceu em audiência de conciliação, não apresentando justificativa (ID 90533383). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. art. 344 do CPC/2015, se o requerido não contestar o pedido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Considerando que não apresentou defesa, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, reputando como verdadeiros os fatos afirmados na inicial. O processo está regular e em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a examinar ou nulidades a declarar. A matéria que envolve a lide é eminentemente de direito, bem como não há necessidade de produção de outras provas, daí decorre a possibilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes as condições da ação e pressuposto processuais, ausentes impedimentos, passo à análise do mérito. Tratam estes autos de ação de cobrança, por intermédio da qual o autor pretende receber o valor de R$ 2.882,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), com atualização monetária. As provas documentais trazidas com a inicial comprovam a veracidade do alegado, visto que de fato a requerida realizou o negócio jurídico, não havendo prova de quitação do débito, apesar de oportunizado a requerida a defesa. Todos os requisitos foram cumpridos pela autora, contudo a requerida deixou de adimplir com o pagamento. Dessa feita, comprovado que não houve o pagamento, resta caracterizada a mora. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, preceitua o art. 397 do Código Civil nos seguintes termos: Art. 397 – O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora, o devedor. Retira-se dos autos que a ausência de pagamento pela requerida, é fato incontroverso, sendo certo que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui o devedor em mora, passando a incidir os juros moratórios, expressamente previstos no contrato, a contar da data dos respectivos vencimentos. Dessa forma, tem-se que os juros incidem desde o vencimento da duplicata. Assim, a ação deve ser julgada procedente, ante os efeitos da revelia e em consonância com as provas documentais produzidas pelo requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na inicial e CONDENO a requerida a pagar em favor da requerente a quantia de R$ 2.882,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), e correção monetária de acordo com os índices adotados pelo TJRO, ambos contados a partir da citação. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em 10% (dez) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Não havendo o pagamento, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso do não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema de informática. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Serve a presente de carta/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 21 de novembro de 2023 às 18:19. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:19

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2023, 18:19

DECISÃO

•30/03/2023, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: JOEL TUPARI, LINHA 47.5, KM 70,, TERRA INDÍGENA., ZONA RURAL, - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002190-05.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 2.882,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) Parte Vistos. IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP ajuizou a presente ação de cobrança em face de JOEL TUPARI, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega é credora da ré da importância de R$ 2.882,22, (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), relativamente a venda de mercadorias voltadas ao setor produtivo, ora representada pelas duplicatas de venda mercantil acostadas ao ID 83013253, que tinha como data de vencimento o dia 29.11.2021. Devidamente citada (ID 90201780) e advertida que sua inércia implicaria em presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, a requerida deixou decorrer o prazo de resposta. A parte autora também não compareceu em audiência de conciliação, não apresentando justificativa (ID 90533383). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. art. 344 do CPC/2015, se o requerido não contestar o pedido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Considerando que não apresentou defesa, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, reputando como verdadeiros os fatos afirmados na inicial. O processo está regular e em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a examinar ou nulidades a declarar. A matéria que envolve a lide é eminentemente de direito, bem como não há necessidade de produção de outras provas, daí decorre a possibilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes as condições da ação e pressuposto processuais, ausentes impedimentos, passo à análise do mérito. Tratam estes autos de ação de cobrança, por intermédio da qual o autor pretende receber o valor de R$ 2.882,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), com atualização monetária. As provas documentais trazidas com a inicial comprovam a veracidade do alegado, visto que de fato a requerida realizou o negócio jurídico, não havendo prova de quitação do débito, apesar de oportunizado a requerida a defesa. Todos os requisitos foram cumpridos pela autora, contudo a requerida deixou de adimplir com o pagamento. Dessa feita, comprovado que não houve o pagamento, resta caracterizada a mora. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, preceitua o art. 397 do Código Civil nos seguintes termos: Art. 397 – O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora, o devedor. Retira-se dos autos que a ausência de pagamento pela requerida, é fato incontroverso, sendo certo que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui o devedor em mora, passando a incidir os juros moratórios, expressamente previstos no contrato, a contar da data dos respectivos vencimentos. Dessa forma, tem-se que os juros incidem desde o vencimento da duplicata. Assim, a ação deve ser julgada procedente, ante os efeitos da revelia e em consonância com as provas documentais produzidas pelo requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na inicial e CONDENO a requerida a pagar em favor da requerente a quantia de R$ 2.882,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), e correção monetária de acordo com os índices adotados pelo TJRO, ambos contados a partir da citação. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em 10% (dez) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Não havendo o pagamento, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso do não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema de informática. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Serve a presente de carta/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 21 de novembro de 2023 às 18:19. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOEL TUPARI em 25/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOEL TUPARI em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOEL TUPARI em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado SENTENÇA em 22/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)