Cumprimento de sentença 7003440-61.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003440-61.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 09:02

Juntada de certidão

22/11/2023, 09:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:25

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 09:41

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 09:41

Juntada de certidão

06/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

03/11/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 14:10

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLA QUEIROZ CAMURCA BATISTA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871 EXECUTADOS: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, OAB nº BA1179, PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA A parte executada adimpliu com o débito integralmente. Assim, ante a satisfação da obrigação e a falta de discordância, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publique-se. Registre-se. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003440-61.2022.8.22.0021 Intime-se.. 2. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Zerada a conta judicial e, nada mais havendo, arquive-se. 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Buritis, 31 de outubro de 2023 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 17:09

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/11/2023, 14:51

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/11/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLA QUEIROZ CAMURCA BATISTA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871 EXECUTADOS: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, OAB nº BA1179, PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA A parte executada adimpliu com o débito integralmente. Assim, ante a satisfação da obrigação e a falta de discordância, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publique-se. Registre-se. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003440-61.2022.8.22.0021 Intime-se.. 2. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Zerada a conta judicial e, nada mais havendo, arquive-se. 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Buritis, 31 de outubro de 2023 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003440-61.2022.8.22.0021. RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059-A Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Polo Passivo: CARLA QUEIROZ CAMURCA Advogado do(a) RECORRIDO: KELISSON MONTEIRO CAMPOS - RO5871-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Pois bem. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, verifico que a parte requerente adquiriu passagem aérea da empresa demandada para viajar o trecho MACEIÓ – PORTO VELHO. Contudo, seu voo foi alterado do dia 05 para o dia 09 de março de 2021. Quanto ao cancelamento, a empresa recorrida afirma que tentou realocar o consumidor no voo mais próximo possível. Alegou que o cancelamento se deu em virtude de alteração de malha aérea decorrente da pandemia. Não há que se falar em falha na prestação do serviço, neste particular, tendo em vista que houve o devido aviso prévio da alteração do voo contratado. Entretanto, como bem pontuado pelo juízo de origem, as requeridas não tiveram sucesso em fornecer a devida assitência material na integralidade, pois a parte autora necessitou ficar mais 4 dias no local de onde partiria o voo, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Diante disso, entendo como legítima a pretensão de ressarcimento a título de danos morais sofridos. Em relação ao quantum indenizatório, em condenações desta natureza, deve o juízo a quo atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor. Isso para que não haja enriquecimento do ofendido, mas que, por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas. Por muitos anos, e várias composições desta Turma Recursal, arbitrou-se em casos análogos valores de indenizações superiores aos parâmetros fixados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fato que, obviamente, não contribui para a segurança jurídica das partes e cria comportamentos que podem, ao menos teoricamente, favorecer a quebra formal do juiz natural, na medida em que parte passa a escolher o “melhor juízo para litigar, conforme a decisão dos monocráticos ou colegiados”. A estabilidade jurisprudencial favorece todos, inegavelmente, no entanto, à míngua da instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, não há instrumento capaz de forçar esse entendimento, de forma que, após muita reflexão, e como forma de prestigiar a segurança jurídica nas decisões proferidas em relação a causas idênticas, não havendo motivos suficientes para distinguishing, considerando ainda que o Poder Judiciário é uno, conclui-se pela necessidade de rever o posicionamento anterior. Adequando-se o entendimento à jurisprudência dominante do Tribunal, sem deixar de considerar as particularidades do caso concreto apresentado, entende-se que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparação dos danos causados. Com relação ao dano material, mantenho o valor arbitrado na sentença, uma vez que devidamente comprovado nos autos. Por tais considerações, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos inominados interpostos, minorando o valor da compensação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do arbitramento, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Sem custas e honorários, pois inaplicáveis na hipótese. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Oportunamente, arquive-se. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir e o serviço a ser prestado, a companhia aérea ré incorre em descumprimento contratual, por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais originariamente previstos. Evidenciado a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC, é cabível a responsabilização por danos morais. ACÓRDÃO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 05/05/2023 12:53:21 Data julgamento: 19/07/2023 Polo Ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de Julho de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REQUERENTE: CARLA QUEIROZ CAMURCA BATISTA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: KELISSON MONTEIRO CAMPOS - RO5871 Requerido(a): REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS, DECOLAR. COM LTDA. Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO Data: 04/10/2022 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Buritis, 7 de julho de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7003440-61.2022.8.22.0021

14/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

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