Monitória 7045471-64.2019.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7045471-64.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 11:13

Decorrido prazo de EDSON YOSHIAKI AOYAMA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:42

Decorrido prazo de STENIO CAIO SANTOS LIMA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de STENIO CAIO SANTOS LIMA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 03:17

Publicado DESPACHO em 30/08/2023.

30/08/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON YOSHIAKI AOYAMA, OAB nº RO9801, LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE, OAB nº RO731A REU: STENIO CAIO SANTOS LIMA ADVOGADO DO REU: STENIO CAIO SANTOS LIMA, OAB nº RO5930 Valor da Causa: R$ 82.163,16 Data da distribuição: 19/10/2020 DESPACHO Processo sentenciado e transitado em julgado. Cumpram-se, independentemente de nova conclusão, os demais termos da sentença. Após, arquive-se. Porto Velho, 29 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7045471-64.2019.8.22.0001 Monitória

30/08/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

29/08/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:18

Determinado o arquivamento

29/08/2023, 13:18

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de custas

17/08/2023, 18:14

Decorrido prazo de CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:22

Documentos

DESPACHO

•29/08/2023, 13:18

DESPACHO

•29/08/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON YOSHIAKI AOYAMA, OAB nº RO9801, LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE, OAB nº RO731A REU: STENIO CAIO SANTOS LIMA ADVOGADO DO REU: STENIO CAIO SANTOS LIMA, OAB nº RO5930 Valor da Causa: R$ 82.163,16 Data da distribuição: 19/10/2020 DECISÃO I – RELATÓRIO CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, qualificada no processo, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID n. 89477268, alegando que a referida decisão é contraditória, pois reconheceu que houve o pagamento da nota promissória. Sustentou a inexistência do pagamento. Requereu, por isso, seja suprida a referida contradição, para reanálise da decisão proferida. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A sentença proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. De outro lado, não há que se falar em contradição do julgado com dispositivos legais supostamente não observados, uma vez que, nos termos do art. 1022 do CPC, a contradição que autoriza os aclaratórios é aquela entre proposições do próprio julgado, e não com o entendimento da parte. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM OUTROS JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REANÁLISE MERITÓRIA. I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - A contradição que autoriza a oposição dos embargos é interna ao julgado atacado, e não entre ele e outros precedentes, ou com o entendimento da parte. III - Na espécie, a contradição apontada é com outros julgados que, segundo a embargante, seriam aplicáveis ao caso, o que é evidentemente inadmissível. IV - Inviável a intenção da embargante de mera reanálise do mérito do recurso especial. V - Embargos de declaração rejeitados" (STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp 498.082/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 10/03/2020 e publicado no DJe 13/03/2020 - grifei). Se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7045471-64.2019.8.22.0001 Monitória Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 14 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDSON YOSHIAKI AOYAMA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de STENIO CAIO SANTOS LIMA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de STENIO CAIO SANTOS LIMA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado DESPACHO em 30/08/2023.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA em 16/08/2023 23:59.

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