Procedimento Comum Cível 7018833-83.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7018833-83.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/05/2026, 16:15

Juntada de certidão

08/05/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 18:23

Decorrido prazo de SILMAR KUNDZINS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de IRENE MARIA DE FATIMA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:12

Publicado DECISÃO em 19/06/2023.

16/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

15/06/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:34

Juntada de certidão

15/06/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IRENE MARIA DE FATIMA, RUA MINAS GERAIS 3856, - DE 3785/3786 A 3922/3923 SETOR 05 - 76870-616 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SILMAR KUNDZINS, OAB nº RO8735 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2335 SETOR 04 - 76873-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018833-83.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 18.180,00 (dezoito mil, cento e oitenta reais) Parte Vistos. 1- Não houve deferimento de tutela antecipada. 2- Providencie a CPE a distribuição do recurso de apelação no sistema PJE 2º Grau do TRF 1; 3- Com a juntada do protocolo de distribuição, arquivem-se os autos. Ariquemes quarta-feira, 14 de junho de 2023 às 14:37. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

14/06/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 14:37

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/05/2026, 16:15

DECISÃO

•14/06/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IRENE MARIA DE FATIMA, RUA MINAS GERAIS 3856, - DE 3785/3786 A 3922/3923 SETOR 05 - 76870-616 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SILMAR KUNDZINS, OAB nº RO8735 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2335 SETOR 04 - 76873-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018833-83.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 18.180,00 (dezoito mil, cento e oitenta reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, contra a sentença. Intimada a parte embargada a se manifestar em contrarrazões, pugnou pelo não acolhimento. Vieram conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, bem como para corrigir eventuais erros materiais. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Nessa senda, os embargos declaratórios não podem ser utilizados para que o juiz modifique a sua convicção, reavalie provas, reexamine atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Pois bem. In casu, resumidamente, a parte embargante alegou que a sentença foi omissa, alegando que o juízo não incluiu na demanda litisconsorte passivo necessário de co-dependente da pensão por morte. Ocorre que não assiste razão à parte embargante. Não há correção a ser feita na sentença, tendo em vista que na certidão de óbito do instituidor do benefício consta que deixou quatro filhos maiores, sendo que o embargante nada disse na contestação sobre possível filho incapaz, limitando-se a uma manifestação genérica. Nesse trilhar, tem-se que a omissão arguida está direcionada puramente à retratação do juízo quanto ao posicionamento firmado na decisão, mediante reavaliação das provas carreadas, para resultar em julgamento diverso do proferido, fim a que não se destina o recurso manejado. Destarte, o não acolhimento dos embargos é condição que se impõe. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, nos termos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença. Intimem-se. Ariquemes quinta-feira, 4 de maio de 2023 às 10:50. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

05/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SILMAR KUNDZINS em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRENE MARIA DE FATIMA em 20/06/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

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