Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7006471-68.2021.8.22.0007 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7006471-68.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 12:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/07/2023, 12:13

Decorrido prazo de JOAO CARLOS VERIS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de CHRISTIAN FERNANDES RABELO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de LUANNA OLIVEIRA DE LIMA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de GILDA GALLO EIRELI em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de PIARARA TRANSPORTES LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de GILDA GALLO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:29

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.

05/07/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 12:45

Juntada de certidão

30/06/2023, 09:12

Cancelada a movimentação processual

30/06/2023, 09:11

Desentranhado o documento

30/06/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7006471-68.2021.8.22.0007. REQUERENTE: PIARARA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOAO CARLOS VERIS, OAB nº RO906, CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A, LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 REQUERIDOS: GILDA GALLO EIRELI, GILDA GALLO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR, OAB nº SP100926 SENTENÇA A parte autora apresentou incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da sócia da pessoa jurídica Gilda Gallo Eireli, acima nominada e qualificada nos autos, alegando em síntese, ser credora da pessoa jurídica nos autos do processo nº 0002416-09.2015.8.22.0007, ajuizado em 17/03/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença, no valor inicial de R$ 3.248,92. Afirma ter utilizado odos os meios possíveis para localizar bens passíveis de penhora para garantia do crédito exequendo, restando infrutíferas as incursões. Deferido o processamento do incidente e determinado a citação da sócia. Citada, a parte ré apresentou contestação aduzindo que não foram preenchidos os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A parte autora rebateu os argumentos da contestação. As partes não requereram a produção de provas. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, bastando ao convencimento a prova documental já coligida aos autos, especialmente ante o desinteresse das partes na produção de outras provas. Desta forma, passo a análise das matérias arguidas nestes autos. Do mérito Sobre a desconsideração da personalidade jurídica o Código Civil de 2002, em seu art. 50, disciplina que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Pela leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que, para desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, deve restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é verificado quando os sócios agem intencionalmente no sentido de fraudar terceiros com o uso da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é constatada quando não se pode, de fato, separar o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios, ou do de outras pessoas jurídicas. Desta forma, é admissível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, atingindo-se os bens dos sócios, administradores ou gerentes, ou até mesmo o de outra empresa criada e/ou administrada fraudulentamente, para frustrar os direitos dos credores, desde que configurada a hipótese de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial. Sobre o tema, ensina o ilustre doutrinador Sílvio Venosa: Quando a pessoa jurídica ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir as suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade jurídica técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. (Direito Civil, vol. I, 3ª ed., São Paulo: Atlas, pág. 300). É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve-se proceder com cautela, posto que constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. Assiste razão à parte autora, vez que, nos autos principais de cumprimento de sentença, foram realizadas diversas diligências objetivando a penhora de bens da empresa executada, sendo esta por diversas vezes intimada a pagar o débito. Destarte, as diligências realizadas restaram infrutíferas ante a não localização de bens, pelo que a parte autora alega que a sócia se oculta sob o manto societário, se furtando dos deveres e obrigações contraídas. Constata-se dos extratos de pesquisas realizadas através dos sistemas disponíveis ao judiciário, que as buscas, retornaram com a informação de inexistência de bens. Não se pode falar que não houve esgotamento na tentativa de localização de bens da empresa executada. Em primeiro lugar foram diversas diligências infrutíferas no processo principal e, em segundo, mas não menos relevante, se eles existem, caberia à empresa requerida indicar quais são e aonde estão, o que não ocorreu, sendo desnecessários maiores argumentos para afastar a alegação. Diante desse quadro e do conjunto probatório, há indícios suficientes de que a representante da empresa está a utilizar as prerrogativas da personalidade jurídica para se furtar à quitação do débito, motivo pelo qual plausível a desconstituição da personalidade jurídica. Esse entendimento encontra consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, leia-se: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONCLUSÕES FUNDADAS COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio"(REsp 1259066/SP, Rel. Min.Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). 2."A análise da questão de, ao tempo da desconsideração da personalidade jurídica, ser descabida a responsabilização dos ex-sócios pela obrigação reparatória, ante o decurso do prazo de 2 anos previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do CC, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ"(AgRg no REsp 1123946/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 589.662/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Portanto, plenamente possível a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Assim, determino a desconsideração de sua personalidade jurídica, prosseguindo os autos também com relação à sócia da empresa. Dispositivo Isto posto, com fundamento nos artigos 133 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e em consequência acolho o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da pessoa jurídica Gilda Gallo Eireli para que o cumprimento de sentença possa atingir patrimônio da sócia GILDA GALLO. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos a condenação dos requeridos em honorários advocatícios por ausência de previsão legal, conforme inteligência do artigo 85, § 1º do CPC, que enumera, taxativamente, as hipóteses passíveis de fixação. Publicação e registro pelo sistema PJE. Intimação via DJe. À CPE: Em caso de recurso, desnecessária conclusão. PODER JUDICIÁRIO DO +Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais, nº 0002416-09.2015.8.22.0007. Proceda-se a inclusão da sócia no polo passivo da ação principal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cacoal, 29 de junho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

Documentos

CERTIDÃO

•30/06/2023, 09:12

SENTENÇA

•29/06/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7006471-68.2021.8.22.0007. REQUERENTE: PIARARA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOAO CARLOS VERIS, OAB nº RO906, CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A, LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 REQUERIDOS: GILDA GALLO EIRELI, GILDA GALLO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR, OAB nº SP100926 SENTENÇA A parte autora apresentou incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da sócia da pessoa jurídica Gilda Gallo Eireli, acima nominada e qualificada nos autos, alegando em síntese, ser credora da pessoa jurídica nos autos do processo nº 0002416-09.2015.8.22.0007, ajuizado em 17/03/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença, no valor inicial de R$ 3.248,92. Afirma ter utilizado odos os meios possíveis para localizar bens passíveis de penhora para garantia do crédito exequendo, restando infrutíferas as incursões. Deferido o processamento do incidente e determinado a citação da sócia. Citada, a parte ré apresentou contestação aduzindo que não foram preenchidos os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A parte autora rebateu os argumentos da contestação. As partes não requereram a produção de provas. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, bastando ao convencimento a prova documental já coligida aos autos, especialmente ante o desinteresse das partes na produção de outras provas. Desta forma, passo a análise das matérias arguidas nestes autos. Do mérito Sobre a desconsideração da personalidade jurídica o Código Civil de 2002, em seu art. 50, disciplina que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Pela leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que, para desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, deve restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é verificado quando os sócios agem intencionalmente no sentido de fraudar terceiros com o uso da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é constatada quando não se pode, de fato, separar o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios, ou do de outras pessoas jurídicas. Desta forma, é admissível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, atingindo-se os bens dos sócios, administradores ou gerentes, ou até mesmo o de outra empresa criada e/ou administrada fraudulentamente, para frustrar os direitos dos credores, desde que configurada a hipótese de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial. Sobre o tema, ensina o ilustre doutrinador Sílvio Venosa: Quando a pessoa jurídica ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir as suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade jurídica técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. (Direito Civil, vol. I, 3ª ed., São Paulo: Atlas, pág. 300). É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve-se proceder com cautela, posto que constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. Assiste razão à parte autora, vez que, nos autos principais de cumprimento de sentença, foram realizadas diversas diligências objetivando a penhora de bens da empresa executada, sendo esta por diversas vezes intimada a pagar o débito. Destarte, as diligências realizadas restaram infrutíferas ante a não localização de bens, pelo que a parte autora alega que a sócia se oculta sob o manto societário, se furtando dos deveres e obrigações contraídas. Constata-se dos extratos de pesquisas realizadas através dos sistemas disponíveis ao judiciário, que as buscas, retornaram com a informação de inexistência de bens. Não se pode falar que não houve esgotamento na tentativa de localização de bens da empresa executada. Em primeiro lugar foram diversas diligências infrutíferas no processo principal e, em segundo, mas não menos relevante, se eles existem, caberia à empresa requerida indicar quais são e aonde estão, o que não ocorreu, sendo desnecessários maiores argumentos para afastar a alegação. Diante desse quadro e do conjunto probatório, há indícios suficientes de que a representante da empresa está a utilizar as prerrogativas da personalidade jurídica para se furtar à quitação do débito, motivo pelo qual plausível a desconstituição da personalidade jurídica. Esse entendimento encontra consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, leia-se: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONCLUSÕES FUNDADAS COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio"(REsp 1259066/SP, Rel. Min.Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). 2."A análise da questão de, ao tempo da desconsideração da personalidade jurídica, ser descabida a responsabilização dos ex-sócios pela obrigação reparatória, ante o decurso do prazo de 2 anos previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do CC, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ"(AgRg no REsp 1123946/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 589.662/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Portanto, plenamente possível a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Assim, determino a desconsideração de sua personalidade jurídica, prosseguindo os autos também com relação à sócia da empresa. Dispositivo Isto posto, com fundamento nos artigos 133 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e em consequência acolho o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da pessoa jurídica Gilda Gallo Eireli para que o cumprimento de sentença possa atingir patrimônio da sócia GILDA GALLO. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos a condenação dos requeridos em honorários advocatícios por ausência de previsão legal, conforme inteligência do artigo 85, § 1º do CPC, que enumera, taxativamente, as hipóteses passíveis de fixação. Publicação e registro pelo sistema PJE. Intimação via DJe. À CPE: Em caso de recurso, desnecessária conclusão. PODER JUDICIÁRIO DO +Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais, nº 0002416-09.2015.8.22.0007. Proceda-se a inclusão da sócia no polo passivo da ação principal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cacoal, 29 de junho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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