Execução Fiscal 0020767-94.2005.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0020767-94.2005.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

07/06/2023, 08:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/06/2023, 08:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:04

Juntada de certidão

02/06/2023, 13:54

Decorrido prazo de Comissão de Valores Mobiliários - CVM em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:39

Juntada de certidão

12/05/2023, 10:10

Decorrido prazo de RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de Comissão de Valores Mobiliários - CVM em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:39

Juntada de certidão

03/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 21:52

Publicado SENTENÇA em 17/04/2023.

14/04/2023, 21:52

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado do(a) AUTOR: RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO, OAB nº RJ32500, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA RÉU: SODAPE SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO S/A, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA OCEANIA 890 ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-022 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0020767-94.2005.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 64.460,62 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de SODAPE SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO S/A Instado a manifestar-se quanto a prescrição intercorrente, o exequente manteve-se inerte (ID 87506031). A ação foi proposta em 28 de março de 2005. A executada foi citada da ação. Houve penhora de bens (ID 8741011). Os bens foram levados a leilão judicial, sem resultado positivo. Em 07/04/2014 foi deferida a suspensão e posterior arquivamento do feito, ocorrido em 27/04/2015. Em 09/03/2017, o feito foi desarquivado para prática de atos sem o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente (liberação das penhoras em razão de arrematação em outro juízo), e em seguida retornou ao arquivo provisório. É o relatório. DECIDO. O feito está arquivado há mais de 07 anos sem manifestação do exequente. Portanto, o crédito está extinto, por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Vale frisar que a prescrição, neste caso, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. No mesmo sentido posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ – 1ª T., REsp 735.220, rel. Min. Teori Zavaski, j. 3.05.05, e STJ-2ª T., REsp 817.120, rel. Min. João Otávio, j. 28.3.06). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Havendo constrição, proceda-se a liberação. Sem reexame necessário (CPC, artigo 496). P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 12 de abril de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

Documentos

SENTENÇA

•12/04/2023, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado do(a) AUTOR: RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO, OAB nº RJ32500, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA RÉU: SODAPE SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO S/A, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA OCEANIA 890 ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-022 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0020767-94.2005.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 64.460,62 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de SODAPE SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO S/A Instado a manifestar-se quanto a prescrição intercorrente, o exequente manteve-se inerte (ID 87506031). A ação foi proposta em 28 de março de 2005. A executada foi citada da ação. Houve penhora de bens (ID 8741011). Os bens foram levados a leilão judicial, sem resultado positivo. Em 07/04/2014 foi deferida a suspensão e posterior arquivamento do feito, ocorrido em 27/04/2015. Em 09/03/2017, o feito foi desarquivado para prática de atos sem o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente (liberação das penhoras em razão de arrematação em outro juízo), e em seguida retornou ao arquivo provisório. É o relatório. DECIDO. O feito está arquivado há mais de 07 anos sem manifestação do exequente. Portanto, o crédito está extinto, por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Vale frisar que a prescrição, neste caso, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. No mesmo sentido posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ – 1ª T., REsp 735.220, rel. Min. Teori Zavaski, j. 3.05.05, e STJ-2ª T., REsp 817.120, rel. Min. João Otávio, j. 28.3.06). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Havendo constrição, proceda-se a liberação. Sem reexame necessário (CPC, artigo 496). P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 12 de abril de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Comissão de Valores Mobiliários - CVM em 31/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Comissão de Valores Mobiliários - CVM em 10/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 17/04/2023.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(26)