Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002535-92.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002535-92.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0907 e 99997-3132 DECISÃO Processo: 7002535-92.2022.8.22.0009. AUTOR: CLAUDECI MARIOTO DE CARVALHO ADVOGADO DO AUTOR: SUZAN DENADAI COSTA, OAB nº RO10216 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Recebo a presente e determino o seu processamento, nos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. Defiro o pedido de ID 90609291, motivo pelo qual determino: 2. Intime-se o INSS via e-mail [email protected] para que providencie a implantação do benefício determinado em sede de sentença ID 87118182, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. 2.1. Intime-se, ainda, o INSS via Procuradoria Federal em Rondônia, pelo sistema PJE, para ciência e também para que comprove, em 30 (trinta) dias, o cumprimento da decisão, ou justifique a impossibilidade com prova do fato que alegar. No tocante ao pedido de fixação de multa, deixo de arbitrá-la ao INSS, ao menos por ora, tendo em vista que é público e notório a problemática que a autarquia tem enfrentado em razão da falta de servidores e impossibilidade orçamentária de novas contratações, o que obviamente prejudica o cumprimento célere das decisões judiciais, mormente considerando o aumento expressivo no ajuizamento de demandas judiciais. Anota-se ainda, que recentemente houve mudança na nova sistemática de atendimento das demandas judiciais pelo INSS, estabelecida pela Resolução PRES/INSS n. 691/2019, o que também colabora para o atraso até que o novo fluxo seja regularizado. De toda sorte, diante das situações sobrescritas, manter ou aplicar a multa evidentemente representa gravame a própria população, já que o valor pecuniário não será quitado com dinheiro pessoal de servidores, mas sim com recursos públicos, gerando, em contrapartida, enriquecimento sem causa do segurado, que receberá o retroativo devidamente atualizado. No entanto, registro que, evidenciada a ausência de zelo ou má vontade por parte da autarquia, então será revisto o arbitramento da multa. Daí porque espera-se que haja cumprimento efetivo e/ou informações concretas a respeito. 3. Devidamente implantado o benefício, faculto ao executado, no mesmo prazo, apresentar execução invertida nos autos, hipótese que não incidirá honorários da fase de execução, prosseguindo-se o feito com intimação do exequente para impugnação e conclusão para análise. 3.1. Caso o executado não apresente execução invertida, poderá o exequente pleitear o cumprimento de sentença relativo ao pagamento. 4. Pleiteado o pagamento de eventuais valores retroativos pelo exequente, desde logo determino o prosseguimento do feito e fixo honorários de execução no percentual de 10% sobre o valor do débito e determino a intimação do INSS, por meio da Procuradoria Federal, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC. 5. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias e, em seguida, venham os autos conclusos para deliberação. 6. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, requisite-se o pagamento via Sistema E-prec. 7. Após a expedição da Requisição de Pagamento, junte-se cópia da minuta da RPV nos autos e intimem-se as partes sobre o inteiro teor, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. 8. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com ou sem manifestação, conclusos para decisão ou autenticação/protocolo da RPV e suspensão do processo até comunicação do pagamento via sistema. Somente então, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se de imediato, visto tratar-se de verba alimentar. Pratique-se/expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL AO: INSS, VIA e-mail [email protected], para que providencie a implantação do benefício determinado na sentença e ID 87118182 e comprove nos autos em 30 (trinta) dias. Pimenta Bueno/RO, quinta-feira, 18 de maio de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHANNA PAULA XAVIER GOMES PEREIRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDECI MARIOTO DE CARVALHO em 06/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLAUDECI MARIOTO DE CARVALHO em 23/11/2023 23:59.

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