Execução de Título Extrajudicial 7002419-18.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002419-18.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: PERES CONSTRUCOES & COMERCIO EIRELI - EPP, ERONILDO GOMES DOS SANTOS, SID ORLEANS CRUZ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 DESPACHO Conforme despacho ID 87509277, há o saldo de R$ 62,16 depositado em conta judicial pertencente ao executado ERONILDO GOMES DOS SANTOS. Afere-se que o referido executado não possui advogado constituído nos autos, razão pela qual os custos para localização e transferência dos valores para o interessado são superiores ao saldo residual, de modo que a medida que se impõe é a transferência dos valores para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça, consoante dispõe o art. 278, § 4 º, das Diretrizes Gerais Judiciais: Art. 278 - § 4º Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça. Assim, nesta data houve o encaminhamento de ordem à Caixa Econômica Federal, via sistema de Integração Bancária, para transferência dos valores depositados na conta judicial para a Conta Centralizadora do Tribunal de Justiça, nos termos dos § 4º, do art. 278, das Diretrizes Gerais Judiciais. Aguarde-se por 20 (vinte) dias o cumprimento da ordem de transferência, após a comprovação, encaminhe-se cópia deste despacho e do comprovante de transferência ao Diretor da Coordenadoria das Receitas do FUJU – COREF (e-mail: [email protected]), para o necessário registro da operação e atualização das informações. Após, nada sendo requerido pelas partes, determino o arquivamento deste feito. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 13 de abril de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7002419-18.2019.8.22.0001

17/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)