Execução de Título Extrajudicial 7006177-70.2017.8.22.0002 - TJRO

Decorrido prazo de JOEMARA BASSO em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:35

Decorrido prazo de JOEMARA BASSO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:00

Publicado SENTENÇA em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006177-70.2017.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA - ME ADVOGADO DO PROCURADOR: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093 Polo Passivo: JOEMARA BASSO PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no artigo 921, III do NCPC, o qual preceitua que “suspende-se a execução: (...) quando o executado não possuir bens penhoráveis”. Apesar de o CPC vigente tratar referida circunstância como hipótese de suspensão processual, é certo que a norma aplicável ao caso concreto, com fulcro no Princípio da Especialidade é a Lei 9.099/95 em vigor, que trata especificamente do procedimento relacionado ao Juizado Especial. Sobre o assunto, o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 determina expressamente que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Portanto, indefiro o pedido de suspensão e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme determina o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de localização de bens penhoráveis. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se os autos, independentemente de intimação e de trânsito em julgado. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes – RO; data e horário registrados no PJE. Marisa de AlmeidaMarisa de Almeida Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 22:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

05/10/2023, 14:21

Conclusos para despacho

03/10/2023, 21:05

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 15:17

Publicado SENTENÇA em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006177-70.2017.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Endereço eletrônico: [email protected] Número do PROCURADOR: CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA - ME, CNPJ nº 03672718000112, ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS 2290 SETOR 04 - 76873-510 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093 PROCURADOR: JOEMARA BASSO, CPF nº 63963817291, RUA RIO NEGRO 4592, - LADO PAR JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-607 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. O Exequente solicitou o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado como medida coercitiva de satisfação do débito. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Muito embora o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em epígrafe, a suspensão da CNH e passaporte da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federa, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019 Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento. Portanto, INDEFIRO o pedido. Por consequência, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou ainda, requerer demais diligências que entender necessárias, no prazo de 05 dias, sob pena arquivamento. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória/carta de citação/Ofício/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes-, data e hora certificado no sistema PJE Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 11:23

Conclusos para despacho

28/09/2023, 22:27

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 10:37

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7006177-70.2017.8.22.0002 PROCURADOR: CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA - ME Advogado do(a) PROCURADOR: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA - RO2093 PROCURADOR: JOEMARA BASSO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça e requerer o que entender de direito, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento. Ariquemes, 26 de setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 21:41

Mandado devolvido dependência

07/09/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2023, 13:53

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 13:40

Mandado devolvido para despacho

23/08/2023, 22:55

Decorrido prazo de JOEMARA BASSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2023, 07:51

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 08:22

Publicado DECISÃO em 26/07/2023.

25/07/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 7006177-70.2017.8.22.0002 PROCURADOR: CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA - ME, CNPJ nº 03672718000112, ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS 2290 SETOR 04 - 76873-510 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093 PROCURADOR: JOEMARA BASSO, CPF nº 63963817291, RUA RIO NEGRO 4592, - LADO PAR JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-607 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Defiro o pedido da parte autora. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de quantos bens foram localizados, suficientes para satisfazer o crédito da parte autora, conforme endereço indicado. Caso não sejam encontrados bens móveis ou imóveis, livres e desembaraçados, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder a penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não sejam de primeira utilidade, e, não os encontrando, deverá relacionar os bens na forma do art. 836, § 1º do CPC. Com a juntada do mandado dê-se vistas à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção. CASO NECESSÁRIO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO EVENTUAL ARROMBAMENTO (O ART. 846 DO CPC) E/OU AUXILIO DE FORÇA POLICIAL (ART. 846, §2º DO CPC) SERVINDO O PRESENTE MANDADO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. Intimem-se. Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2023, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2023, 10:13

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 08:34

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2023.

22/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7006177-70.2017.8.22.0002 PROCURADOR: CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA - ME Advogado do(a) PROCURADOR: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA - RO2093 PROCURADOR: JOEMARA BASSO INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ariquemes, 19 de maio de 2023.

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 07:28

Juntada de certidão

19/05/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 14:02

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7006177-70.2017.8.22.0002 PROCURADOR: CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA - ME Advogado do(a) PROCURADOR: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA - RO2093 PROCURADOR: JOEMARA BASSO INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE/REQUERIDA (VIA SISTEMA PJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO). Ariquemes, 12 de maio de 2023.

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:18

Expedição de Alvará.

09/05/2023, 09:42

Juntada de certidão

28/04/2023, 12:14

Decorrido prazo de JOEMARA BASSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:57

Decorrido prazo de JOEMARA BASSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 09:46

Publicado DESPACHO em 17/04/2023.

14/04/2023, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7006177-70.2017.8.22.0002 PROCURADOR: CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA - ME Advogado do(a) PROCURADOR: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA - RO2093 PROCURADOR: JOEMARA BASSO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento. Ariquemes, 18 de janeiro de 2023.

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 11:31

Expedido alvará de levantamento

13/04/2023, 11:31

Juntada de ata da audiência cejusc

31/03/2023, 12:48

Juntada de Petição de outros documentos

31/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 10:54

Mandado devolvido sorteio

29/03/2023, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2023, 10:56

Mandado devolvido #Não preenchido#

26/02/2023, 21:07

Conclusos para despacho

26/01/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 14:09

Decorrido prazo de JOEMARA BASSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

20/01/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 15:19

Mandado devolvido dependência

17/01/2023, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2023, 12:06

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 07:30

Decorrido prazo de JOEMARA BASSO em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2022.

01/12/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2022, 03:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2022, 07:23

Recebidos os autos do CEJUSC

30/11/2022, 07:16

Recebidos os autos.

30/11/2022, 07:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/11/2022, 07:16

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 07:16

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 07:16

Audiência Conciliação designada para 31/03/2023 12:00 Ariquemes - Juizado Especial.

30/11/2022, 07:13

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 14:24

Publicado DESPACHO em 29/11/2022.

28/11/2022, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2022, 11:45

Conclusos para despacho

25/11/2022, 07:22

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 08:22

Decorrido prazo de JOEMARA BASSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:22

Mandado devolvido sorteio

31/10/2022, 17:11

Juntada de Petição de diligência

31/10/2022, 17:11

Decorrido prazo de JOEMARA BASSO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2022, 10:27

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 08:57

Publicado DECISÃO em 31/08/2022.

30/08/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/08/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2022, 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2022, 14:44

Decorrido prazo de JOEMARA BASSO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:25

Conclusos para despacho

15/07/2022, 10:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/07/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 07:29

Publicado DESPACHO em 15/07/2022.

14/07/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2022, 10:13

Conclusos para despacho

21/06/2022, 07:10

Processo Desarquivado

20/06/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 15:31

Arquivado Definitivamente

20/09/2017, 16:42

Juntada de certidão

20/09/2017, 16:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/08/2017, 10:30

Conclusos para despacho

09/08/2017, 12:43

Decorrido prazo de JOEMARA BASSO em 10/07/2017 23:59:59.

11/07/2017, 08:15

Mandado devolvido sorteio

19/06/2017, 17:00

Expedição de #Não preenchido#.

08/06/2017, 09:46

Expedição de Mandado.

08/06/2017, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 11:24

Conclusos para despacho

01/06/2017, 10:01

Distribuído por sorteio

01/06/2017, 10:01

—

Decorrido prazo de JOEMARA BASSO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOEMARA BASSO em 16/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Publicado SENTENÇA em 06/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(125)