Cumprimento de sentença 7000095-53.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000095-53.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000095-53.2023.8.22.0021. REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Polo Ativo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: LUCIANO PEREIRA KENUPE, RUA CACAULÂNDIA 923 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AC BURITIS 1183, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUCIANO PEREIRA KENUPE ADVOGADO DO Trata-se de embargos oposto pela parte executada que ao ID.95520850, apresentou manifestação alegando pré-executividade com pedido de efeito suspensivo da execução, não obstante, não foi intimada de nenhum dos atos para a respeito do pagamento da execução. Afirma que houve violação aos princípios fundamentais do contraditório e ampla defesa, posto que a empresa estava sendo intimada para conhecimento do bloqueio ocorrido. Desse modo, requer seja acolhida a preliminar, decretando-se a nulidade de todos os atos, ou seja, fora proferida a sentença ID 87940155, o qual a parte autora ingressou ao cumprimento de sentença exigindo os valores da condenação, alega a parte executada que não foi intimada da sentença proferida e, por consequência, requer a nulidade de todos os atos que dela derivaram, inclusive apresentar cerceamento de defesa, pugnando, assim a declaração de nulidade de decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a preliminar apresentada pela empresa ré é matéria de mérito e com ele será analisado. Em análise dos argumentos expostos, verifica-se que não assiste razão à parte executada Com efeito, observa-se que no ID.82173887, deu-se inicio ao cumprimento de sentença foi juntado aos autos. Ocorre, entretanto, que houve a intimação da requerida, acerca dos atos processuais subsequentes ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Representante: ENERGISA RONDÔNIA Diário Eletrônico (22/06/2023 14:21:29),O sistema registrou ciência em 27/06/2023 00:00:00. Com efeito, o inciso II do art. 8º da Resolução n. 013/2014/TJRO dispõe que é atribuição do próprio usuário efetuar o seu cadastramento junto ao sistema, com o uso da sua assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, na forma de lei específica. As intimações devem ser realizadas na pessoa do causídico que, a teor do disposto nos arts. 2º e 5º da Lei 11.419/2006, tem a atribuição de efetuar o próprio cadastro junto ao PJE. Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico – PJE, no entanto, a nulidade apenas poderá ser pronunciada quando no caso de impossibilidade do próprio advogado indicado, não puder realizar a tarefa, aplicando-se o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, expressamente consagrado no art. 276 do CPC. Desse modo, há que se reconhecer a nulidade das intimações após o início do cumprimento de sentença. No entanto, é mister observar que a executada estava devidamente intimada acerca de sua obrigação de pagar. Isso porque constou expressamente na sentença que ela estava intimada a efetuar o "pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, nos moldes do art. 513, §2º, do NCPC, e Enunciados Cíveis FONAJE n. 97 e 105, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, independentemente de outra intimação, nos termos do artigo 523 do CPC." Logo, diante da confirmação da sentença a requerida ficou intimada acerca da obrigação de pagar espontaneamente o valor da condenação. Posto isso, Indefiro o pedido de exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das intimações. INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa de 10%. A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do §4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: a) Na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. Após retorne os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Disposições á CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCIANO PEREIRA KENUPE ADVOGADO DO REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000095-53.2023.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, defiro desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário, ficando a parte interessada intimada a informar os dados bancários para emissão de Alvará Eletrônico por transferência. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2) Decorrido o prazo, sem manifestação ou em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 7 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO PEREIRA KENUPE. REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, KESIA SILVA OLIVEIRA - PB25948 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Buritis, 22 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7000095-53.2023.8.22.0021.

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 26/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado SENTENÇA em 30/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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